AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL...

"Cuida-se de ação que tramita sob o rito do procedimento comum, por meio da qual a parte autora postula, em síntese, a concessão de benefício previdenciário, bem como a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do indeferimento administrativo.

 

Nessa perspectiva, a respeito dos pedidos formulados pela parte autora, mostra-se necessário tecer alguns esclarecimentos.

 

Pois bem.

 

De início, destaco que, como cediço, a divisão de competência entre a vara comum e o juizado especial federal ocorre, em regra, tendo em vista o conteúdo econômico da demanda. Assim, de ordinário, compete ao juizado especial federal processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 1º, caput, da Lei n. 10.259/2001), o que corresponde, em 2016, a R$ 52.800,00. De seu turno, a vara comum terá competência para processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal que ultrapassem o referido valor. Ademais, não há olvidar-se que, se houver juizado especial federal instalado na cidade onde reside o segurado, a sua competência é absoluta, por expressa previsão legal (art. 3º, §3º, da mesma Lei), não estando aquela, portanto, à disposição das partes.

 

Destarte, é de suma importância definir, com precisão, o conteúdo econômico da demanda - valor da causa -, a fim de que ela seja processada e julgada no foro competente.

 

Sobre o tema, esclareço que, em regra, o valor da causa, nas ações previdenciárias, corresponde à soma das parcelas vencidas, desde a DER até a competência anterior ao ajuizamento da ação, e 12 (doze) vincendas (art. 292, I, §§1º e 2º, do CPC). Em outras palavras, a parte autora deverá somar as parcelas vencidas, desde a data em que protocolou o requerimento administrativo junto ao INSS, até o mês anterior à distribuição do processo, com 12 (doze) parcelas ainda a vencer.

 

No caso de existir cumulação de pedidos de concessão/revisão de benefício previdenciário com pagamento de indenização em danos morais, a jurisprudência entende que deve haver um limite, qual seja, o valor correspondente à soma das parcelas vencidas, desde a DER até a competência anterior ao ajuizamento da ação, e 12 (doze) vincendas. Ou seja, o valor pretendido, a título de dano moral, deve restringir-se a tais parâmetros, para definir o conteúdo econômico da demanda. Veja-se:

 

Fixadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto.

 

Na espécie, conforme já mencionado, verifico que são, basicamente, dois os pedidos da parte autora: (a) a concessão/revisão de benefício previdenciário; (b) a condenação do INSS ao pagamento de indenização a título de danos morais, tendo em vista o indeferimento administrativo da pretensão. Assim, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 98.655,16 (noventa e oito mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e dezesseis centavos), correspondente à soma das prestações vencidas e 12 (doze) vincendas, no que se refere ao benefício previdenciário, repetindo-se o procedimento em relação ao dano moral.

 

Tal procedimento, no entanto, fez com que o valor da causa superasse 60 (sessenta) salários mínimos (o que corresponde, em 2016, a R$ 52.800,00), afastando, portanto, a competência do juizado especial federal. No entanto, percebo que, se não houvesse o pedido de indenização em danos morais, o valor da causa seria inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que atrairia a competência daquele órgão jurisdicional.

 

 

Ora, é de conhecimento geral, entre os profissionais que lidam com direito previdenciário, que o indeferimento do benefício na via administrativa, por si só, não implica direito à indenização por dano moral. E a jurisprudência, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é pacífica nesse sentido, não existindo, atualmente, discussão a respeito do tema. Veja-se, p. ex., julgados da Terceira (TRF4, AC 5002436-71.2015.404.7112, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 04/08/2016) e da Quarta (TRF4, AC 5010329-50.2014.404.7112, QUARTA TURMA, Relator EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, juntado aos autos em 05/08/2016) Turmas, especializadas em matéria cível, administrativa e empresarial, e, principalmente, da Quinta (TRF4, AC 0011206-18.2012.404.9999, QUINTA TURMA, Relator MARCELO CARDOZO DA SILVA, D.E. 29/07/2016) e Sexta (TRF4, REOAC 0006502-20.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 02/08/2016) Turmas, especializadas em matéria previdenciária e relativa à assistência social.

 

Na esfera extraordinária, o Superior Tribunal de Justiça é vacilante em relação à matéria, não tendo se debruçado sobre a possibilidade, ou não, de, em tese, o indeferimento de benefício previdenciário gerar indenização por danos morais. Normalmente, o Tribunal não examina a situação posta nos autos, tendo em vista o óbice da súmula 7 (sete) daquela Corte. Ver, por todos, AgRg no AREsp 345.911/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 25/09/2013. No caso do Supremo Tribunal Federal, não há notícias de que a Corte tenha enfrentado o tema em alguma oportunidade.

