AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. TRF4...

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Da leitura do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

 

O deferimento do benefício de auxílio-doença pressupõe comprovação da qualidade de segurado e a incapacidade temporária do trabalhador para o exercício da sua atividade profissional habitual, dispensando-se período de carência quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho, o que não é o caso.

 

A previsão legal encontra-se no artigo 15 da Lei nº 8.213/91 e, também, nos artigos 13 e 14 do Decreto nº 3.048/99. Além disso, deve-se observar a Carência, de no mínimo 12 contribuições mensais, consoante artigos 24 a 26 da Lei nº 8.213/91 e artigos 26 a 30 do Decreto nº 3.048/99.

 

Compulsando os autos, verifica-se que a autora apresenta transtorno depressivo (CID 10 F 32.2). À fl. 26, é possível identificar que o benefício foi indeferido face à ausência da qualidade de segurado.

 

Assim, ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência requerida, razão pela qual deve ser indeferida.

 

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

 

Cite-se.

 

Intimem-se.

 

Dil. Legais.

 

Em 14/07/2016

 

Ulisses Drewanz Grabner,

 

Juiz de Direito.''

 

''Conforme carta de indeferimento, a negativa ao pedido administrativo de auxílio-doença feito em 15/12/2014 se deu pela falta de comprovação da qualidade de segurada da requerente (evento 1, OFÍCIO/C5).

 

De consulta ao CNIS, verifica-se que a Agravante possui dois NITs. Em um deles (n.º 2.676.407.066-9), constam vínculos como empregada, sendo que o último, junto à Escola Comunitária Tia Magali, cessou em 12/2000. Sob outra filiação, na condição de contribuinte individual (NIT n.º 2.676.526.032-1), ela passou a contribuir a partir de 12/2014, ininterruptamente.

Acerca da incapacidade laboral, a Agravante juntou dois atestados médicos: o primeiro, emitido em 24/04/2015, com o diagnóstico de neoplasia de comportamento incerto ou desconhecido do encéfalo e do sistema nervoso central (CID D43.9 - evento 1, ATESTMED12); o segundo, datado de 17/05/2016, com o diagnóstico de quadro depressivo (CID F 32.2 - evento 1, ATESTMED4). Nenhum deles faz referência ao início da doença, nem chegam a afirmar a efetiva incapacidade laboral da autora.

 

Diante destas circunstâncias, tem-se que o reconhecimento do direito ao auxílio-doença na data do requerimento administrativo de 12/2014 depende da comprovação de que, naquela época, a autora estava efetivamente incapacitada de trabalhar; que tal incapacidade tinha como causa a neoplasia (que a dispensaria do cumprimento da carência, nos termos do art. 26, inc. II, e 151 da Lei n.º 8.213/91); e que a respectiva doença não era preexistente a sua filiação na qualidade de contribuinte individual (art. 59, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91).

 

Ocorre que os elementos de prova até agora existentes nos autos não se mostram suficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos referidos acima, afigurando-se imprescindível para tanto maior dilação probatória.

 

Assim, ao menos no presente momento, não identifico de pronto, a probabilidade do direito almejado.

 

 

Vista ao Agravado para se manifestar.

 

Intimem-se.''