AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS. TRF4. 5020443-10.2015.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS.

1. A reconhecida doutrina da tria eadem ensina que só há coisa julgada quando duas demandas têm as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.

2. Assim, não verificada a coisa julgada quando ausente semelhança entre os pedidos constantes nas ações confrontadas; ainda que idênticas as partes litigantes e as causas de pedir.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, no tocante ao reconhecimento da atividade especial, no período de 01/11/2000 a 31/03/2009, ante a ocorrência de coisa julgada.

Sustenta o agravante que, na ação nº 50027703-57.2010.404.7100, postulou a conversão do período compreendido entre 01/11/2000 e 31/03/2009 para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Aduz, ainda, que, no presente feito, requer o reconhecimento do período de 06/03/1997 a 08/01/2010 como especial para a concessão de aposentadoria especial. Diz, assim, que não se verifica a ocorrência de coisa julgada.

Recebido o agravo no duplo efeito, restou silente a parte contrária.

É o relatório.

A reconhecida doutrina da tria eadem ensina que só há coisa julgada quando duas demandas têm as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. In casu, embora as partes e a causa de pedir sejam idênticas, não pode ser considerado também idêntico o pedido, pois, se a parte autora teve seu benefício negado devido à impossibilidade de conversão do período postulado para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, poderá agora requerer o reconhecimento de sua especialidade para o deferimento de aposentadoria especial.

A respeito, já decidiu esta Quinta Turma:

Ademais, quanto à pretensão da conversão do tempo no período referido, a sentença assim expressou:

Portanto, no caso presente, não se verifica a coisa julgada se a decisão judicial não chegou a examinar a atividade desenvolvida e eventuais agentes nocivos incidentes, restringindo-se a fundamentar no óbice de conversão dos períodos após a MP nº 1.663-10/98. Nesse sentido precedente da 3ª. Seção:

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 428, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.