AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESBLOQUEIO DE VALORES. INDEFERIMENTO. TRF4. 5010432-48.2017.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu pedido de desbloqueio integral dos valores penhorados via BACENJUD (anexos 8-9 do evento 1 deste agravo), proferida pelo juiz federal Clenio Jair Schulze, que está assim fundamentada naquilo que interessa a este agravo:

A parte agravante (executado) alega que o bloqueio foi efetuado em conta bancária que se destina a receber seus rendimentos mensais e que o bloqueio recaiu sobre valores creditados a título de benefício de aposentadoria e de rescisão de contrato de trabalho (fls. 207 e 212; 206, 208-211), os quais são impenhoráveis. Argumenta que os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, nos termos do art. 833-IV do Código de Processo Civil, e que as verbas rescisórias trabalhistas, por serem fruto do trabalho, têm natureza salarial, estando alcançadas pela mesma proteção. Pondera que, embora a jurisprudência do STJ venha admitindo a relativização da impenhorabilidade das verbas alimentares, tal relativização somente pode ser admitida quando o crédito perseguido também tiver natureza alimentar ou quando a quantia exceder a 40 salários mínimos. Cita o Recurso Especial 1184765, julgado pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual foi assentada a impenhorabilidade, dentre outras verbas, dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Afirma que não é o devedor do crédito em execução (multa aplicada pelo INMETRO), mas apenas sócio da empresa devedora. Enfatiza que há periculum in mora porque foi exonerado de cargo público que ocupou até o dia 02/01/2017, quando mudou o governo no município, o que que implicou grave desfalque em seu orçamento.

Pede o benefício da gratuidade judiciária e a concessão de tutela provisória de urgência ou de evidência para que seja determinada a liberação dos valores que permanecem constritos. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento para que seja estendida a proteção da impenhorabilidade à integralidade do valor bloqueado e determinada a liberação da parcela constrita.

No evento 2, o agravante apresenta documento para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita.

Os autos foram distribuídos ao Gabinete do Desembargador Amaury Chaves de Athayde, que declinou da competência por se tratar de matéria de natureza administrativa (execução fiscal ajuizada pelo INMETRO para cobrança de crédito de natureza não tributária, relativo a multa por infração à legislação).

O agravo foi redistribuído por sorteio a este Relator (evento 5).

A decisão inicial indeferiu a tutela provisória recursal.

Apresentadas contrarrazões.

A parte agravante interpôs agravo interno.

É o relatório.

A decisão inicial que indeferiu a tutela provisória recursal está assim fundamentada:

Não vislumbro razões para conclusão diversa, motivo pelo qual mantenho a decisão proferida.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/09/2017, na seqüência 477, disponibilizada no DE de 16/08/2017, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.