AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL...

"Trata-se de procedimento comum no qual a parte autora requer o restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez.

Atribui à causa o valor de R$ 85.911,00 (evento 1 - INIC1), sendo R$ 42.955,50 correspondente às parcelas vencidas e vincendas, e R$ 42.955,50 de danos morais.

 

É o suficiente. Decido.

 

O inciso II do § 1º do artigo 327 do CPC/2015 permite a cumulação de pedidos num mesmo processo, desde que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo:

 

No caso em tela, em relação ao pedido de restabelecimento do benefício, a competência para o julgamento é do Juizado Especial Previdenciário, uma vez que o valor atribuído à causa, em relação àquele pedido, não alcança os 60 salários previstos pela Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001. E a competência do Juizado é absoluta (art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001).

 

Já em relação ao pedido de indenização por danos morais, a competência para o julgamento é do Juizado Especial Cível.

 

Portanto, visto que a competência para conhecer dos pedidos é de juízos diferentes, não é possível a cumulação de pedidos, nos termos do artigo 327, § 1º, inciso II do CPC/2015.

 

Nesse sentido os seguintes julgados do TRF da 4ª Região:

 

Gize-se ainda que a petição inicial, quanto ao pedido de indenização por danos morais, é inepta, na medida em que expõe argumentos genéricos sem qualquer contextualização com o caso concreto, argumentos que serviriam a qualquer demanda e que aqui somente são expostos de forma a justificar a competência do juízo comum com a agregação de pedido quem vem a somar no valor da causa.

 

Ante o exposto, em razão da cumulação indevida, indefiro a inicial e extingo o processo sem exame de mérito no tocante ao pedido de indenização por danos morais.

 

Quanto ao pedido de concessão do benefício, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a causa, nos termos do art. 64, § 1º do CPC/2015, sendo competente o Juizado Especial Federal Previdenciário desta Subseção Judiciária.

 

1. Intime-se a autora.

 

2. Decorrido o prazo recursal, redistribuam-se os autos a uma das Varas do Juizado Especial Federal Previdenciário desta Subseção Judiciária.

 

3. A fim de viabilizar a redistribuição do processo, a classe da ação deverá ser alterada para "Procedimento Comum do Juizado Especial Cível".

 

 

 

"No caso, verifica-se que o Juízo a quo indeferiu a inicial da ação quanto ao pedido de indenização de dano moral, sob o fundamento de que "expõe argumentos genéricos sem qualquer contextualização com o caso concreto, argumentos que serviriam a qualquer demanda e que aqui somente são expostos de forma a justificar a competência do juízo comum com a agregação de pedido quem vem a somar no valor da causa."  Via de consequência, desconsiderou o dano moral na definição do valor da causa e declinou da competência com base em fundamentos de mérito da demanda.

 

A ação de que se trata veicula pedidos de restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, além de indenização por danos morais.

Na espécie, se trata de cumulação sucessiva de pedidos já que o direito de indenização por eventual dano moral decorrente do indeferimento administrativo do benefício está diretamente relacionado e pressupõe o exame do mérito do pedido de concessão da aposentadoria.

 

Ademais, não resta dúvida de que, além da alegada ilegalidade do ato de indeferimento do benefício, o segurado deve comprovar os danos efetivos decorrentes da não concessão bem como o respectivo nexo causal. Logo, trata-se de matéria de ordem fática cuja demonstração (seja em relação ao dolo ou culpa da Autarquia, seja quanto à efetiva caracterização do dano moral e sua decorrência do fato primário) pressupõe, necessariamente, a oportunização de dilação probatória, inclusive sob pena de cerceamento de defesa.

 

Desse modo, incabível o afastamento liminar do pedido de dano moral, em especial com a finalidade de alterar a competência jurisdicional para processamento da presente ação.

 

Examinando-se sob o aspecto material e funcional, ambos os pedidos são de competência absoluta da Justiça Federal (art. 109, inc. I, da Constituição Federal), portanto, resta atendida a exigência de cumulação estabelecida pelo art. 327, § 1º, inc. II, do NCPC.

 

Ora, em se tratando de cumulação de pedidos, por disposição expressa do art. 292, inc. VI, do NCPC, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. 

 

Quanto ao dano moral, a jurisprudência desta Casa entende que o valor atribuído à indenização desta natureza não pode ultrapassar ou ser desproporcional aos valores vencidos e vincendos. A título de exemplo, o seguinte precedente:

 

No caso dos autos, o valor atribuído às parcelas vencidas mais 12 vincendas do benefício almejado foi de R$ 42.955,50 e a indenização postulada a título de dano moral foi estimada no mesmo valor, em conformidade, desta forma, com o limite jurisprudencialmente definido. 

 

Considerando-se, então, que o valor total da causa de R$ 85.911,00 é superior ao equivalente a sessenta salários mínimos na data do ajuizamento, competente o rito comum ordinário da Justiça Federal para o julgamento da demanda.

 

Assim, inadequada a decisão recorrida ao considerar isoladamente o pedido de aposentadoria desde a DER para fins de definição do valor da causa e da competência.

 

Ou seja, por ocasião da propositura da ação, inquestionável a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.

 

Isto posto, importa ter presente a regra do art. 87 do CPC/1973 que consubstancia o princípio da perpetuatio jurisdictionis, in verbis:

 

Atualmente, a norma consta do art. 43 do CPC/2015 em vigor sob a seguinte redação:

 

Tal normativo tem por finalidade proteger as partes mediante a estabilização do foro, evitando a movimentação do feito toda vez que houver alteração posterior à propositura da ação.

 

Não resta dúvida, portanto, de que o julgamento antecipado de parte do mérito, em consonância com a previsão do art. 356 do CPC/2015, não tem o condão de modificar a competência que já foi definida quando da propositura da ação.

 

Nesse sentido:

 

Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo para admitir a petição inicial quanto à pretensão de indenização por dano moral e manter a competência para processamento e julgamento do feito pelo Juízo agravado.

 

Vista ao Agravado para se manifestar.

 

Intimem-se."