AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito no tocante ao pedido de indenização por danos morais, bem como declinou da competência para o Juizado Especial Federal Previdenciário da UAA de Astorga.

 

Sustenta a parte agravante, em síntese, que é caso de conhecimento do agravo de instrumento, na medida em que a decisão interlocutória impugnada  julgou o mérito do pedido de indenização por danos morais. Defende o cerceamento de defesa, uma vez que se trata de matéria de ordem fática que pressupõe, necessariamente, a oportunização de dilação probatória. Em relação ao valor da causa, refere que é perfeitamente possível a cumulação de pedidos. Roga pela reforma da decisão recorrida com o prosseguimento do pedido de dano moral, mantendo-se a competência originária.

 

Sem contrarrazões.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

 

Na hipótese, verifico que o juiz extinguiu o processo sem julgamento do mérito, sob o fundamento de inépcia da inicial, porquanto não é possível ser feita a cumulação de pedidos na forma apresentada.

 

Inobstante as considerações tecidas, é dominante o entendimento que é possível a cumulação de pedidos, na forma do disposto no artigo 327, caput, do CPC/2015, desde que atendidos os requisitos previstos nos parágrafos e incisos do artigo, o que se tem por atendido na espécie. 

 

Com efeito, se trata de cumulação sucessiva de pedidos já que o direito de indenização por eventual dano moral decorrente do indeferimento administrativo do benefício está diretamente relacionado e pressupõe o exame do mérito do pedido de concessão da aposentadoria. Ademais, não resta dúvida de que, além da alegada ilegalidade do ato de indeferimento do benefício, o segurado deve comprovar os danos efetivos decorrentes da não concessão bem como o respectivo nexo causal. Logo, trata-se de matéria de ordem fática cuja demonstração (seja em relação ao dolo ou culpa da Autarquia, seja quanto à efetiva caracterização do dano moral e sua decorrência do fato primário) pressupõe, necessariamente, a oportunização de dilação probatória, inclusive sob pena de cerceamento de defesa.

 

Confira-se, a propósito, neste sentido precedentes de ambas as Turmas deste Tribunal:

 

 

 

Assim, sendo admitida a cumulação em casos como o dos autos, é de ser dito que o valor da causa deve corresponder à soma das quantias de todos pedidos (artigo 292, VI, do CPC).

 

A propósito, justamente à luz do referido dispositivo já decidiu a 3ª Seção desta Corte, ao deliberar sobre a possibilidade de caracterização da competência do Juizado Especial Federal, que havendo cumulação de pedidos, "o valor da causa será o correspondente à soma de todos eles, nos termos em que previsto no artigo 259, II, do CPC" (3ª Seção do TRF4, CC 2006.04.00.031638-8. Rel. Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle).

 

Dito isso, considerando que tal pleito integra o valor da causa, não há, por consequência, como prosperar a decisão que declinou da competência.

 

Desta forma, cabível o acolhimento do presente recurso para que seja determinado o prosseguimento da ação quanto ao pedido de indenização por dano moral, mantendo-se a competência do Juízo Federal para processamento e julgamento do feito.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/05/2018, na seqüência 794, disponibilizada no DE de 14/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.