AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS DE APOSENTADORIA CONCEDIDA EM DEMANDA DIVERSA. CABIMENTO NOS...

O pedido revisional de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial não revolve discussão acerca do direito à desaposentação, não subsistindo motivo que justifique o sobrestamento do processo por força da repercussão geral reconhecida atribuída ao RE 661256.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, com amparo no art. 485, IV, §3º, do CPC, extinugir o processo, sem resolução de mérito quanto ao pedido de pagamento das parcelas vencidas da aposentadoria concedida judicialmente na ação 5000524-94.2010.404.7118, por inadequação da via eleita; e julgar parcialmente procedente o agravo para autorizar o prosseguimento do processo quanto à pretensão revisional, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª VF de Carazinho - RS que, em ação objetivando a concessão e revisão de aposentadoria, assim determinou (evento 27, DESPADEC1):

 

Inconformado, alega, em síntese, que "O autor formula, em verdade, dois pedidos básicos - que em nada se assimilam à desaposentação. O primeiro pedido é que lhe sejam pagos os valores inerentes à aposentadoria por tempo de contribuição, cujo o direito foi reconhecido judicialmente (NB 151.135.264-4, DER 09.12.2009) até a implantação da aposentadoria concedida administrativamente em 06.02.2014 (NB 165.685.502-7). Após, requer a conversão da aposentadoria que passou a receber pela via administrativa (NB 165.685.502-7), em aposentadoria especial, ante o reconhecimento do período especial pelo segurado entre 09.12.2009 e 06.02.2014. (...) Por todas estas razões, deve este Egrégio Tribunal, afastados os argumentos levantados pelo juízo em sua superficial análise da matéria, reformar a decisão negativa prolatada, restabelecendo a ordem regular do processo, determinando-se prosseguimento do feito, visto que a matéria dos autos difere daquela posta no RE 661256."

 

Pede a atribuição de efeito suspensivo e o provimento definitivo do agravo.

 

O recurso foi recebido e de ofício, com amparo no art. 485, IV, §3º, do CPC, extinto o processo, sem resolução de mérito quanto ao pedido de pagamento das parcelas vencidas da aposentadoria concedida judicialmente na ação 5000524-94.2010.404.7118, por inadequação da via eleita.

 

De outro lado, deferido parcialmente o efeito suspensivo para autorizar o prosseguimento do processo quanto à pretensão revisional, nos termos da fundamentação.

 

É o relatório.

A decisão inicial foi proferida nos seguintes termos:

 

 

Não vejo razão agora para modificar tal entendimento.

 

Ante o exposto, voto por: a) de ofício, com amparo no art. 485, IV, §3º, do CPC, extinugir o processo, sem resolução de mérito quanto ao pedido de pagamento das parcelas vencidas da aposentadoria concedida judicialmente na ação 5000524-94.2010.404.7118, por inadequação da via eleita; b) julgar parcialmente procedente o agravo para autorizar o prosseguimento do processo quanto à pretensão revisional, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 14/03/2017, na seqüência 835, disponibilizada no DE de 01/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU A) DE OFÍCIO, COM AMPARO NO ART. 485, IV, §3º, DO CPC, EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DA APOSENTADORIA CONCEDIDA JUDICIALMENTE NA AÇÃO 5000524-94.2010.404.7118, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA; B) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O AGRAVO PARA AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO QUANTO À PRETENSÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.