AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO...

Em se tratando de título judicial que se limitou a conceder determinado benefício, a pretensão de que com base na respectiva renda mensal se proceda à revisão da renda mensal de outro benefício concedido administrativamente no curso da ação pressupõe o ajuizamento de ação própria.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Videira - SC que, em execução de sentença, indeferiu o pedido da Agravante de que o INSS recalcule o valor da aposentadoria por invalidez com base na RMI do auxílio-doença concedido pelo título judicial. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (evento 1, OUT5, pg. 17):

Inconformado, o Agravante alega, em síntese, que "o aumento da RMI dos benefícios deferidos no curso da ação é consequência direta do cumprimento do título judicial. (...) Facilmente se percebe que se o Recorrido tivesse desde o início - i. é, dede 2002! - reconhecido o direito do Agravante, o benefício atual seria um mero reflexo daquele primeiramente deferido. (...)Afinal, ao analisar o cálculo das parcelas em atraso, verificou-se que o auxílio-doença deferido em juízo a partir de 09.12.2002 tem renda mensal inicial correspondente a R$ 411,84, valor esse que, atualizado segundo os índices oficiais, e convertido em aposentadoria em 19.09.2012, importa atualmente em R$ 1.077,85, ou seja, valor superior ao que hoje é pago pela devedora."

Sustentou, ainda, que a Agravante tem direito de optar pelo benefício que considerar mais vantajoso, sem que isso implique renúncia aos valores atrasados. Citou precedentes jurisprudenciais e postulou o provimento do recurso.

Não houve pedido de efeito suspensivo.

Intimado, o INSS não se manifestou.

É o relatório.

A execução de que se trata tem por objeto título judicial consistente no acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte aos 15/06/2010 que deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para postergar o termo inicial do benefício para a data do ajuizamento da ação, sendo que a respectiva ementa foi assim redigida:

Deste julgamento a parte autora interpôs recurso especial acerca dos consectários legais que teve negado provimento pelo SJT (REsp. 1.228.111).

Não resta dúvida, portanto, de que o provimento albergado pelo título judicial foi apenas o de concessão de auxílio-doença a partir do ajuizamento da ação, ou seja, desde 09/12/2002. Não houve qualquer determinação ou previsão de que a renda mensal do auxílio-doença e ou a da aposentadoria por invalidez que foram concedidos administrativamente no curso da ação (NB 521825769-4 e NB 533.354.918-4) seja recalculada com base na RMI do auxílio-doença concedido judicialmente.

Trata-se, pois de pretensão revisional que pressupõe o ajuizamento de ação própria.

Por outro lado, certamente cabe ao segurado optar pela manutenção do benefício que considerar mais benéfico, podendo escolher entre o auxílio-doença concedido judicialmente com renda mensal calculada na respectiva DIB (09/12/2002) e a aposentadoria por invalidez decorrente da conversão do auxílio-doença concedido administrativamente com renda mensal calculada na respectiva DIB (20/07/2007).

Assim, ao formular o pedido de cumprimento de sentença (o que ainda não foi feito, tendo o INSS apenas apresentado o cálculo do montante que reputou devido após a baixa dos autos à vara de origem), cabe a ele fazê-lo de acordo com a opção que reputar mais benéfica.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/11/2016, na seqüência 921, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 1067, disponibilizada no DE de 03/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.