AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. TRF4. 0003246-30.2015.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Sapucaia do Sul - RS que, em ação objetivando a concessão de aposentadoria especial, acolheu a exceção de incompetência suscitada pelo INSS e determinou a remessa dos autos à Comarca de Canoas - RS (fl. 19-21).

Inconformado, o Agravante alega, em síntese, que não reside mais em Canoas e que seu cadastro junto à Receita Federal (utilizado pelo INSS como fundamento para a exceção proposta) está desatualizado, juntando comprovante de fatura de água com endereço de Sapucaia do Sul/RS.

Pede a atribuição de efeito suspensivo e o provimento definitivo do agravo para que se julgue improcedente o incidente de exceção e se firme a competência da 1ª Vara Cível de Sapucaia do Sul/ RS para processamento e julgamento do feito.

O pedido de efeito suspensivo foi deferido (fls. 52/52v).

A parte agravada não apresentou contraminuta.

É o relatório.

Quando da apreciação do pedido de efeito suspensivo, assim me manifestei:

Com efeito, não havendo novos elementos capazes de ensejar a alteração do entendimento acima esboçado, deve o mesmo ser mantido, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em face do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/08/2015, na seqüência 15, disponibilizada no DE de 07/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.