AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. TRF4...

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Para a concessão da medida dita urgente, que o Novo Código de Processo Civil passou a chamar de ''tutela de urgência'', devem estar presentes os requisitos previstos no seu art. 300, ou seja, a ''probabilidade do direito autoral'' e o ''perigo da demora''.

 

No caso dos autos, ainda que preenchido o requisito do perigo da demora - dado o caráter alimentar dos benefícios previdenciários - tenho que a tutela de urgência não merece ser deferida, pelo menos não neste momento processual, notadamente porque o pressuposto remanescente, materializado na ''probabilidade do direito autoral'', não se mostra presente.

 

Sucede que, na relação jurídica que se apresenta, existe um embate entre documentos.

 

Se de um lado tem o parecer médico da Previdência Social atestando a capacidade laborativa. Do outro tem laudos e atestados médicos emitidos pelos profissionais contratados pela parte autora, que atestam a incapacidade laboral.

 

Assim sendo, o requisito da probabilidade do direito autoral somente poderá ser obtido com a realização de prova técnica JUDICIAL, a qual eliminará a dúvida existente entre os pareceres do INSS e da parte aqui demandante.

 

Desta forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de concessão de tutela de urgência, sem prejuízo de sua reapreciação assim que realizada a prova pericial no feito e contanto que provocado o juízo.

 

4) Desde já, registro que deixo de aprazar audiência conciliatória (artigo 334 do NCPC), em razão de que o ofício n° 044/2016 da PFE/INSS/Erechim, deu conta da impossibilidade de composição por parte dos Procuradores Federais.

 

5) Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de revelia.

 

6) Da contestação, ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à parte autora para réplica.

 

7) Após, NÃO HAVENDO PRELIMINARES DE MÉRITO OU PEDIDOS URGENTES A SEREM APRECIADOS, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 dias, sobre a necessidade de produção de outras provas, enumerando quais sejam e sua pertinência, sob pena de indeferimento, limitação e/ou presunção de desistência na produção de outras provas, acostando, DESDE JÁ, rol de testemunhas, se for o caso, possibilitando a boa adequação da pauta de audiências, deprecação de atos e expedição de ofícios.

 

8) Havendo requerimento de provas, retornem conclusos para exame.

 

9) No silêncio quanto às provas, o feito será julgado no estado em que se encontra, devendo os autos, contados e preparados, retornarem conclusos para sentença.

 

10) Intimem-se.

 

Dil.

 

Em 02/08/2016

 

Daniela Conceição Zorzi,

 

Juíza de Direito.''

 

 

''Trata-se de segurada com 55 anos, empregada doméstica, que alega estar acometida de episódio depressivo grave. Em razão de tal moléstia, requereu ao INSS benefício previdenciário de auxílio-doença em 09/05/2016, com pedido indeferido em virtude de parecer médico que concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, em 31/05/2016. (NB: 614.290.501-0)

 

Para demonstrar o contrário, na ação ajuizada, a Autora anexou documentos, dos quais se destacam: um atestado médico dando conta de um quadro de má evolução clínica, em 05/05/2010; um atestado médico recomendando o afastamento das atividades laborais, em 08/06/2015; um atestado médico firmado por psicóloga, dando conta de que a paciente apresenta sintomas de pânico, em 29/04/2016; receituários de controle especial, em 05/05/2016; um atestado médico firmado por psicóloga, dando conta do acompanhamento psicológico da paciente e da impossibilidade de trabalhar, em 13/05/2016. (Evento 1, OUT 6).

Todavia, registro que o atestado médico mais recente é contemporâneo ao indeferimento administrativo do pedido de concessão do benefício, não bastando por si só para contraditar a conclusão da perícia médica realizada pelo INSS que goza de presunção de legitimidade e que somente dever ser elidida mediante fortes indícios em sentido contrário, o que não é o caso dos autos.

 

Nesse contexto, e ao menos por ora, entendo que deve ser mantida a decisão agravada.

 

Portanto, não sendo possível identificar de pronto a evidência de probabilidade do direito almejado a partir do conjunto probatório ora existente, não merece acolhimento o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nem mesmo diante das disposições do art. 300 do NCPC.

 

Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal.

 

Vista ao Agravado para responder.

 

Intimem-se.''