AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. TRF4...

''Vistos, etc.

 

MARIA ELBA JANETE DA COSTA, ajuizou ação de restabelecimento ou concessão de auxílio-doença, cumulada com antecipação de tutela inaudita altera parts ou concessão da aposentadoria por invalidez com cobrança de prestações impagas de auxílio-doença em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual sustenta em síntese, que, em decorrência de grave quadro ortopédico, não possui condições de exercer seu labor habitual. Não obstante, o réu indeferiu o benefício de auxílio-doença, por considerá-la apta ao exercício do labor.

 

O pedido de antecipação da tutela não comporta deferimento. Há perícia oficial, negando a prorrogação do benefício. A prova documental juntada que se contrapõe à perícia oficial não tem, a meu ver, o condão de derruir sua legitimidade, sem que se o tenha exame pericial do juízo.

 

Nesse sentido, decidiu o TRF da 4º Região:

 

(...)

 

Ademais, a perícia judicial sai desde já designada, de modo a abreviar a decisão definitiva acerca do pleito da requerente.

 

Assim:

 

I.Não se vislumbrando elementos que evidenciem a probabilidade do direito, INDEFIRO a antecipação da tutela requerida;

 

II.Defiro a benesse da justiça gratuita à parte autora;

 

III.Cite-se a autarquia ré para que ofereça resposta no prazo de 30 dias (NCPC, art. 183), bem como apresento quesitos;

 

IV. Determino, desde já, a realização de prova judicial;

 

V.Nomeio como Perito do Juízo, o médico Luís Fernando de Oliveira, endereço comercial: rua Vereador Guilherme Niebuhr, 101, Bru sque e/ou Av. do Estado 2251, Balneário Camboriú; telefone: (47) 3351-4378 e (47) 336 1-9944; e-mail: drlfopericias@uol.com.br.

 

VI. Fixo os honorários provisórios na importância de R$ 333,16 (trezentos e trinta e três reais e dezesseis centavos).

 

VII. Com réplica ou após o transcurso do prazo para tanto, intime-se o expert para que, no prazo de 5 dias, diga se aceita o encargo, cientificando-o de que deverá apresentar o laudo, com as respostas dos quesitos formulados, no prazo de 30 (trinta) dias, da data da sua anuência, bem como de que os honorários só serão pagos após o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados, nos termos do art. 3º, da Resolução n. 541/07 do CJF.

 

VIII. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 (dez) dias.

 

IX. Transcorrido o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou prestados esclarecimentos que, porventura, venham a ser solicitados, requisite-se o pagamento da verba honorária, nos moldes do art. 4º da Resolução n. 541/07 do CJF.

 

Após, conclusos.

 

I-se. Cumpra-se.

 

Navegantes, 04 de outubro de 2016.

 

Mauro Ferrandin

 

Juiz de Direito.''

 

''Trata-se de segurada com 51 anos, auxiliar de cozinha, que alega estar acometida de epicondilite lateral e lesões no ombro. Em decorrência de tais moléstias, em 15/08/2016 requereu benefício previdenciário de auxílio-doença, com pedido indeferido (NB: 6154507961).

 

O indeferimento do benefício na via administrativa se deu com base em perícia médica realizada pelo INSS em 12/09/2016 que concluiu pela inexistência de incapacidade laboral (evento 1, OUT 5, pg. 20).

 

Para demonstrar o contrário a Autora anexou documentos dentre os quais se destacam: receituários médicos, em 12/02/2015 e 01/07/2016; ultrassonografia dos ombros e do cotovelo direito, em 15/09/2015 e 01/08/2016, respectivamente; e um atestado firmado por médico do trabalho, dando conta da incapacidade laboral, em 12/09/2016 (evento 1, OUT 5, pg. 18/27).

 

Todavia, registro que o atestado médico é contemporâneo ao indeferimento administrativo do pedido de concessão do benefício, não bastando por si só para contraditar a conclusão da perícia médica realizada pelo INSS que goza de presunção de legitimidade e que somente dever ser elidida mediante fortes indícios em sentido contrário, o que não é o caso dos autos.

 

Ademais, a lide está sendo processada com a agilidade que o caso requer, já tendo inclusive sido determinada pelo MM Juízo a quo a realização de perícia judicial e designado profissional para tanto.

 

Nesse contexto, e ao menos por ora, entendo que deve ser mantida a decisão agravada.

 

Portanto, não sendo possível identificar de pronto a evidência de probabilidade do direito almejado a partir do conjunto probatório ora existente, não merece acolhimento o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nem mesmo diante das disposições do art. 300 do NCPC.

 

Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal.

 

Vista ao Agravado para responder.

 

Intimem-se.''