AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE VALORES À PARTE AUTORA POR SUA CURADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o redirecionamento dos valores ao Juízo da interdição, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão que, nos autos de execução de sentença, indeferiu o requerimento do Ministério Público Federal, no sentido de que fosse reconsiderada a decisão que determinou a liberação dos valores executados diretamente à parte autora por sua curadora, e que deferiu o destaque dos honorários contratuais (Ev143-DESPADEC1-Proc nº 5023956-02.2010.404.7100).

Sustentou a parte agravante, em síntese, que é ilegal a entrega de dinheiro em espécie pertencente a incapaz, a quem quer que seja, ainda que se trate de seu curador, porque isso afronta literal disposição de lei e porque o Juízo Federal não possui competência para tratar dessa espécie de tema. Aduziu que o correto seria o redirecionamento dos valores ao Juízo da Interdição, que detém a competência para avaliar em que finalidade pode ser empregada a monta.

Deferido o efeito suspensivo postulado.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

O pedido de efeito suspensivo ativo foi assim examinado:

" Primeiramente, destaco que nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil/2015, em vigor desde 18 de março de 2016, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869/1973, não se aplicando retroativamente, contudo, aos atos processuais já praticados e às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

ISTO POSTO, defiro o efeito suspensivo postulado, nos termos da fundamentação, determinando o redirecionamento dos valores ao Juízo da interdição."

ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o redirecionamento dos valores ao Juízo da interdição.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/07/2016, na seqüência 157, disponibilizada no DE de 17/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DOS VALORES AO JUÍZO DA INTERDIÇÃO.