AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO IMPLANTADO POR FORÇA DE TUTELA PROVISÓRIA...

1. Ainda que tenha havido pagamento a tal título, o cancelamento de benefício que foi implantado por força de decisão judicial, independentemente da vontade do titular, não se sujeita aos requisitos do  art. 181-B, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99. É que o recebimento pelo autor de valores pagos com amparo em tutela provisória, posteriormente modificada, não lhe compromete o direito de optar pela execução ou não, no todo ou em parte, do provimento definitivo, após o trânsito em julgado.

2. Cabível a execução da obrigação de fazer concernente à averbação do tempo de contribuição reconhecido pelo título judicial, independentemente da execução da obrigação de implementação do benefício ou de pagamento das parcelas vencidas.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Arroio do Meio - RS que, no âmbito de cumprimento de sentença, acolheu o pedido do autor de cancelamento da aposentadoria por tempo de contribuição implantada por força de tutela específica, independentemente do preenchimento dos requisitos do art. 181-B do Decreto n.º 3.048/99, e de prosseguimento da execução apenas em relação à obrigação de averbação do tempo especial reconhecido em juízo (evento 1, OUT3, pg. 157/160).

Inconformado, o INSS alega, em síntese que já tendo o Autor recebido algumas parcelas da aposentadoria por tempo de contribuição, não preenche os requisitos previstos pelo art. 181-B, parágrafo único, do Decreto n.º 3.048/99 para desistência do benefício; que possibilitar a desistência da aposentadoria implantada sme a devolução dos valores recebidos é facultar a desaposentação, em afronta à decisão do STF acerca da matéria; que "apenas assegurar a parte agravada a averbação do tempo de serviço especial, como o fez o juízo a quo, sem a correspectiva implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido nos presentes autos, é caso de fragmentação do título executivo judicial."; e que devem ser restituídos os valores recebidos a título de aposentadoria especial recebidos por força de antecipação de tutela.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Sem contrarrazões.

Ao apreciar o pedido de deferimento da tutela provisória, assim deliberou o e. Desembargador Federal Rogério Favreto, verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, o qual adoto como fundamento para decidir.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Consta nos autos que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MMº Juízo Estadual da Vara Judicial da Comarca de Arroio do Meio/RS que, no âmbito de cumprimento de sentença, acolheu o pedido do autor de cancelamento da aposentadoria por tempo de contribuição implantada por força de tutela específica, independentemente do preenchimento dos requisitos do art. 181-B do Decreto n.º 3.048/99, e de prosseguimento da execução apenas em relação à obrigação de averbação do tempo especial reconhecido em juízo (evento 1, OUT3, pg. 157/160).

Pedi vista para melhor depreender a questão sub judice, sendo que, após a leitura da documentação encartada no processo, acompanho o bem lançado voto do Relator.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 116, disponibilizada no DE de 08/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGORIO. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGORIO ACOMPANHANDO O RELATOR, E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.