AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. TRF4...

'' Vistos

 

(...)

 

No caso dos autos, ainda que preenchido o prequisito do perigo na demora - dado o caráter alimentar dos benefícios previdenciários - tenho que a tutela de urgência não merece ser deferida, pelo menos não neste momento processual, notadamente porque o pressuposto remanescente, materializdo na 'probabilidade do direito autoral', não se mostra presente.

 

Sucede que, na relação jurídica que se apresenta, existe um embate entre documentos.

 

Se de um lado tem o parecer médico da Previdência Social atestando capacidade laborativa. Do outro tem laudos e atestados médicos emitidos pelos profissionais contratados pela parte autora, que atestam a incapacidade laboral.

 

Assim sendo, o requisito da probabilidade do direito autoral somente poderá ser obtido com a realização de prova técnica JUDICIAL, a qual eliminará a dúvida existente entre os pareceres do INSS e da parte aqui demanante.

 

Desta forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de concessão de tela de urgência, sem prejuízo de sua reapreciação assim que realizada a prova pericial no feito e contanto que provocado o juízo.

 

(..)

 

Intimem-se.

 

Dil.

 

Em 14/06/2016

 

Daniela Conceição Zorzi.

 

Juíza de Direito.''

 

 

''Examinando os documentos que formam o presente instrumento, verifico que se trata de segurada, com 55 anos de idade, auxiliar de limpeza, que esteve em gozo de auxílio-doença entre 22/07/2015 e 23/11/2015 e que sustenta permanecer incapacitada em decorrência de doença nos membros superiores devendo ficar afastada das atividades. (Evento 1, INIC 1, pg. 3).

 

 O indeferimento do pedido de prorrogação na via administrativa se deu com base em perícia médica realizada pelo INSS em 23/11/2015 que concluiu pela insubsistência da incapacidade laboral (Evento 1, OUT 6, pg. 3).

 

Para demonstrar o contrário, na ação ajuizada, a Autora anexou documentos dentre os quais se destacam: uma ressonância magnética do joelho esquerdo, de 11/06/15; um raio-x dos ombros, de 23/10/15; um atestado firmado por médico ortopedista, em 14/10/15, declarando sua incapacidade laboral por 180 dias e recomendando tratamento fisioterápico; um atestado firmado por fisioterapeuta da Secretaria de Saúde do Município de Ibiaça - RS dando conta de que a autora se encontrava em tratamento com pouco progresso em 19/11/15 (Evento 1, OUT 6, pg. 5/8).

 

Todavia, registro que o atestado médico mais recente é contemporâneo ao indeferimento administrativo do pedido de prorrogação do benefício, não bastando por si só para contraditar a conclusão da perícia médica realizada pelo INSS que goza de presunção de legitimidade e que somente dever ser elidida mediante fortes indícios em sentido contrário, o que não é o caso dos autos.

 

Ademais, a lide está sendo processada com a agilidade que o caso requer, já tendo inclusive sido determinada pelo MM Juízo a quo a realização de perícia judicial e designado profissional para tanto.

 

Nesse contexto, e ao menos por ora, entendo que deve ser mantida a decisão agravada.

 

Portanto, não sendo possível identificar de pronto a evidência de probabilidade do direito almejado a partir do conjunto probatório ora existente, não merece acolhimento o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nem mesmo diante das disposições do art. 300 do NCPC.

 

Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal.

 

Vista ao Agravado para responder.

 

Intimem-se.''