AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004140-47.2017.4.04.0000/PR
RELATOR | : | PAULO AFONSO BRUM VAZ |
AGRAVANTE | : | FRANCISCO MIGUEL BERNARDY |
ADVOGADO | : | BADRYED DA SILVA |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL.
Preenchidos os requisitos necessários é admissível a cumulação do pedido de indenização por danos morais com o de aposentadoria.
É incabível, liminarmente, concluir pela extinção do processo, por ausência de interesse processual, sob a alegação de que a pretensão não terá êxito. O interesse processual deve ser entendido "quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático" (in Comentários ao Código de Processo Civil. Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery. 2ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1113).
Considerando que o pedido de indenização por dano moral integra o valor da causa e foi fixado de acordo com os parâmetros desta Corte, não há justificativa para a declinação da competência.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de maio de 2017.
Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Relator
| Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8948908v2 e, se solicitado, do código CRC 2C5CCF2. | |
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004140-47.2017.4.04.0000/PR
RELATOR | : | PAULO AFONSO BRUM VAZ |
AGRAVANTE | : | FRANCISCO MIGUEL BERNARDY |
ADVOGADO | : | BADRYED DA SILVA |
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RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária com competência para exame de ações previdenciárias afetas ao rito dos Juizados Especiais Federais.
Assevera o agravante, em síntese, que a Vara Previdenciária é competente para o julgamento do feito, pois, acaso mantida a retificação, de ofício, feita pelo magistrado no valor da indenização por danos morais, fica impedido o autor de dimensionar o valor que entende devido por danos morais.
Oposto agravo interno (evento 09) contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, foi acolhido para o fim de reconsiderar a decisão, sendo deferido o pedido de efeito suspensivo (evento 14).
A parte agravada não apresentou contraminuta.
É o relatório.
VOTO
Quando da apreciação do pedido de efeito suspensivo, assim me manifestei:
"A decisão agravada assim dispôs - in verbis:
"Cuida-se de ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial e indenização por danos morais.
Atribuiu-se à causa o importe de R$95.786,32, decorrente da soma de parcelas devidas desde a DER (R$26.717.00), mais 12 parcelas vincendas (R$21.176,16), além de pretensa indenização por supostos danos morais sofridos em razão do indeferimento do pedido formulado no âmbito administrativo (R$39.787,29 correspondentes a mais de 54 salários mínimos na data do ajuizamento da ação).
Considerando a natureza eminentemente previdenciária da demanda, "...a condenação por dano moral deve ter como limite o total das parcelas vencidas, acrescidas de doze vincendas, relativas ao benefício pretendido..." (TRF4, AG 5008008-38.2014.404.0000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Luiz Antonio Bonat, juntado aos autos em 20.8.2014).
Por outro lado, ainda que observado referido parâmetro, "...em princípio, o valor do dano moral é estimado pelo autor. Mas se o propósito é o de burlar regra de competência, o valor pode ser alterado, inclusive de ofício, devendo ser indicado valor razoável e justificado..." (TRF4 5019194-92.2013.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 19.9.2013 - destacou-se). Nesse sentido:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADMINISTRATIVO. 1. O magistrado pode alterar, de ofício, o valor dado à causa, sobretudo se a parte pretender com o valor atribuído deslocar a competência absoluta do Juizado Especial Federal para a Vara Federal (Precedentes do STJ). 2. Não obstante, a necessidade de se considerar, na fixação do valor da causa, a indenização por danos morais, o valor a ser acrescido a este título deve ser adequado à situação dos autos, evitando-se excessos. Danos morais considerados em valor igual ao da pretendida indenização por danos materiais." (TRF4, AG 5014605-57.2013.404.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 19/09/2013) (destacou-se)
De mais a mais, o montante pleiteado a título de danos morais em casos deste jaez deve ser norteado pela razoabilidade, a qual, de acordo com a novel legislação civil, é também parâmetro para atuação do magistrado e aplicação do ordenamento jurídico, conforme art. 8º do CPC:
Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
Nesse ínterim, o e. Superior Tribunal de Justiça há muito adota entendimento no sentido de que "...na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso..." (REsp 243.093/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14.3.2000, DJ 18.9.2000, p. 135).
Em outros termos, a parte não pode pleitear indenização por danos morais dissociada da situação fática narrada, como se observa na hipótese em apreço, em que se requer condenação, àquele título, no valor de R$28.960,00 tão somente pelo indeferimento administrativo de seu benefício.
