AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO RESISTIDA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO RESISTIDA. ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE.

Em se tratando de demanda ajuizada até 03/09/2014 (dada do julgamento do Tema n.º 350 pelo STF, no âmbito do RE n.º 631240), tem-se por suprida a falta de prévio requerimento administrativo quando houver contestação do mérito do pedido em sede judicial.

Agravo de instrumento provido para revogar decisão que determinou a abertura de processo administrativo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Porto Xavier - RS que, em ação objetivando a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, determinou a suspensão do processo por 30 dias para que o autor comprove o requerimento administrativo de tal pedido.

O processo foi recebido e intimado o Agravante a juntar em 5 dias cópia da contestação, o que restou cumprido às fls. 27/28.

Sem pedido de efeito suspensivo, o Agravado foi intimado para se manifestar.

É o relatório.

O cerne da controvérsia ora em questão consiste em verificar a demonstração ou não do interesse processual do pedido de conversão do benefício de auxílio-doença (ativo) em aposentadoria por invalidez.

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento, nos autos do RE 631240/MG, no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera.

O Relator do RE 631240, Ministro Luís Roberto Barroso, dividiu as ações previdenciárias em dois grupos, quais sejam:

(i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão, etc.); e

(ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidades mais vantajosa, restabelecimento, manutenção, etc.).

E concluiu o Ministro afirmando que: "no primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada", sendo que a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar na extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir; "no segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo." Importante menção fez ainda o Relator aos casos em que o entendimento da Autarquia for notoriamente contrário à pretensão do interessado, salientando não ser exigível o prévio requerimento administrativo.

 Entretanto, no mesmo julgado, O STF firmou entendimento no sentido de que, quanto às ações ajuizadas até a conclusão da repercussão geral (03/09/2014) sem que tenha havido prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, deve ser observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) ficarão sobrestadas.

Ao caso concreto aplica-se a fórmula de transição do item b, na medida em que a presente ação foi ajuizada antes do julgamento da repercussão geral e conforme se verifica da cópia da contestação anexada aos presentes autos, ainda que ausente prova do prévio requerimento administrativo específico de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, é inequívoca a manifestação do INSS no sentido contrário à pretensão de mérito deduzida pelo autor. Veja-se a título de exemplo os seguintes trechos da contestação:

Assim, seja porque devidamente comprovada a pretensão resistida ao pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, seja porque a reabertura do processo administrativo se mostra inócua no contexto em questão, entendo que não se justifica a suspensão do processo determinada pelo Juízo a quo.

Portanto, desnecessária a formalização de novo pedido nesse sentido na via administrativa, em conformidade com o julgamento do RE n.º 631.240/MG, sob repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal.

Por fim, nada obsta que, em sendo o caso, o INSS reveja seu entendimento e, a qualquer momento, se manifeste favorável ao pedido da parte autora.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2016, na seqüência 1, disponibilizada no DE de 25/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.