AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. TRF4...

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O pedido de antecipação da tutela não comporta deferimento. Há perícia oficial, negando a prorrogação do benefício. A prova documental junta a que se contrapõe à perícia oficial não tem, a meu ver, o condão de derruir sua legitimidade, sem que se tenha ciência das razões do indeferimento pela autarquia.

 

(...)

 

Ademais, a perícia judicial sai desde já desigada, de modo a abreviar a decisão definitiva acerca do peito da requerente.

 

Assim:

 

I. Ausente o fumus boni iuris, INDEFIRO a antecipação da tutela requerida, haja vista o requerimento junto ao INSS não ter sido instruído com documentação médica recente;

 

(...)

 

IV. Determino, desde já, a realização de prova pericial.

 

(...)

 

Após, conclusos.

 

I-se. Cumpra-se.

 

Navegantes (SC), 19 de julho de 2016.

 

Tanit Adrian Perozzo Daltoé

 

Juiz de Direito''

 

''Trata-se de segurada, com 37 anos, técnica em enfermagem, que alega estar acometida de grave doença psicológica, transtorno de personalidade com instabilidade emocional, transtorno afetivo bipolar, transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de cocaína. Em razão de tais moléstias, requereu benefício previdenciário de auxílio-doença, que lhe foi concedido no período de 02/07/2015 até 18/02/2016, (NB: 611.185.317-5), com pedido de prorrogação indeferido por parecer contrário em perícia médica. (Evento 1, OUT 6, pg. 26)

O indeferimento do benefício na via administrativa se deu com base em perícia médica realizada pelo INSS em 18/02/2016 que concluiu pela inexistência de incapacidade laboral.

 

Para demonstrar o contrário, na ação ajuizada, a Autora anexou documentos, dos quais se destacam: um atestado médico firmado por psquiatra dando conta da internação no Instituto de Psquiatria de Santa Catarina, no período de 20/10/2015 até 27/10/2015; prescrições médicas firmadas por psiquiatra para uso diário no período de 20/10/2015 até 26/10/2015 e um atestado médico firmado por psquiatra dando conta do acompanhamento psiquiátrico-ambulatorial da paciente com a recomendação de afastamento das atividades laborativas por 180 dias, em 22/01/2016. (Evento 1, OUT 6, pg. 27/41)

 

Todavia, registro que este atestado médico (o mais recente) é contemporâneo ao indeferimento administrativo do pedido de concessão do benefício, não bastando por si só para contraditar a conclusão da perícia médica realizada pelo INSS que goza de presunção de legitimidade e que somente dever ser elidida mediante fortes indícios em sentido contrário, o que não é o caso dos autos.

Ademais, a lide está sendo processada com a agilidade que o caso requer, já tendo inclusive sido determinada pelo MM Juízo a quo a realização de perícia judicial e designado profissional para tanto.

 

Por fim, de se registrar, ainda, que a Agravante não está totalmente desamparada pois mesmo não mantendo vínculo laboral desde 10/2014, é titular de pensão por morte que lhe propicia uma renda mensal de R$ 1.233,54 (NB 148490280-4, DIB 23/02/2010).

 

Nesse contexto, e ao menos por ora, entendo que deve ser mantida a decisão agravada.

 

Portanto, não sendo possível identificar de pronto a evidência de probabilidade do direito almejado a partir do conjunto probatório ora existente, não merece acolhimento o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nem mesmo diante das disposições do art. 300 do NCPC.

 

Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal.

 

Vista ao Agravado para responder.

 

Intimem-se.''