AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento contra a seguinte decisão, proferida em ação previdenciária:

 

Refere a agravante que ajuizou ação contra o INSS buscando a concessão de aposentadoria por idade rural, tendo o MM. Juízo a quo considerado que o valor da demanda é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, pois julgou descabido o pedido de indenização a título de danos morais, excluindo o montante arbitrado, e determinando a remessa do feito para uma das Varas dos JEF's da referida Subseção Judiciária. Informa que o valor da causa refere-se ao cálculo das parcelas vencidas e vincendas (R$ 40.183,00) somadas a indenização do dano moral R$ 15.000,00), totalizando 55.183,00. Por fim, pugna pela modificação da decisão proferida no processo originário quanto ao reconhecimento de incompetência, a fim de que seja determinado o normal prosseguimento do feito, com a devolução dos autos a vara de origem sob o rito ordinário. Aduz que é viável a cumulação dos pedidos no caso em comento, estando em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante, ademais de o valor sugerido para indenização por danos morais não poder ser desconsiderado para definir o valor da causa e determinar a competência.

Deferido o efeito suspensivo.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Previamente, é importante notar que, a rigor, a decisão agravada não se limitou a declinar da competência para uma das Varas do JEF, hipótese não contemplada nas hipóteses do art. 1.015 do NCPC, tendo o MM. Juízo a quo extinto o processo sem resolução do mérito relativamente à pretensão aos danos morais (NCPC, art. 485, I).

Logo, tem incidência o disposto no parágrafo único do art. 354 do NCPC, in verbis:

Indubitável, pois, o cabimento do presente agravo de instrumento.

No tocante ao fundo recursal, tenho que a pretensão de indenização por alegados danos morais deve ser considerada para fins de cálculo do valor da causa, sob pena de antecipar-se o julgamento do mérito da ação.

Em igual sentido, já se manifestou a 3ª Seção desta Corte:

 

A respeito também, recente precedente desta Corte:

In casu, considerando que a indenização pretendida deve corresponder no máximo à soma das parcelas vencidas e vincendas (R$ 40.183,00), tendo ficado o respectivo em R$ 15.000,00), totalizando 55.183,00, valor que ultrapassa o teto dos Juizados Especiais Federais, fixados em 60 salários-mínimos (R$ 52.800,00 à data do ajuizamento - 15/12/2016).

Portanto, o processamento da ação principal deve prosseguir no MM. Juízo a quo.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Pedi vista para melhor análise da controvérsia dos autos.

Destaco que nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil/2015, em vigor desde 18 de março de 2016, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869/1973, não se aplicando retroativamente, contudo, aos atos processuais já praticados e às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Primeiramente, revejo meu entendimento quanto à possibilidade de interposição do presente recurso. A decisão recorrida decidiu parte da lide, ou seja, apreciou o requerimento de indenização a título de danos morais e, embora se trate de decisão que indeferiu a petição inicial neste aspecto, seu conteúdo caracteriza julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do NCPC, sendo impugnável por agravo de instrumento (artigo 354, parágrafo único, NCPC).

Ainda, com relação ao pedido de dano moral, tenho que incabível o seu julgamento liminar, em especial com a finalidade de alterar a competência jurisdicional para processamento da ação. Trata-se de matéria de ordem fática cuja demonstração (seja em relação ao dolo ou culpa da Autarquia, seja quanto à efetiva caracterização do dano moral e sua decorrência do fato primário) pressupõe, necessariamente, a oportunização de dilação probatória, inclusive sob pena de cerceamento de defesa.

Portanto, a decisão que julga liminarmente improcedente o pedido de indenização por danos morais merece reparos.

Ainda, importa consignar ser possível a cumulação de pedidos de concessão, restabelecimento ou revisão de benefício com condenação em indenização por danos morais, na forma do art. 327, caput, do NCPC, atendidos os requisitos previstos no § 1º, I, II e III, e no § 2º, cuja redação é a seguinte:

No presente caso, a parte agravante postulou a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, cumulada com pedido condenatório pela prática de danos morais pelo INSS. Configurando-se um liame entre as pretensões deduzidas, possível a cumulação pleiteada pelo autor.

Nesta linha, os precedentes a seguir:

Quanto à valoração dada ao dano moral, a jurisprudência desta Corte entende que o valor atribuído à indenização desta natureza não pode ultrapassar ou ser desproporcional aos valores vencidos somados a doze prestações vincendas.

No caso dos autos, o valor atribuído às parcelas vencidas mais 12 vincendas do benefício almejado foi de R$ 40.183,00 e a indenização postulada a título de dano moral foi estimada em R$ 15.000,00, em conformidade, assim, com o limite jurisprudencialmente definido. 

Considerando-se, então, que o valor total da causa de R$ 55.183,00 é superior ao equivalente a sessenta salários mínimos na data do ajuizamento (15/12/2016), competente o rito comum ordinário da Justiça Federal para o julgamento da demanda.

Ou seja, por ocasião da propositura da ação, inquestionável a competência da Vara Federal para processamento e julgamento do feito, razão pela qual se tem por inadequada a decisão declinatória da competência.

Ante o exposto voto por, acompanhando o Eminente Relator, dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o prosseguimento da ação quanto ao pedido de indenização por dano moral, mantendo a competência para processamento e julgamento do feito na Vara em que originariamente distribuído.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 1260, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL HERMES S DA CONCEIÇÃO JR NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 722, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA APRESENTADO PELA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, ACOMPANHANDO O RELATOR, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.