Casos de notória gravidade são indenizados com valores próximos ou mesmo inferiores àqueles aqui pleiteados. A título de exemplo, pode ser mencionada recente decisão que limitou a R$ 65.000,00 indenização por danos morais decorrentes de sequelas advindas de erro médico (REsp 1.279.546-SP, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 08.9.2016). Do mesmo modo, arbitrou-se em R$ 55.000,00 indenização por danos morais decorrentes de erro médico e cirurgias realizadas, por duas vezes, em local diverso do necessário pelo consumidor (AREsp 751.909-SP, Ministro RAUL ARAÚJO, 08.9.2016) e em R$ 50.000,00 aquela decorrente de revista íntima abusiva e causadora de lesões físicas (AREsp 565.138-BA, Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 23.9.2014).
Já em casos afetos a vícios na prestação de serviços de saúde, há jurisprudência fixando a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (AREsp 962.917-DF, Ministro RAUL ARAÚJO, 08.9.2016; REsp 1.432.505-DF, Ministro RAUL ARAÚJO, 10.11.2015), tudo isso evidenciando a desproporcionalidade das pretensões formuladas pela parte autora neste particular.
Em paralelo, convém salientar que aquele e. Tribunal vem também, de forma reiterada, ratificando decisões das inferiores instâncias que reconhecem a inexistência de danos morais em situações como a presente, visto que o simples indeferimento de pedido administrativo, por si só, não implicaria direito à indenização, já que a Administração atua no exercício de sua função pública, dentro dos limites da lei de regência e pelo conjunto probatório apresentado pelo segurado. Nesse sentido, dentre outros, leia-se: AREsp 934.670-RS, Ministro BENEDITO GONÇALVES, 18.8.2016; REsp 1.618.465-RS, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 17.8.2016; e REsp 1.606.658-PA, Ministra REGINA HELENA COSTA, 17.8.2016.
No mesmo sentido caminha a jurisprudência do e. TRF da 4ª Região:
....
Deveras, não é lógico tampouco jurídico o argumento de que a simples decisão administrativa contrária às pretensões da parte ocasionaria, por si só, danos morais passíveis de indenização, mormente quando, comumente, o que se pretende com tal artifício é tão somente a majoração do valor da causa para alteração da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais trazida pelo art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, o que não se pode admitir.
Convém destacar que não se está prematuramente reconhecendo a inexistência de eventuais danos morais sofridos pela parte autora, tampouco rejeitando sua cumulação com o pedido previdenciário principal nos moldes dos incisos I a III do art. 327 do CPC. Está-se, por outro lado, adequando referido pleito a montante razoável, inclusive com supedâneo na iterativa jurisprudência dos egrégios STJ e TRF da 4ª Região, como mencionado alhures.
É sabido que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido e, caso esse não seja passível de imediata apuração, deverá ser atribuído por cálculo estimado, não podendo se distanciar da realidade econômica verificável na pretensão ora deduzida (CPC, art. 291).
As regras para determinação do valor da causa são de ordem pública e, portanto, passível de retificação de ofício pelo Julgador, especialmente quando, em tese, discrepante do proveito econômico almejado.
Dito isso, com supedâneo na jurisprudência supracitada, ante a irrazoabilidade da indenização aqui pleiteada a título de danos morais e a impossibilidade de se deixar ao alvedrio da parte a alteração do valor da causa para modificação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, tenho que eventuais prejuízos psíquicos - se, de fato, existiram - não poderão ultrapassar o montante que, somado à pretensão material, alcance 60 salários mínimos, na data da propositura da demanda.
Em razão disso, na forma do art. 292, § 3º, do CPC, altero, de ofício, o valor da causa para 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento da ação, ou seja, R$56.220,00, consubstanciados na soma das eventuais diferenças devidas em razão da concessão do benefício com o pedido de indenização por danos morais, a ser aferido pelo Juízo competente, conforme abaixo declinado.
Portanto, cuidando-se de demanda precipuamente previdenciária de valor de até 60 salários mínimos, deve o feito ser redistribuído a uma das Varas do Juizado Especial Federal Previdenciário desta Subseção, visto o disposto no art. 1º da Resolução 51 da Presidência do e. TRF da 4ª Região, de 16 de maio de 2012:
Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência do Juízo e declino da competência a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária com competência para exame de ações previdenciárias afetas ao rito dos Juizados Especiais Federais, à qual os presentes autos deverão ser remetidos com nossas homenagens.".
