AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. TR...

1. A relação existente entre o exequente (Pessoa física) e a Entidade de Previdência Privada (FUNCEF) não se confunde com a relação jurídica de direito previdenciário forjada com o ajuizamento da demanda originária, na qual figuram como partes a ora agravada e o INSS.

2. O benefício pago pelo INSS e o recebido pela parte Requerente da Entidade de Previdência Privada são de regime distintos , pois o benefício recebido da Entidade de Previdência Privada faz parte de um regime previdenciário privado, que é diferente do benefício recebido do INSS que faz parte do Regime Geral da Previdência Social

3. Agravo desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão singular proferida nos seguintes termos:

Inconformado, o INSS alega, em síntese, que, para exercer o seu direito de defesa, o INSS necessita dos contracheques solicitados. Conforme peticionado nos eventos 46 e 47 do processo de origem, o benefício do agravado é mantido por meio de convênio com entidade de previdência privada, circunstância que somente veio a ser identifica da ao tempo do cumprimento da obrigação de fazer. Na petição do evento 46 foi requerida a intimação do então autor para que apresentasse os extratos dos pagamentos recebidos por aquela entidade de previdência privada, aos quais o INSS ou a AGU não têm acesso. Destaca que, em caso semelhante ocorrido nos autos de n º 5002344-88.2013.404.7201, em trâmite pela mesma 3 ª Vara Federal de Joinville, foi proferida decisão acolhendo a tese do INSS. Aduz que, se o objeto da ação foi uma revisão em seu benefício para majorar a sua renda e pagar as diferenças que não estaria recebendo mensalmente, na medida em que a entidade privada lhe complementa o benefício de forma a superar ou consumir estritamente essa majoração nenhuma legitimidade tem o agravado em postular valores além disto. Diz que, a título de exemplificação, se com a revisão judicial a renda mensal do agravado deveria ser alterada de R$ 3.000,00 para R$ 4.000,00, mas, pela entidade de previdência complementar o agravado já recebe mensalmente mais R$ 2.000,00, tem-se que, efetivamente, nada mais é devido, pois a finalidade precípua da ação, que, no caso, era garantir uma renda mensal de R$ 4.000,00, já vinha sendo atendida, pois essa era de R$ 5.000,00. O fato de o agravado omitir na sua inicial a existência da complementação de seu benefício em nada altera o alcance do proveito econômico viabilizado pela revisão efetivada. Requer seja deferida liminar para que seja suspensa a execução e seja determinada a intimação do ora agravado para informar se o valor recebido da previdência privada é suficiente a alcançar o novo valor da aposentadoria revista (conforme evento 46 do processo de origem) e apresentar os valores recebidos da previdência privada a título de complemento, mediante documento idôneo emitido pela gestora responsável.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Ao apreciar o pedido de deferimento da tutela provisória, deliberei no seguinte sentido, verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, cabendo apenas, ratificá-lo, na integralidade.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/11/2017, na seqüência 107, disponibilizada no DE de 07/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.