AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO TEMPO RURAL. TRF4. 5041...

1. Nos termos do artigo 303§§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada quando presentes identidade de partes, causa de pedir e pedido, reproduzindo-se ação anteriormente ajuizada com decisão irrecorrível.

2. No caso, não há como se negar a existência de identidade entre a presente demanda e a já transitada em julgado de nº 5004682-57.2012.404.7108, uma vez que ambas objetivam a concessão de aposentadoria com base nas mesmas alegações.

3. Agravo desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por RENILDO SADI GUTBRODT contra decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de reconhecimento tempo rural de 28.12.1979 a 31.05.1989 e como especiais dos períodos de 07.06.1994 a 01.10.1998 e de 01.01.1999 a 07.07.2011 (artigo 485, inciso V, do CPC), devendo o feito prosseguir apenas em relação aos demais pedidos (evento 6):

A parte agravante alega, em síntese que, na ação anterior, ajuizada sob nº 5004682-57.2012.404.7108, o magistrado deixou de reconhecer a especialidade dos períodos laborado as empresas Metalgrin Ind. de Plásticos e Dalge Ind. e Com. de Matrizes, sob fundamento de que os PPP's não informam exposição a agentes nocivos e que não fora acostado nenhum laudo técnico para contradizer o informado pelas empresas. No mesmo processo (5004682-57.2012.404.7108), o magistrado deixou de reconhecer também o computo do período rural, sob fundamento da falta de documentação para comprovação do período. Considerando que o julgador não teve condições de conhecer os fatos adequadamente para declarar, de forma definitiva, a existência de um direito, a decisão proferida nos autos do processo 5004682-57.2012.404.7108 não é capaz de declarar, em nível de cognição exauriente, se as atividades desenvolvidas pelo autor na empresa são ou não especiais. Diz que, quanto ao período de labor rural, juntou novos documentos rurais, no qual restou demonstrada a prova de labor rural em regime de economia familiar em todo o período requerido. Aduz que, referente a empresa Metalgrin Ind. de Plasticos Ltda ,logrou êxito em localizar novo formulário PPP , além de Laudo Técnico da própria empresa, os quais comprovam a especialidade do labor, haja vista a ex posição a ruído, calor e a agentes químicos. No intuito de corroborar requereu ainda a aplicação analógica dos laudos periciais realizados nos processos nº 5001059-19.2011.404.7108 e 5004138- 64.2015.404.7108, haja vista a similaridade das atividades. Em relação ao período na empresa Dalge Ind. e Com. de Matrizes Ltda,logrou êxito em obter novo formulário PPP , o qual comprova a exposição a ruído, calor e químicos (hidrocarbonetos, dentre outros) nos período de 01/02/2004 a 31/01/2011 e 01/02/2011 a 07/07/2011. Contudo, não avalia o período de 01/09/1999 a 31/01/2004, sob justificativa de que não possui laudo do período. Desta feita, o autor localizou ex-colega de trabalho, o qual vai servir como prova testemunhal, visando comprovar as atividades exercidas pelo autor, bem como, requereu a aplicação analógica do laudo pericial realizado no processo nº 5001059-19.2011.404.7108 e 5004138-64.2015.404.7108, haja vista a similaridade das atividades, ou a designação de perícia técnica. Requer a modificação da decisão proferida quanto à aplicação do instituto da coisa julgada, a fim de que os pedidos extintos de reconhecimento do período de labor rural (28.12.1979 a 31.05.1989) e da especialidade dos períodos de 07.06.1994 a 01.10.1998 (Metalgrin Ind. de Plásticos Ltda) e 01.09.1999 a 07.07.2011 (Dalge Ind. e Com. de Matrizes Ltda), sejam apreciados por ocasião da sentença.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Ao apreciar o pedido de deferimento da tutela provisória, deliberei no seguinte sentido, verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, cabendo apenas, ratificá-lo, na integralidade.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/11/2017, na seqüência 127, disponibilizada no DE de 07/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.