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Agravo de Instrumento Nº 5046849-58.2021.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
AGRAVANTE: MARCIO ANTONIO GOVASKI
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar recursal, interposto por MARCIO ANTONIO GOVASKI contra decisão que, no Procedimento Comum n. 50027396020214047117, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária.
Eis o teor da decisão recorrida (evento 11):
Vieram os autos conclusos para deliberação acerca das providências preliminares e do saneamento do feito, em conformidade com o disposto no artigo 347 e seguintes do Código de Processo Civil.
Decido.
A parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição especial, com DER em 13/04/2017, mediante reconhecimento:
a) Como tempo de atividade especial, dos períodos de 15/03/1995 a 17/01/2013, 09/09/2013 a 03/04/2017 e 19/03/2018 a 13/04/2017;
b) Como tempo de serviço rural, do período de 24/05/1987 a 14/03/1995
Pretende, ainda, a reafirmação da DER para a hipótese do tempo de serviço reconhecido através da presente demanda não ensejar a concessão do benefício pleiteado.
Outrossim, a parte autora deseja indenizar período rural, anterior à edição da MP nº 1.523/96, sem a incidência de juros e multa.
Da preliminar de prescrição
Tenho que a análise quanto ao instituto da prescrição confunde-se com o mérito da causa, motivo pelo qual, não havendo prejuízo às partes, relego sua apreciação por ocasião da prolação da sentença.
Da impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça
O INSS, em sua contestação, requer a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido à demandante sustentando que o autor percebe remuneração de R$ 7.643,58.
Decido.
O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de o juiz verificar de ofício a existência dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 99, §2º).
Este Juízo tem como referência para a concessão do benefício da gratuidade da justiça o recebimento de rendimentos líquidos em valor inferior ao teto da Previdência Social, entendimento adotado pela pela 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul no Recurso Cível Nº 5080328-58.2016.4.04.7100/RS:
Assiste razão ao INSS, haja vista que a simples análise do CNIS da autora (Evento 1, PROCADM5, p. 20 a 24) possibilita verificar que o demandante recebe mensalmente valor que supera o teto da Previdência Social.
Outrossim, a jurisprudência do TRF 4 é firme no sentido de que o valor do teto de benefícios pagos pelo INSS deve ser utilizado como parâmetro para a concessão do benefício da gratuidade da justiça.
Portanto, ainda que o benefício da justiça gratuita não esteja restrito às pessoas em situação de indigência ou extremada pobreza, não é crível que a autora não possa arcar com os encargos processuais.
Dessa forma, REVOGO o benefício da gratuidade judiciária, ante a evidente ausência dos pressupostos legais para a sua concessão.
Outrossim, diante do teor do parágrafo único do art. 100, do CPC, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento das custas processuais correspondentes, observando o valor atribuído à causa.
(...)
Requer, inclusive como liminar recursal, seja-lhe deferida a gratuidade judiciária postulada.
Recebido o agravo no duplo efeito, restou silente o INSS.
É o relatório.
VOTO
Quando da decisão inaugural do agravo de instrumento, assim me manifestei:
Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/2015, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.
Sobre a tutela de urgência, dispõe o Código de Processo Civil que:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Sobre a gratuidade judiciária, a orientação jurisprudencial é no sentido de que a declaração de pobreza cria presunção iuris tantum em favor do declarante, cabendo à parte contrária o ônus de ilidir a presunção de veracidade.
Não obstante seja possível a utilização de balizadores para deferimento da gratuidade judiciária, como o valor do patrimônio, renda média do trabalhador brasileiro (IBGE) ou do teto para aposentadoria pelo RGPS, devem ser analisadas as condições gerais da parte requerente.
Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. CUSTAS/PORTE. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA. 1. Não há cobrança de custas, porquanto em se tratando o presente agravo de instrumento de processo eletrônico, o porte de remessa e retorno, nos termos do artigo 47 da Resolução TRF4 nº 17/2010, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, não é exigido nos recursos interpostos no e-Proc. Nessa esteira, não há falar em deserção, questão trazida pela parte agravada por ocasião da resposta. 2. Hipótese em que a parte autora, recebendo uma média mensal bruta inferior ao teto dos benefícios da Previdência Social, faria jus, a priori, ao benefício da gratuidade judiciária. Não obstante, possuindo o segurado, nos termos de sua declaração de IRPF, patrimônio declarado (existência de bens e direitos) de cerca de mais de R$ 235.000,00, carecerá de respaldo a sua caracterização como necessitado ou hipossuficiente, para a finalidade de obtenção da gratuidade judiciária. (TRF4, AG 5020357-29.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 17/06/2021)
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. A gratuidade da justiça é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. Não obstante seja possível a utilização de balizadores para deferimento da gratuidade judiciária, como por exemplo o valor da renda média do trabalhador brasileiro ou o valor teto para aposentadoria pelo RGPS, é imperativo que se analise as condições gerais da parte requerente. 3. Não havendo elementos nos autos que apontem para situação de suficiência econômica da parte autora para arcar com as despesas processuais, especialmente levando em conta sua renda mensal, impõe-se o deferimento da gratuidade judiciária. (TRF4, AG 5060222-93.2020.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 05/04/2021)
No caso em apreço, o recorrente comprova remuneração líquida no valor de R$ 4.256,99 (evento 01, CHEQ2), o que tenho por suficiente ao deferimento do benefício postulado.
Em juízo perfunctório, portanto, deve ser autorizada a concessão de gratuidade judiciária ao recorrente.
Ante o exposto, defiro o pedido de liminar recursal.
Não havendo, por ora, nenhum fato ou fundamento novo a justificar a alteração desse entendimento, mantenho a decisão em seus exatos termos.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5046849-58.2021.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
AGRAVANTE: MARCIO ANTONIO GOVASKI
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
agravo de instrumento. previdenciário. ajg. declaração de pobreza. condições gerais do requerente.
1. Sobre a gratuidade judiciária, a orientação jurisprudencial é no sentido de que a declaração de pobreza cria presunção iuris tantum em favor do declarante, cabendo à parte contrária o ônus de ilidir a presunção de veracidade.
2. Não obstante seja possível a utilização de balizadores para deferimento da gratuidade judiciária, como o valor do patrimônio, renda média do trabalhador brasileiro (IBGE) ou do teto para aposentadoria pelo RGPS, devem ser analisadas as condições gerais da parte requerente.
3. Agravo de instrumento provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2022 A 10/02/2022
Agravo de Instrumento Nº 5046849-58.2021.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): CARMEM ELISA HESSEL
AGRAVANTE: MARCIO ANTONIO GOVASKI
ADVOGADO: JANETE MARIA ZIMMERMANN (OAB RS054404)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/02/2022, às 00:00, a 10/02/2022, às 16:00, na sequência 141, disponibilizada no DE de 24/01/2022.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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