AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. TRF4...

''Vistos.

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada por ISABEL TERESINHA LOUREIRO DA SILVEIRA contra o INSS, em que a Autora postula Tutela de Urgência para o efeito de compelir o demandado a conceder auxílio doença. Alega que é portadora de problemas ortopédicos que a impedem de exercer suas atividades laborativas. No entanto, apesar de ter recebido o benefício previdenciário de auxílio-doença, o pedido de prorrogação do benefício apresentado em 23.08.2016 foi indeferido (fl. 22), de forma equivocada e injusta. Requereu, ainda, a gratuidade judiciária.

 

Breve relato.

 

Passo a decidir.

 

Diante o documento de fl. 17, defiro a gratuidade judiciária à parte Autora.

 

De acordo com o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 300, a tutela de urgência será concedida mediante a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Somado a isso, há o requisito de inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

 

Em sede administrativa, o INSS indeferiu o pedido da Autora, por inexistência de incapacidade laborativa. Há de se ressaltar que as decisões proferidas pelo INSS, administrativamente, gozam de presunção de legitimidade, só afastável por contundente prova em contrário. No caso em apreço, em virtude da fase sumária de cognição, bem como considerando a fragilidade da prova inicialmente colacionada aos autos, INDEFIRO o pedido liminar.

 

Considerando que o litígio versa sobre a capacidade laboral da Autora, DEFIRO, desde já a produção de prova pericial, a qual deverá verificar se a demandante está acometida de moléstia que lhe torne incapaz, permanente ou temporariamente, para exercer sua atividade laboral habitual, bem como se possível sua reabilitação. Para tanto, nomeio perito, o médico ortopedista, Dr. Henrique Rodrigues Rosito, Rua Gaspar Martins, 537, Casa, Bairro Floresta, Porto Alegre ·RS. E-mail: perito@primeperito.com.br . Telefone: (51) 3029-8087, que deve ser intimado para dizer se aceita o encargo no prazo de 05 dias.

 

Fixo honorários periciais em R$400,00 (quatrocentos reais), considerando a complexidade do exame médico a ser realizado, na medida em que imprescindível a aferição da efetiva existência ou não de capacidade laborativa.

 

A presente nomeação é realizada na forma da Resolução 305/2014-CJF, à medida que a parte que postulou a perícia é beneficiária da gratuidade judiciária. Assim, o perito nomeado deverá restar ciente que o pagamento será realizado após o término do prazo para manifestação do laudo pelas partes, e quanto ao valor deverá ser observada a seguinte tabela: Eventual pedido de majoração dos honorários, somente será admitido em caráter excepcional e desde que demonstrada documentalmente a necessidade, complexidade do exame e local de realização (art. 28° § único da Res. 305-2014-CJF).

 

Ocorrendo aceitação do encargo:

 

1) Deverão ser encaminhados ao Perito os quesitos apresentados pela parte Autora na própria inicial (fl. 14), bem como formulo os seguintes quesitos judiciais:

 

a) De que doença a parte requerente está acometida?

 

b) A doença incapacita temporariamente ou definitivamente para o exercício da atividade profissional?

 

c) Considerando o estágio atual da doença, qual o tempo estimado para reabilitação com emprego de tratamento adequado?

 

Ainda, deverão ser encaminhados ao Sr. Perito os quesitos unificados apresentados pelo INSS na Recomendação Conjunta nº 01 do CNJ, de 15 de dezembro de 2015, como seguem:

 

(...)

 

2) Fixo o prazo de 30 dias contados da realização do ato para entrega do laudo pericial, admitida a prorrogação por igual período, em caso de complexidade;

 

3) Para agilizar a realização da perícia, serão encaminhadas ao perito cópias da inicial, onde constam os quesitos da parte Autora e relato do fato e pedido, bem como do presente despacho, por e-mail e em arquivo digitalizado, ou por outro meio, devendo a parte Autora ser intimada para, quando da realização da perícia, apresentar diretamente ao perito os documentos de que dispuser, como exames, atestados e outros documentos que evidenciem a doença em que se embasa o pedido.

 

 

1º - Ao retornarem os autos a Cartório, deverá primeiramente ser intimada a parte Autora do indeferimento da liminar pleiteada, bem como da nomeação do Perito, da data já agendada e as diligências que deverá observar para a perícia (apresentar documentos diretamente ao perito), para interposição de eventual agravo;

 

2º - Ato contínuo, dispensada a audiência inicial de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, CITE-SE o INSS, observando-se as regras do art. 335, c/c art. 183 e §§, do novo CPC (prazo em dobro).

 

3º - Entregue o laudo, voltem os autos conclusos para reapreciação da liminar postulada.

 

Cumpra-se.

 

Intimem-se.

 

Diligências Legais.

 

Em 04/10/2016

 

Fernanda Rezende Spenner,

 

Juíza de Direito.''

 

 

''Trata-se de segurada com 52 anos, auxiliar de produção, que alega estar acometida de estinose de disco intervertebral do canal medular. Em razão de tal moléstia, requereu benefício previdenciário de auxílio-doença, com pedido indeferido. (NB: 614140139-6).

 

O indeferimento do benefício na via administrativa se deu com base em perícia médica realizada pelo INSS em 14/09/2016 que concluiu pela inexistência de incapacidade laboral. (Evento 1, AGRAVO 2, pg. 22).

Para demonstrar o contrário, na ação ajuizada, a Autora anexou documentos, dentre os quais se destacam: uma ressonância de coluna lombo-sacra, em 15/04/2016; receituários médicos, em 09/08/2016; e atestados médicos firmados por ortopedista e traumatologista, dando conta da incapacidade laboral, em 03/08/2016, 22/08/2016, 15/09/2016. (Evento 1, AGRAVO 3, pg. 1/5).

 

Todavia, registro que este atestado médico (o mais recente) é contemporâneo ao indeferimento administrativo do pedido de concessão do benefício, não bastando por si só para contraditar a conclusão da perícia médica realizada pelo INSS que goza de presunção de legitimidade e que somente dever ser elidida mediante fortes indícios em sentido contrário, o que não é o caso dos autos.

 

Ademais, a lide está sendo processada com a agilidade que o caso requer, já tendo inclusive sido determinada pelo MM Juízo a quo a realização de perícia judicial e designado profissional para tanto.

 

Nesse contexto, e ao menos por ora, entendo que deve ser mantida a decisão agravada.

Portanto, não sendo possível identificar de pronto a evidência de probabilidade do direito almejado a partir do conjunto probatório ora existente, não merece acolhimento o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nem mesmo diante das disposições do art. 300 do NCPC.

 

Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal.

 

Vista ao Agravado para responder.

 

Intimem-se.''