AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. TRF4...

''Vistos etc.

 

1. O art. 139, inc. VI, do Código de Processo Civil dispõe que incumbe ao juiz, dentre outras medidas, ''alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.''

 

Na hipótese dos autos, para conferir maior efetividade à tutela do direito alegado, é indispensável a imediata realização de prova técnica, de modo a garantir precisão na aferição do alegado quadro incapacitante.

 

Portanto, e diante da viabilidade de realização de perícia integrada neste juízo, designo, desde já, o dia 30/08/2016, às 08h 00min para a sua realização, que ocorrerá no Fórum desta Comarca, devendo a parte autora comparecer pessoalmente, munida de todos os atestados e exames médicos de que dispõe, especialmente os atualizados e aqueles que se reportem ao período em que alega a incapacidade laborativa, e, ainda, de documento de identidade.

 

(...)

 

Cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 183 e 335, CPC), dando-lhe ciência sobre a perícia designada.

 

Intime-se o perito por meio eletrônico.

 

Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado.

 

Palmitos (SC), 06 de julho de 2016.

 

Daniel Radunz

 

Juiz de Direito.''

 

 

 

Trata-se de segurada, agricultora, com 55 anos de idade, acometida de fratura na coluna, tendinite no ombro direito e limitação permanente pela fratura na coluna que a incapacitam para o trabalho. Em decorrência de tais moléstias, a Agravante requereu benefício previdenciário de auxílio-doença, que lhe foi concedido no período de 07/10/2015 até 10/05/2016, com pedido de prorrogação indeferido.

 

O indeferimento do benefício na via administrativa se deu com base em perícia médica realizada pelo INSS em 10/05/2016 que concluiu pela inexistência de incapacidade laboral.

 

Para demonstrar o contrário, na ação ajuizada em 08/06/2016, a Autora anexou documentos, dos quais destacam-se: uma tomografia computadorizada de coluna lombar realizada em 22/10/2015; uma ultrassonografia de ombro direito realizada em 29/10/2015; um atestado firmado em 08/06/2016 por ortopedista e traumatologista com a recomendação de afastamento do trabalho por 180 dias, dando conta das medicações para tratamento; e uma requisição de ressonância magnética firmada por ortopedista e traumatologista, em 08/06/2016. (Evento 1, ANEXO 2, pg. 11/15).

 

Todavia, registro que o atestado médico mais recente é contemporâneo ao indeferimento administrativo do pedido de prorrogação do benefício, não bastando por si só para contraditar a conclusão da perícia médica realizada pelo INSS que goza de presunção de legitimidade e que somente dever ser elidida mediante fortes indícios em sentido contrário, o que não é o caso dos autos.

 

Ademais, a lide está sendo processada com a agilidade que o caso requer, já tendo inclusive sido determinada pelo MM Juízo a quo a realização de perícia judicial e designado profissional para tanto.

 

Nesse contexto, e ao menos por ora, entendo que deve ser mantida a decisão agravada.

Portanto, não sendo possível identificar de pronto a evidência de probabilidade do direito almejado a partir do conjunto probatório ora existente, não merece acolhimento o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nem mesmo diante das disposições do art. 300 do NCPC.

 

Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal.

 

Desentranhe-se a decisão referente ao evento 5 juntada por equívoco ao presente recurso.

 

Vista ao Agravado para responder.

 

Intimem-se.''