AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA (CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA) E INDEFERIU O PEDIDO PARA REALIZ...

1. A decisão que indefere a realização de prova não comporta impugnação por agravo de instrumento

2. Com razão o Juízo da origem ao revogar a tutela outrora deferida nos autos da origem. Isto porque, com a juntada aos autos de Laudo Pericial firmado por experto nomeado pelo Juízo, dando conta da ausência de incapacidade da parte autora para exercer sua atividade profissional, fulminado está um dos pilares (probabilidade do direito) que, até então, sustentavam a vigência da tutela provisória.

3. Despicienda qualquer outra consideração aos termos da inicial deste recurso, pois, em Juízo de cognição sumária, ambos os requisitos do art. 300 do CPC devem estar presentes para a manutenção da aludida tutela.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao indeferimento da prova pericial e negar provimento ao agravo de instrumento em relação ao pedido subjacente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLENIR MARIA PISSAIA BRUCH contra decisão singular que revogou a tutela anteriormente concedida (concessão de auxílio-doença) e indeferiu o pedido para realização de nova perícia judicial, verbis:

Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que preenche todos os requisitos que autorizam a manutenção do benefício de auxílio-doença, deferido em sede de antecipação de tutela, porquanto não possui mais condições de exercer seu labor. Diz que há nos autos inúmeros atestados médicos recentes, inclusive posteriores à realização da perícia médica, firmados por médicos que vem tratando da autora desde longa data, que referem que a mesma encontra-se atualmente incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas, necessitando permanecer afastada do seu trabalho por tempo indeterminado. Requer seja deferida a tutela para o fim específico de: 2) manter a antecipação de tutela anteriormente deferida, determinando-se ao demandado que se abstenha de realizar a cessação do benefício anteriormente deferido ou, acaso já tenha cessado, que implante novamente o benefício de auxílio-doença à autora, com vigência ainda para este mês, sem prejuízo de na sentença ser deferida a aposentadoria, a partir da data do pedido administrativo, ou cancelamento do benefício; e deferir a realização de nova perícia, com perito especialista em angiologia/cirurgia vascular, visando comprovar a incapacidade total e permanente da parte agravante para, ao final, conceder à agravante o benefício de aposentadoria por invalidez ou mesmo auxílio-doença.

O pedido de tutela provisória foi indeferido.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Ao apreciar o pedido de deferimento da tutela provisória, deliberei no seguinte sentido, verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, cabendo ratificá-lo, na integralidade.

Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso quanto ao indeferimento da prova pericial e negar provimento ao agravo de instrumento em relação ao pedido subjacente.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 5, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO RECURSO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RELAÇÃO AO PEDIDO SUBJACENTE.