 

Nesse sentido, é possível afirmar, com razoável grau de certeza, que a pretensão da parte autora, no que tange ao pedido de indenização em danos morais, não será acolhida pelo Poder Judiciário. Se o Tribunal local possui jurisprudência pacífica em sentido contrário, e os Tribunais Superiores não têm entendimento firmado sobre o tema - e, ao que parece, não dão qualquer sinal de que irão enfrentá-lo -, não há dúvidas de que a parte autora não terá sucesso na sua empreitada.

 

Ademais, pelo exame da petição inicial, verifico que os fundamentos fáticos e jurídicos deduzidos pela parte autora, em relação ao pedido de indenização em danos morais, são bastante genéricos, e não trazem qualquer peculiaridade relativa ao caso concreto. De fato, discorre-se sobre a má prestação do serviço público, sobre a definição de dano moral, e sobre a responsabilidade objetiva do Estado genericamente, sem apontar qualquer circunstância fática distinta que possibilite a aferição, em concreto, da ocorrência de abalos psíquicos extraordinários, os quais possam ensejar a condenação ao pagamento de indenização em danos morais. Esta conduta, aliás, é verificada na grande parte dos processos em que o segurado pede a concessão/revisão de benefício previdenciário, cumulado com dano moral, o que significa dizer que a prática é comum, e está disseminada na comunidade local.

 

Diante disso, parece claro que a intenção da parte autora, com tal procedimento, é única e exclusivamente litigar sob o rito do procedimento comum, de acordo com o CPC, afastando a competência do juizado especial federal. E, embora entenda que o processo não é o foro nem o momento adequado para investigar as razões de tal conduta, tenho que o Judiciário não pode assistir passivamente a estas circunstâncias, seja porque as regras de competência não estão à disposição das partes, seja porque cada rito possui as suas regras próprias, com seus ônus e bônus.

 

Portanto, em virtude de tudo o que foi exposto, entendo que a conduta processual adequada, por parte deste Juízo, não é controlar, de ofício, o valor atribuído à causa, mas sim indeferir a petição inicial, unicamente no que se refere ao pedido de indenização em danos morais.

 

O CPC determina que a petição inicial será indeferida, quando for inepta, ou quando a parte autora carecer de interesse processual (art. 330, I e III). Além disso, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si (art. 330, §1º, I e IV)

.

Como a parte autora formulou o pedido de indenização em danos morais artificialmente, apenas com o objetivo de excluir a competência do juizado especial federal (pois é notório que a referida tese não possui qualquer respaldo da jurisprudência), entendo que tal pretensão não lhe é útil, tampouco necessária, carecendo-lhe, portanto, de interesse processual. Ademais, como o pedido é artificial, tenho que possível decidir que, no ponto, não há pedido, ou, até mesmo, que tal pedido é incompatível com aquele de concessão/revisão de benefício previdenciário. Assim, não deve ter seguimento o pedido de condenação do INSS ao pagamento de indenização em danos morais, indeferindo-se a petição inicial em relação a esta pretensão específica. Consequentemente, como o conteúdo econômico da pretensão de concessão/revisão de benefício previdenciário não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para processar e julgar o pedido remanescente deve ser declinada para o juizado especial federal.

 

 

Ante o exposto:

 

a) Indefiro a petição inicial, no que tange ao pedido de condenação do INSS ao pagamento de indenização em danos morais, com base no art. 330, I e III, e §1º, I e IV, do CPC, e concluo a fase cognitiva da demanda, sem, no entanto, resolver o mérito da causa, nos termos do art. 485, I, do mesmo Código;

 

b) Declino da competência, para processar e julgar o pedido remanescente, para o juizado especial federal, nos termos do art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001.

 

Tendo em vista que esta 1ª Vara Federal também possui competência para processar e julgar ações previdenciárias que tramitem sob o rito da Lei n. 10.259/2001, uma vez preclusa esta decisão, é caso apenas de modificar a autuação do processo, para que conste, de forma expressa, o juizado especial federal.

 

Esclareço que os ônus sucumbenciais, em relação ao pedido de indenização em danos morais, serão arbitrados posteriormente, caso necessário (se houver recurso), tendo em vista que, no primeiro grau, não há pagamento de tais verbas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

 

Publicação e registro autuados eletronicamente. Intimem-se.

