AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que, por entender inadequado o valor atribuído pela autora a título de danos morais, reduziu o valor da causa para abaixo do limite de sessenta salários mínimos. Por conseguinte, reconheceu a própria incompetência e a declinou para a Vara do Juizado Especial Federal Previdenciário da mesma Subseção Judiciária.

Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão do Juiz singular de reduzir o valor da causa é arbitrária; que, no instituto de reparação por danos morais, o que importa é o que se pede e não o que se consegue; que "ao analisar os prejuízos causados não só pela frustração do direito insofismável ao acesso a aposentadoria, como também pelos efeitos nefastos que causam em sua vida e de sua família o não recebimento da renda do benefício a sua pretensão indenizatória teve sob a ótica do autor da presente ação como valor econômico pretendido a importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), não podendo o juiz, ANTES DE JULGAR O MÉRITO DA LIDE reduzir ou cingir para o patamar de R$ 11.484,00, como assim o fez o juízo ad quo no despacho do evento 4." Refere que, após o declínio de competência, foi proferido despacho no âmbito do Juizado Especial Federal, solicitando que o agravante apresentasse declaração de renúncia aos valores excedentes, e que ele não tem interesse em renunciar valores, ficando corroborado o desacerto da decisão agravada.

Nota-se que a ação veicula pedidos de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como o pagamento das prestações vencidas e vincendas, cumulada com pedido de indenização por danos morais em razão do indeferimento administrativo do benefício.

Em se tratando de cumulação de pedidos, por disposição expressa do art. 292, inc. VI, do NCPC, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.

Quanto ao dano moral, a jurisprudência desta Casa entende que o valor atribuído à indenização desta natureza não pode ultrapassar ou ser desproporcional aos valores vencidos e vincendos. A título de exemplo, o seguinte precedente:

No caso dos autos, o valor atribuído às parcelas vencidas mais 12 vincendas do benefício almejado foi de R$ 11.244,00, e a indenização postulada a título de dano moral foi estimada em R$ 40.000,00.

Nota-se que tal valor fixado a título de danos morais está em evidente desacordo com a jurisprudência pacífica da 3ª Seção, segundo a qual o correto seria um valor mais aproximado ao devido relativo ao benefício.

Assim, conforme a jurisprudência deste Regional, a verba relativa ao dano moral para fins de valor da causa e início do processamento da ação, não deveria passar de R$ 11.244,00, como bem mencionado na decisão atacada. Ocorre que, somando-se os dois valores chega-se ao total de R$ 22.488,00, montante que fica abaixo do limite de 60 salários-mínimos, ensejando, de fato, o declínio de competência em favor do Juizado Especial Federal.

Assim, ausente os pressupostos autorizadores da tutela de urgência, rejeito o pedido para manter o feito perante a Justiça Comum.

Não vejo razão para alterar o entendimento anterior manifestado cujo fundamento integro ao voto.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2018, na seqüência 225, disponibilizada no DE de 06/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.