Dito isso, inobstante as considerações tecidas pelo magistrado, no sentido que este Tribunal, reiteradamente, vem julgando no sentido de não configuração de danos morais em situações como a dos autos, bem como que a parte pleiteia a referida indenização sem trazer situação fática que a embase, o que leva a conclusão que o valor pretendido para indenizar o dano moral somente foi assim fixado para o fim de burlar a competência dos JEF's e, portanto, deve ser reduzido, verifica-se que este foi fixado de acordo com o entendimento da 3ª Seção e, portanto, a decisão não pode prosperar.
Tem entendido este Tribunal que, nas ações previdenciárias com pedido de indenização por danos morais, estes devem ser quantificados em valor assemelhado ao proveito econômico buscado com a concessão do benefício, como efetivamente foi feito pelo autor.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA.
1. A competência das Varas Especializadas é definida em razão da matéria (critério objetivo, pela teoria da repartição tríplice da competência de Chiovenda), dentro de um mesmo limite territorial, tratando-se, portanto, de competência absoluta. Contudo, isso não torna sua competência exclusiva para a respectiva matéria, mas apenas inderrogável pela vontade das partes, de forma que, em caso de conexão entre pedido afeto à vara especializada e outro pedido sem essa qualquer vinculação especial, ambos devem ser julgados por aquela primeira, e não pela vara comum. Esse entendimento aplica-se para reconhecer a competência da Vara Especializada Previdenciária para julgar o pedido de dano moral, cumulado com o de concessão de benefício previdenciário.
2. No caso de cumulação de pedido de concessão de benefício com condenação por dano moral, o valor referente à compensação postulada deve ter como limite o equivalente ao total das parcelas vencidas mais doze vincendas do benefício previdenciário pretendido. (TRF 4ª REGIÃO, AI nº 5022201-58.2014.404.0000/RS, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, julgado em 04.11.2014) (grifei).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. DANO MORAL.
1. A competência do Juizado Especial Federal Cível é absoluta e, por se tratar de questão de ordem pública, deve ser conhecida de ofício pelo juiz, nem que para isto tenha o mesmo de reavaliar o valor atribuído erroneamente à causa.
2. O critério a ser aplicado para aferir o valor, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais, é a integralidade do pedido, ou seja, o total decorrente da soma das prestações vencidas e de uma anuidade das vincendas, na forma do art. 260, do CPC, somente se aplicando o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei 10.259/01 quando o pedido versar apenas sobre as prestações vincendas.
3. Sendo excessivo o valor atribuído à indenização por danos morais, nada obsta seja este adequado à situação dos autos, estando correto o critério utilizado pelo julgador a quo, ao utilizar, como parâmetro para o estabelecimento provisório da indenização por danos morais a ser considerada para valor da causa, o quantum referente ao total das parcelas vencidas e vincendas do benefício previdenciário pretendido, já que, por tratar-se de pedido decorrente daquele principal, não pode ser excessivamente superior ao proveito econômico a ser obtido com o resultado da demanda.
4. Agravo de instrumento improvido.
(TRF4, AI Nº 2007.04.00.028500-1/PR, Relator Juiz LUIZ ANTONIO BONAT, D.E. 18/12/2007) (grifei).
Assim, inobstante as ponderações do magistrado suscitado, o valor tomado por ele como correto para indenização por danos morais não encontra guarida no entendimento desta Corte.
Ante o exposto, reconsidero a decisão anterior, para o fim de receber o presente agravo de instrumento, deferindo o pedido de efeito suspensivo para manter o valor atribuído à causa pelo autor e mantendo a competência do Juízo Federal para processamento e julgamento do feito".
Com efeito, não havendo novos elementos capazes de ensejar a alteração do entendimento acima esboçado, deve o mesmo ser mantido, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Em face do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 23/05/2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004140-47.2017.4.04.0000/PR
ORIGEM: PR 50185092920164047001
RELATOR | : | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ |
PRESIDENTE | : | Paulo Afonso Brum Vaz |
PROCURADOR | : | Dr.Fábio Nesi Venzon |
AGRAVANTE | : | FRANCISCO MIGUEL BERNARDY |
ADVOGADO | : | BADRYED DA SILVA |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/05/2017, na seqüência 89, disponibilizada no DE de 04/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ |
: | Des. Federal ROGERIO FAVRETO | |
: | Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
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