AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PEDIDO REMANESCENTE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. TRF4. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por SERAFIM ORDOQUES VELASQUES, com pedido de antecipação da pretensão recursal, contra a seguinte decisão, proferida em ação previdenciária:

A parte agravante sustenta, em síntese, ter ingressado em juízo contra o INSS postulando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição cumuladamente com indenização a título de dano moral. Relata que o juízo singular, não obstante, considerando ser o valor da demanda inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, entendeu descabido o pedido de indenização a título de danos morais e determinou a remessa do feito para uma das Varas dos JEF's da Subseção Judiciária. Informa que o valor da causa é referente ao cálculo das parcelas vencidas e vincendas (R$ 36.612,93), somadas à indenização do dano moral (no mesmo valor das parcelas vencidas e vincendas), totalizando R$ 73.225,86. Por fim, pugna pela modificação da decisão proferida no processo originário quanto ao reconhecimento de incompetência, a fim de que seja determinado o normal prosseguimento do feito, com a devolução dos autos à vara de origem.

O pedido de antecipação da pretensão recursal foi deferido pelo então relator do feito, Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior (evento 3).

Não foi apresentada resposta.

É o relatório.

O pedido de antecipação da pretensão recursal foi deferido pelo então relator do feito, Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, nas seguintes letras (evento 3).

Pela análise da documentação acostada aos autos originários, bem como pela ausência de resposta da parte agravada, não vejo razão para modificar o entendimento adotado pelo douto Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior quando do deferimento liminar, razão pela qual a decisão merece ser ratificada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Na realidade, não se pode falar em julgamento antecipado parcial de mérito, uma vez que o não conhecimento dos danos morais para efeito de exclusão do seu conteúdo monetário do valor da causa não se enquadra nas hipótese do art. 356, incs. I e II do CPC., a saber: I - mostrar-se o pedido incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

Além do mais, a hipótese do art. 356, inc. I e II, não poderia ser considerada como base de fundamentação da decisão pela falta de citação do réu, sob pena de mácula dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, sem mencionar, ainda, que estar-se-ia diante de uma decisão surpresa, exigindo-se a aplicação dos arts. 9 e 10 do novo CPC.

Também não concebo que a decisão se enquadre nas hipóteses do art. 332 do novo CPC (improcedência liminar do pedido), uma vez que o seu fundamento não se enquadra nas situações previstas nos incs. I a IV do referido dispositivo legal.

Portanto, há necessidade de se interpretar a própria decisão recorrida, buscando-se a efetiva intenção do julgador ao proferi-la, para efeito de se verificar a legitimidade ou não da interposição do agravo de instrumento.

Tendo em vista que a finalidade da decisão agravada foi justamente o declínio de competência para a Vara dos Juizados Especiais, o magistrado, para tanto, não poderia julgar o mérito do pedido referente aos danos morais (apesar de suas considerações "obter dictum" em relação ao seu não cabimento), pelas considerações já expostas.

Portanto, interpreto a exclusão do pedido de dano moral feito pela parte não como decisão de mérito, uma vez que tal decisão não se enquadra no disposto no art. 332, incs. I a IV, do novo CPC.

Se o conteúdo decisório não se enquadra nas hipóteses do art. 332, incs. I a IV do novo CPC, a interpretação mais plausível para o não conhecimento do dano moral é justamente o indeferimento "parcial" da petição inicial, uma vez que a decisão não poderia analisar o mérito de referida pretensão sem antes permitir a citação do réu e a triangularização da relação jurídica processual.

O indeferimento "parcial" da petição inicial fica bem evidente a partir do momento em que o magistrado determina a exclusão do conteúdo econômico dos danos morais do valor da causa.

Se a intenção do julgador de primeiro grau fosse justamente julgar o mérito, não haveria razão plausível para essa exclusão, uma vez que o valor da causa deveria permanecer o já indicado na petição inicial. Julgamento de mérito não justifica exclusão parcial do valor da causa do conteúdo econômico.

Somente diante de uma decisão de "indeferimento parcial da petição inicial" é que se justifica a diminuição do valor da causa para fins de enquadramento de competência.

Considero plausível também essa interpretação pelo fato de que o magistrado de primeiro grau, ao indeferir parcialmente a petição inicial quanto à pretensão dos danos morais, prosseguiu na análise do processo em relação ao pedido de benefício previdenciário, ainda que para declinar de sua competência.

É certo que o indeferimento da petição inicial pode se dar antes da citação do réu, nos termos do art. 330 do novo CPC ou em fase posterior, quando do "julgamento conforme o estado do processo" (art. 354 do novo CPC).

Porém, diante do princípio da instrumentalidade do processo e nos termos de uma interpretação sistêmica do processo civil moderno brasileiro, não posso desconsiderar a possibilidade de o juiz indeferir parcialmente a petição inicial "inaudita altera parte" em "status assertionis".

Seria um contrassenso aguardar-se todo o transcurso do processo para que o juiz, desde logo evidenciando alguma irregularidade parcial da petição inicial, não pudesse fazê-lo antes da citação do réu.

Diante do "indeferimento parcial da petição inicial", ainda que fora da sistemática normal prevista no novo CPC (julgamento conforme o estado do processo), tenho para mim que o recurso correto é justamente o agravo de instrumento, aplicando-se por analogia o disposto no art. 354, parágrafo único, do novo CPC.

Por outro lado, prevalecendo a interpretação de que a exclusão dos danos morais corresponde a uma decisão de mérito, a melhor solução seria, ao meu ver, e s.m.j., a anulação da decisão proferida pelo juiz de primeiro grau (por ser uma decisão surpresa em relação ao autor), determinando o prosseguimento da demanda perante o mesmo juízo.

