AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DA CONTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO JULGADO NO RE 870. 947/SE...

Em relação à metodologia de cálculo em caso de concessão do benefício em dezembro/98, deve ser apurada a RMI em tal data e atualizada tal RMI até a DER pelos mesmos índices de atualização dos benefícios previdenciários. No caso concreto, a exequente fazia jus à aposentadoria proporcional em 16.12.1998, ou seja, antes do advento da Emenda Constitucional nº20/98, que alterou a metodologia de cálculo do salário-de-benefício.

O cálculo da renda mensal inicial do benefício deve observar as regras aplicáveis na data tomada em consideração, isto é, na data da aquisição do direito. Todos os contornos de tal direito ficam definidos a partir da incidência das normas jurídicas vigentes em tal data, de cujos preceitos deve o jurista extrair a eficácia jurídica cabível. No caso da aquisição do direito a um benefício previdenciário, a data eleita como parâmetro define os salários-de-contribuição que serão integrantes do período básico de cálculo, o critério de cálculo da RMI, e, consequentemente, o próprio valor da RMI. Não se pode confundir a data de aquisição do direito com a data do início dos pagamentos. Apenas esta última é definida pela data da entrada do requerimento administrativo (DER). Não faz sentido e não tem lógica reconhecer a data de entrada do requerimento administrativo como motivo para alterar a RMI que se possa extrair de um mesmo período básico de cálculo. De fato, definido o período básico de cálculo a partir da data tomada em consideração como parâmetro de aquisição do direito, define-se de acordo com esta mesma data o exato cálculo, em moeda corrente nacional, da RMI. Se a data de entrada do requerimento administrativo for posterior, as prestações devidas serão pagas a partir da data do requerimento, e equivalerão àquela RMI calculada de acordo com a data de aquisição do direito, reajustada pelos índices cabíveis, como se o benefício houvesse sido concedido no passado. Não tem fundamento jurídico a atualização dos salários-de-contribuição desde a época do período básico de cálculo até a data da entrada do requerimento administrativo. No trato da matéria deve-se tomar em consideração uma data para a avaliação da aquisição do direito, servindo esta mesma data tanto para o exame da matéria fática (tempo de serviço totalizado, salários-de-contribuição imediatamente anteriores, etc) quanto para o exame da matéria jurídica (verificação do ordenamento jurídico vigente em tal data, e identificação da norma jurídica que consequentemente incide e define a eficácia jurídica em cujo âmbito se deve entender presente o direito subjetivo considerado). Tal metodologia não contraria o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº20/98, uma vez que, conforme antes exposto, trata-se, no caso, de aplicação das normas anteriores à vigência da emenda em questão para cálculo da RMI do benefício dos segurados que tinham direito adquirido à obtenção de aposentadoria.

No caso, porém, restou demonstrado ser mais vantajoso à autora o cálculo da RMI na DER. Nesse sentido, foi clara a informação da Seção de Cálculos de que caso apurada a RMI de acordo com as regras vigentes antes da Emenda Constitucional nº20/98 esta corresponderia, na DER, a R$535,67, valor inferior à RMI implantada pelo INSS (evento 137/INF1).

Uma vez estabelecida a data de aquisição do direito mais favorável à exequente, correspondente, no caso, à DER (24.03.2003), resta fixar a forma de cálculo da RMI, levando-se em conta as atividades concomitantes desempenhadas pela segurada em alguns períodos. Quanto a este ponto, importante salientar, em primeiro lugar, que é incontroverso entre as partes que nos períodos de atividades concomitantes, integrantes do período básico de cálculo, deve ser considerada como atividade principal aquela desempenhada junto ao Colégio São José e como secundária aquela desempenhada junto à Fundação Universidade Regional Integrada. Na petição inicial, foi formulado pedido nesse sentido, tendo a pretensão da autora quanto a este ponto sido extinta sem resolução de mérito, por ausência de interesse em agir, já que ausente litígio quanto a este ponto. Em sede de execução de sentença, ambas as partes manifestaram-se no sentido de considerar como principal a atividade junto ao Colégio São José e como secundária a atividade junto à Fundação Universidade Regional Integrada. 

A divergência entre as partes refere-se à forma de cômputo dos salários-de-contribuição relativos a estas atividades principal e secundária. A autora, na petição inicial, manifestou-se no sentido de que "tendo o segurado desempenhado atividades concomitantes, não satisfazendo em relação à atividade secundária as condições para a concessão da aposentadoria, o cálculo do salário-de-benefício deve observar as regras contidas no art. 32, II, da Lei n.º. 8.213/91", salientando, ainda, o seguinte: "dessa forma, conforme cálculo em anexo, computando-se o período de atividade na agricultura e em condições insalubres, a Autora perfaz 32a5m24d, tendo laborado em atividades concomitantes, e trabalhou em atividade secundária por 4a7m3d, portanto, tem direito de ver considerado 4/35 do salário-de-benefício dessas atividades" (evento 01/INIC1, p. 12-13). Posteriormente, em execução de sentença, requereu a parte exequente a soma dos salários-de-contribuição nos períodos de atividades concomitantes, para fins de apuração da RMI (evento 113). Conforme referido, não houve pronunciamento judicial quanto a este ponto, tendo a própria autora defendido, na inicial, a metodologia de cálculo prevista no art. 32 da Lei nº8.213/91, que estabelece o seguinte:

A legislação é clara ao estabelecer a forma de cálculo do salário-de-benefício, e consequentemente da RMI, nos casos em que houve desempenho de atividades concomitantes pelo segurado. Não tendo a parte exequente completado tempo de contribuição suficiente para obtenção de aposentadoria em relação às duas atividades (ponto incontroverso), não tem cabimento sua pretensão de soma dos salários-de-contribuição no cálculo do salário-de-benefício. Nesse sentido, já decidiu o TRF da 4ª Região que "a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes pressupõe que o segurado tenha cumprido os requisitos para concessão do benefício pleiteado com relação a cada uma das atividades. Caso contrário, é aplicável no cálculo da RMI a regra da proporcionalidade disposta no II do art. 32 da Lei nº 8.213/91, considerando-se como atividade principal aquela cujos salários de contribuição geram salário de benefício mais vantajoso para o exequente, independentemente do tempo de serviço nessa atividade" (Apelação/Remessa Necessária, proc. nº5047916-54.2014.404.7000/PR, Sexta Turma, Relatora Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, unânime, decisão de 30.08.2017).

Tendo em vista o exposto, verifica-se que há, de fato, excesso de execução. Conforme antes referido, a parte exequente postulou o pagamento do valor total de R$370.368,84 e o INSS defendeu como correto o valor total de R$196.510,58, estando ambos os cálculos posicionados em janeiro/2016. A Seção de Cálculos desta Unidade Judiciária apurou como devido, porém, em janeiro/2016, o valor total de R$201.324,04, também em janeiro/2016. O cálculo da Seção de Cálculos está adequado ao título executivo e ao antes exposto (apuração da RMI de acordo com as regras vigentes na DER e cômputo dos salários-de-contribuição de acordo com o disposto no art. 32 da Lei nº8.213/91, nos períodos de atividade concomitante, considerando como secundária a atividade desenvolvida junto à Fundação Universidade Regional Integrada). Além disso, o INSS manifestou expressa concordância com tal cálculo.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos."