AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. TRF4...

''Vistos.

 

1.- Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora.

 

2.- Deixo de aprazar audiência de tentativa conciliatória,tendo em vista que, é de conhecimento deste Juízo, a ausência do Procurador do INSS nas audiências aprazadas na Comarca, fato que prejudica e inviabiliza a autocomposição, na forma do art. 334, § 4º, II, do NCPC.

 

3.- MARIA TERESINHA SCHOLLER, qualificada na inicial, aforou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo, em tutela antecipada, ver concedido o benefício do auxílio-doença nº 6146675281, benefício que foi indeferido pelo requerido, sob a alegação de que, após exame realizado pela perícia médica, não foi constatada que a incapacidade laborativa.

Decido quanto à antecipação de tutela.

 

O deferimento da antecipação de tutela está condicionado à presença dos requisitos arrolados no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

 

A parte autora teve seu pedido administrativo indeferido sob a justificativa de não ser constatada a incapacidade, conforme documento de fl. 28, o qual possui presunção de legitimidade. Sendo assim, e considerando que não há nos autos prova suficiente para infirmar tal conclusão, apenas atestados médicos particulares que pouco esclarecem acerca da data da incapacidade, forçoso reconhecer a necessidade de melhor instrução processual e instauração do contraditório.

 

Nesse contexto, não tendo havido demonstração satisfatória dos requisitos legais, INDEFIRO a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada pela parte autora.

 

4.- Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para contestar, querendo, no prazo legal.

 

5.- Com a resposta, dê-se vista para réplica. Eventuais preliminares de mérito serão analisadas na sentença.

 

6.- A fim de se apurar a existência da incapacidade laboral alinhada pela parte autora na exordial, determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto o Dr. Ronaldo Pereira de Mello(telefones: 3311.4662, 3312.1984, 9987.7759), o qual deverá ser intimado para informar, no prazo de cinco (05) dias, seu interesse na efetivação do trabalho técnico, bem como cientificado das condições impostas pela Resolução nº 541/2007, do Conselho da Justiça Federal. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Desde já, nos termos da Resolução nº 541, do Conselho da Justiça Federal, art. 3º, parágrafo único, atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame e ao local da realização da perícia, arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais).

 

7.- Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 465, § 1º, incisos II e III, do NCPC.

 

8.- Após, com a concordância do Perito em realizar o trabalho, intime-se-o para o agendamento de data para a realização da perícia.

 

9.- Informada a data, local e horário da perícia, intime-se pessoalmente a parte autora para comparecimento e os procuradores por nota de expediente.

 

10.- Acostado o laudo pericial, dê-se vista às partes.

 

11.- Havendo quesitos suplementares, ao Expert para que responda e, com a resposta, dê-se vista às partes.

12.- Não havendo impugnação ao laudo, ou quesitos suplementares, ou ainda, havendo pedido de esclarecimentos, após serem respondidos, solicite-se o pagamento dos honorários periciais fixados no item ''6''.

 

13.- Após, intimem-se as partes para que digam, em 05 dias, sobre a necessidade de produção de outras provas, enumerando quais sejam e sua pertinência, sob pena de indeferimento, limitação e/ou presunção de desistência na produção de outras provas, acostando, DESDE JÁ, rol de testemunhas, se for o caso, possibilitando a boa adequação da pauta de audiências, deprecação de atos e expedição de ofícios.

 

14.- Havendo requerimento de provas, retornem conclusos para exame.

 

15.- Não havendo mais provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução e abro às partes o prazo sucessivo de quinze (15) dias, na forma do art. 364, § 2º, do NCPC, para apresentação de memoriais escritos, a começar pela parte autora.

 

16.- Por fim, venham conclusos para sentença.

 

Diligências legais.

 

Em 27/09/2016

 

Felipe Peng Giora,

 

Juiz de Direito.''

''Trata-se de segurada com 53 anos, agricultora, que alega estar acometida de artrose múltipla secundária, coxartrose no joelho esquerdo e lombalgia crônica. Em decorrência de tais moléstias, aos 09/06/2016 requereu benefício previdenciário de auxílio-doença mas o mesmo restou indeferido por parecer contrário das perícias médicas datadas de 13 e de 23 de junho 2016 (evento 1, AGRAVO 3, pg. 9).

Para demonstrar o contrário a Autora anexou documentos dos quais se destacam: uma ressonância magnética de quadril esquerdo e da coluna lombo-sacra, em 30/10/2015 e 07/03/2016; um laudo radiológico, em 25/01/2016; um raio-x da articulação coxo-femoral esquerda, em 14/09/2015; e atestados médicos dando conta da incapacidade laboral, em 01/02/2016, 13/06/2016 e 20/06/2016 (Evento 1, AGRAVO 3, pg. 10/16).

 

Todavia, registro que o atestado médico mais recente é contemporâneo ao indeferimento administrativo do pedido de concessão do benefício, não bastando por si só para contraditar a conclusão da perícia médica realizada pelo INSS que goza de presunção de legitimidade e que somente dever ser elidida mediante fortes indícios em sentido contrário, o que não é o caso dos autos.

 

Ademais, a lide está sendo processada com a agilidade que o caso requer, já tendo inclusive sido determinada pelo MM Juízo a quo a realização de perícia judicial e designado profissional para tanto.

 

Nesse contexto, e ao menos por ora, entendo que deve ser mantida a decisão agravada.

 

Portanto, não sendo possível identificar de pronto a evidência de probabilidade do direito almejado a partir do conjunto probatório ora existente, não merece acolhimento o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nem mesmo diante das disposições do art. 300 do NCPC.

 

Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal.

 

Vista ao Agravado para responder.

 

Intimem-se.''