AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE EXTINGUE, EM PARTE, O PEDIDO DO AUTOR. TRF4. 5033501-12.2017.4.04.0000...

1. A decisão do Recurso Extraordinário nº 631240 que teve reconhecimento pelo STF, sob fundamento a exigência de prévio requerimento, não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.

2. Não há carência de ação por ausência de apresentação de determinados documentos em Juízo, mormente na situação em que o autor, no momento da distribuição, acostou todas as CTPS a fim de comprovar os vínculos empregatícios com os quais postula o reconhecimento de vínculo laboral e decorrente aposentadoria comum e especial.

3. Agravo de instrumento provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE AMARILDO ALVES DA SILVA contra decisão proferida nos seguintes termos (evento 3):

Alega o agravante: a) que a decisão que culminou com a extinção parcial do feito, não pode subsistir, considerando que há elementos suficientes nos autos que comprovam que houve requerimento administrativo e a apresentação dos documentos indispensáveis para análise do direito a aposentadoria pleiteada, devendo, portanto, ser afastada a alegada falta de interesse de agir; b) que entende que a falta dos documentos apontados não enseja a extinção do feito, haja vista que no momento da distribuição do mesmo, foram acostadas todas as CTPS a fim de comprovar todos os vínculos empregatícios os quais se postula o reconhecimento como comum e especial. Ademais, a parte autora acostou ao processo administrativo a documentação necessária para a comprovação da especialidade dos referidos períodos, conforme Art. 57, § 1º da Lei nº 8213/91; c) que, em que pese o autor não tenha cumprido na íntegra o determinado pelo Juízo, deve-se considerar que o mesmo não pode ser prejudicado por tal fato, ao ponto de impedir a análise do mérito e consequentemente, impedir de atingir o objetivo principal do feito, que é a obtenção da sua aposentadoria por tempo de serviço desde a data da DER; d) que a não apresentação dos documentos solicitados pela Autarquia não se deu por negligência do autor, já que este resta atrelado à presteza das empresas onde prestou serviço, não podendo o segurado ser prejudicado por tal fato, pois não depende exclusivamente deste o cumprimento do determinado; e) que as empresas, habitualmente, deixam de fornecer a documentação adequada aos trabalhadores, primeiro por desconhecerem as constantes alterações de leis e instruções normativas, segundo pela falta de fiscalização dos órgãos competentes responsáveis pelas relações travadas pelos segurados empregados, quanto aos recolhimentos dos encargos e pelas condições do trabalho; f) que o exaurimento da via administrativa não é um pré-requisito para o ingresso da ação judicial, mormente quando o solicitado se trata de mera formalidade, como é o caso dos autos. Lembra a decisão do Recurso Extraordinário nº 631240 que teve reconhecimento pelo STF, sob fundamento a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; g) que não deve prosperar a preliminar de falta de interesse de agir, pois restou demonstrada a implícita necessidade de nulidade da decisão que culminou na extinção do feito sem julgamento de mérito, com o retorno dos autos ao Juiz de origem dando o prosseguimento normal do feito, tendo em vista que sequer houve a intimação do INSS para contestar o feito. Requer seja deferida, em sede de Antecipação de Tutela, o prosseguimento do feito, a fim de garantir celeridade ao processo.

O pedido de tutela provisória foi deferido.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Ao apreciar o pedido de agregação de efeito suspensivo à decisão recorrida, assim deliberou o e. Juiz Federal Altair Antonio Gregório, atuando no impedimento deste Relator, verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, o qual adoto como fundamento para decidir.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 122, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.