 

 

Juiz Federal Substituto"

 

''No caso, verifica-se que o Juízo a quo indeferiu a inicial da ação quanto ao pedido de indenização de dano moral, sob o fundamento de que "Como a parte autora formulou o pedido de indenização em danos morais artificialmente, apenas com o objetivo de excluir a competência do juizado especial federal (pois é notório que a referida tese não possui qualquer respaldo da jurisprudência), entendo que tal pretensão não lhe é útil, tampouco necessária, carecendo-lhe, portanto, de interesse processual. Ademais, como o pedido é artificial, tenho que possível decidir que, no ponto, não há pedido, ou, até mesmo, que tal pedido é incompatível com aquele de concessão/revisão de benefício previdenciário. Assim, não deve ter seguimento o pedido de condenação do INSS ao pagamento de indenização em danos morais, indeferindo-se a petição inicial em relação a esta pretensão específica." Via de consequência, desconsiderou o dano moral na definição do valor da causa e declinou da competência com base em fundamentos de mérito da demanda.

 

A ação de que se trata veicula pedidos de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, além de indenização por danos morais.

 

Na espécie, se trata de cumulação sucessiva de pedidos já que o direito de indenização por eventual dano moral decorrente do indeferimento administrativo do benefício está diretamente relacionado e pressupõe o exame do mérito do pedido de concessão da aposentadoria.

 

Ademais, não resta dúvida de que, além da alegada ilegalidade do ato de indeferimento do benefício, o segurado deve comprovar os danos efetivos decorrentes da não concessão bem como o respectivo nexo causal. Logo, trata-se de matéria de ordem fática cuja demonstração (seja em relação ao dolo ou culpa da Autarquia, seja quanto à efetiva caracterização do dano moral e sua decorrência do fato primário) pressupõe, necessariamente, a oportunização de dilação probatória, inclusive sob pena de cerceamento de defesa.

 

Desse modo, incabível o afastamento liminar do pedido de dano moral, em especial com a finalidade de alterar a competência jurisdicional para processamento da presente ação.

 

Examinando-se sob o aspecto material e funcional, ambos os pedidos são de competência absoluta da Justiça Federal (art. 109, inc. I, da Constituição Federal), portanto, resta atendida a exigência de cumulação estabelecida pelo art. 327, § 1º, inc. II, do NCPC.

 

Ora, em se tratando de cumulação de pedidos, por disposição expressa do art. 292, inc. VI, do NCPC, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. 

 

Quanto ao dano moral, a jurisprudência desta Casa entende que o valor atribuído à indenização desta natureza não pode ultrapassar ou ser desproporcional aos valores vencidos e vincendos. A título de exemplo, o seguinte precedente:

 

No caso dos autos, o valor atribuído às parcelas vencidas mais 12 vincendas do benefício almejado foi de R$ 49.327,58 e a indenização postulada a título de dano moral foi estimada no mesmo valor, em conformidade, desta forma, com o limite jurisprudencialmente definido. 

 

Considerando-se, então, que o valor total da causa de R$ 98.655,16 é superior ao equivalente a sessenta salários mínimos na data do ajuizamento, competente o rito comum ordinário da Justiça Federal para o julgamento da demanda.

 

Assim, inadequada a decisão recorrida ao considerar isoladamente o pedido de aposentadoria desde a DER para fins de definição do valor da causa e da competência.

Ou seja, por ocasião da propositura da ação, inquestionável a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.

 

Isto posto, importa ter presente a regra do art. 87 do CPC/1973 que consubstancia o princípio da perpetuatio jurisdictionis, in verbis:

 

Atualmente, a norma consta do art. 43 do CPC/2015 em vigor sob a seguinte redação:

 

Tal normativo tem por finalidade proteger as partes mediante a estabilização do foro, evitando a movimentação do feito toda vez que houver alteração posterior à propositura da ação.

 

Não resta dúvida, portanto, de que o julgamento antecipado de parte do mérito, em consonância com a previsão do art. 356 do CPC/2015, não tem o condão de modificar a competência que já foi definida quando da propositura da ação.

 

Nesse sentido:

 

Não foi outra a orientação conferida pelo próprio Juízo ora agravado ao decidir a ação 50080176720154047112 (AI 50455900420164040000) cujo trecho peço vênia para reproduzir, in verbis:

 

 

 

 

 

Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo para reconhecer a existência de interesse processual do autor e determinar o prosseguimento da ação quanto ao pedido de indenização por dano moral, mantendo a competência para processamento e julgamento do feito pelo Juízo agravado.

 

Vista ao Agravado para se manifestar.

 

Intimem-se.''