AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO INFERIOR AO NECESSÁRIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER e o pagamento das parcelas vencidas.

Alega o agravante que outros períodos não litigados são admitidos pelo INSS como tempo comum e, nestas circunstâncias, mesmo em sede de cumprimento de sentença, seria possível, aplicando-se a fungibilidade dos benefícios ou, ainda, da própria garantia do acesso ao benefício não postulado, quando comprovada a implementação dos requisitos legais (evitando assim nova ação). Refere que, no caso em tela, os 18 anos, 02 meses e 29 dias de tempo especial não possuem qualquer óbice de sua conversão em tempo comum, de modo que, diante do julgamento desta Corte no acórdão exeqüendo, reconhecendo o tempo especial e da possibilidade de conversão dos períodos especiais em comum o autor preencheria, na DER (13/10/2008), os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, eis que, com a conversão do tempo reconhecido judicialmente como especial convertido e aquele já admitido pelo INSS, computou 36 anos 02 meses e 11 dias de tempo de contribuição.

Indeferido o efeito suspensivo.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Tenho que deve ser mantida a decisão agravada por seus judiciosos fundamentos, que se transcreve:

Deveras, foi reconhecido judicialmente apenas o período de 18 anos, 02 meses e 29 dias. Se o INSS reconhece administrativamente período complementar, pode o agravante requer o benefício diretamente àquela Autarquia.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1608, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.