Por fim, destaco, a propósito, recentes precedentes desta Corte a respeito da matéria em comento:

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Peço vênia ao ilustre relator para divergir, pois adoto diferente conclusão para o caso concreto, destacando suas particularidades.

Vejo que a decisão agravada indeferiu a petição inicial com relação ao pedido de danos morais, declinando da competência para uma das varas do Juizado Especial Federal para julgar o pedido remanescente, tendo em vista o valor da causa.

Embora o magistrado tenha, formalmente, indeferido a inicial no que tange ao pedido de danos morais, o conteúdo da decisão configura julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do CPC.

Como se vê, parte da lide foi decidida - direito aos danos morais - trazendo, portanto, conteúdo de direito material em caráter exauriente. Tal decisão é impugnável por agravo (CPC, art. 356, § 5º), como bem consignou o relator.

Todavia, se na mesma decisão o juízo de origem manifestou-se sobre a competência para julgamento do feito e se desta decisão, num paralelo com o que ocorre com a sentença (impugnável por apelação), o recurso é o agravo, impõe-se admitir que por esta via sejam debatidas as questões incidentes que, pelo novo sistema, deveriam ser examinadas no apelo se não fossem suscetíveis de agravo.

Trata-se de aplicar ao julgamento parcial de mérito a regra contida no art. 1.009, § 1º do NCPC, que estabelece que as questões resolvidas na fase de conhecimento e que não forem, individualmente, suscetíveis de agravo, devem ser alegadas em apelação. Para o pedido que foi julgado improcedente, em decisão parcial de mérito (equivalente a uma sentença), o agravo faz as vezes de apelação, impondo-se que sua cognição seja estendida para as questões não enquadradas no art. 1015 do NCPC, sob pena de restarem preclusas.

Em face disso, necessário o exame da procedência ou não do pedido de condenação do INSS ao pagamento de danos morais.

Nesse aspecto, conforme já pontuado pelo magistrado da origem, o autor não apresenta qualquer elemento concreto apto a demonstrar que a pretensão não se encontra escorada apenas na decepção pelo indeferimento administrativo.

Com efeito, se é atribuição da autarquia previdenciária analisar os pedidos de concessão de benefício, o fato de concluir pela ausência dos requisitos legais, por si só, não se enquadra na excepcional hipótese de configuração de dano moral. É preciso que os fatos tragam situação que se afaste da atividade normal do órgão, a causar especial sofrimento na parte requerente.

O indeferimento do benefício, ainda que possa ser revertido judicialmente, insere-se no regular exercício da atividade administrativa e dentro da sua esfera de competência do INSS. Não se conformando com a decisão do INSS, o segurado dispõe de meios legais e adequados para questioná-la tempestivamente e evitar ou superar os eventuais prejuízos alegados. Admitir que o simples indeferimento de benefício, sobretudo devidamente fundamentado, ainda que sob sua ótica, gere dano moral indenizável, importaria suprimir do INSS a autonomia que a lei lhe concede para aferir a presença dos pressupostos legais. É para situações como esta que a lei prevê a incidência de juros de mora, de inequívoco caráter indenizatório e patrimonial.

Nesse contexto, desnecessária a produção probatória. Se a questão foi analisada pela perspectiva unicamente de direito na sentença é porque os fatos, tal como narrados na inicial, não ensejam a condenação em danos morais. Dessa narrativa não decorre a conclusão pretendida, sendo cabível ao juiz, em casos tais, resolver desde logo o pedido.

Mantenho a decisão agravada no ponto.

Avançando, vejo que o magistrado declinou da competência para julgamento do feito, tendo em vista que o valor da causa, se considerado unicamente o pedido de revisão do benefício - afastando os danos morais - seria inferior a 60 salários mínimos.

Assim, declinou para uma das Varas do JEF o julgamento do pedido remanescente.

Não é possível manter a decisão neste ponto.

Ao julgar improcedente o pedido de danos morais, o juízo de origem fixou sua competência jurisdicional e funcional. O pleito integra o mérito da demanda.

O julgamento de improcedência, conforme já explicado supra, não se confunde com a decisão que extingue o processo sem exame do mérito. Se o juiz houvesse decidido o mérito do pedido de danos morais juntamente com os demais pleitos, em uma mesma sentença, não se cogitaria de declinação de competência.

Pois a única diferença é que, por força da nova lei processual, o juiz pode julgar o mérito de forma fragmentada, resolvendo mais rapidamente, por exemplo, os pedidos que não demandem dilação probatória.

O pedido improcedente integra o valor da causa para todos os efeitos legais, portanto ao decidir por não acolhê-lo - e foi o que aconteceu no caso - o juiz da vara comum não deve declinar da competência para o juizado, ainda que o pedido remanescente seja de valor inferior a 60 salários mínimos.

Ademais, não houve extinção parcial sem julgamento do mérito, mas efetivo julgamento do mérito quanto ao pedido de danos morais, de forma que este integra o valor da causa.

Registro, por fim, que o valor dos danos morais, in casu, obedeceu aos parâmetros já sedimentados neste Regional, quais sejam: "no caso de cumulação de pedido de concessão de benefício com condenação por dano moral, o valor referente à compensação postulada deve ter como limite o equivalente ao total das parcelas vencidas mais doze vincendas do benefício previdenciário pretendido" (AI 5033342-40.2015.404.0000; AI 5018235-53.2015.404.0000).

Em razão disso, deve ser mantido o feito na vara comum com o rito ordinário.

Em resumo, pedindo novamente vênia ao relator, mantenho o indeferimento dos danos morais e suspendo a remessa do feito ao JEF.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/08/2017, na seqüência 180, disponibilizada no DE de 26/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.