AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60...

1. É admissível a cumulação do pedido de indenização por danos morais com os pedidos de concessão e de pagamento de parcelas vencidas do benefício previdenciário.

2. Adequada a valoração da indenização por dano moral, e, considerando que o valor total da causa é superior ao equivalente a sessenta salários mínimos na data do ajuizamento, competente o rito comum ordinário da Justiça Federal para o julgamento da demanda.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a seguinte decisão, proferida em ação previdenciária:

Refere a agravante que ajuizou ação contra o INSS buscando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, relata, o MM. Juízo a quo, considerando que o valor da demanda é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, pois julgou descabido o pedido de indenização a título de danos morais, excluindo o montante arbitrado, determinou a remessa do feito para uma das Varas dos JEF's da Subseção Judiciária. Informa que o valor da causa refere-se ao cálculo das parcelas vencidas e vincendas somadas a indenização do dano moral (no mesmo valor das parcelas vencidas e vincendas), totalizando valor acima do teto dos JEF's. Adita que dano moral tem sido objeto de debates intensos, em face do crescente número de demandas surgidas nos últimos tempos, prova inconteste da melhora no nível de conscientização da sociedade em relação aos seus direitos, ponderando que a falta de cautela do INSS teria lhe causado dano, configurando o nexo de causalidade para o dever de indenizar, pois foram provenientes da falha na prestação de serviço, uma vez que restaram inertes ao fato delituoso e suas consequências. Por fim, pugna pela modificação da decisão proferida no processo originário quanto ao reconhecimento de incompetência, a fim de que seja determinado o normal prosseguimento do feito, com a devolução dos autos a vara de origem sob o rito ordinário.

Deferido o efeito suspensivo, foi oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

Dispensado a agravante do preparo até que solvido na instância originária o pedido de justiça gratuita.

Previamente, é importante notar que, a rigor, a decisão agravada não se limitou a declinar da competência para uma das Varas do JEF, hipótese não contemplada nas hipóteses do art. 1.015 do NCPC, tendo o MM. Juízo a quo indeferido a petição inicial quanto aos danos morais, extinguindo o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I).

Logo, tem incidência o disposto no parágrafo único do art. 354 do NCPC, in verbis:

Indubitável, pois, o cabimento do presente agravo de instrumento.

No tocante ao fundo recursal, tenho que a pretensão de indenização por alegados danos morais deve ser considerada para fins de cálculo do valor da causa, sob pena de antecipar-se o julgamento do mérito da ação.

Em igual sentido, já se manifestou a 3ª Seção desta Corte:

A respeito também, recente precedente desta Corte:

In casu, considerando que a indenização pretendida deve corresponder à soma das parcelas vencidas com as vincendas, apurou-se um montante de R$ 65.067,04, que ultrapassa o teto dos Juizados Especiais Federais, fixados em 60 salários-mínimos.

Portanto, o processamento da ação principal deve prosseguir no MM. Juízo a quo.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Com a devida vênia, adoto diferente conclusão para o caso concreto, destacando suas particularidades.

Vejo que a decisão agravada indeferiu a petição inicial com relação ao pedido de danos morais, declinando da competência para uma das varas do Juizado Especial Federal para julgar o pedido remanescente, tendo em vista o valor da causa.

Quanto ao cabimento do agravo de instrumento para impugnar a presente decisão, inclusive na questão da competência, importa referir que mesmo não contemplada pelo artigo 1015 do NCPC, no presente caso o recurso merece trânsito. Explico:

Com efeito, o magistrado indeferiu a inicial no que tange ao pedido de danos morais, aludindo impossibilidade de cumulação, decisão passível de agravo, nos termos do art. 354, parágrafo único, do CPC. O conteúdo da decisão, ademais, configura julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do mesmo código.

Transcrevo excerto do decisum:

 

No caso, parte da lide foi decidida - direito aos danos morais - trazendo, portanto, conteúdo de direito material em caráter exauriente. Tal decisão é impugnável por agravo.

No sistema do NCPC o juiz pode fulminar um pedido, no mérito, antes de proferir a sentença, em duas situações: a) decisão liminar de improcedência (artigo 332 do CPC) ou b) julgamento antecipado parcial do mérito (artigo 356 do CPC).

O primeiro caso ocorre independente de citação, desde que a sentença incorra em uma das hipóteses dos incisos do artigo 332 do CPC (contrária à sumula dos tribunais superiores, acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, prescrição ou decadência). Trata-se de situação de que aqui não se cogita.

O segundo caso é de julgamento conforme o estado do processo. Para ter lugar uma decisão que conheça antecipadamente do mérito, a relação processual deve estar angularizada, com a citação do réu e a constatação de que não há provas a serem produzidas que não as já apresentadas pelas partes.

Considerando que no caso dos autos sequer houve citação antes da decisão agravada, não se pode cogitar do julgamento parcial de mérito autorizado pelo art. 332 do CPC.

É viável que, após a contestação, o juízo promova o julgamento parcial do mérito nos termos já mencionados, acaso constate que se trata de questão eminentemente de direito.

Não obstante, neste momento processual deve ser anulada a decisão que julgou parcialmente o mérito antes da citação.

Quanto à questão da competência, devolvida juntamente com o tema que ensejou o agravo (por incidência em paralelismo do art. 1.009, §1º do CPC aos casos de agravo de decisão de mérito), é necessária a avaliação sobre o valor da causa.

A jurisprudência desta Corte tem parâmetro já definido no que tange aos danos morais. Assim, viável a cumulação dos pedidos, mas nos termos já sedimentados neste Regional, quais sejam: "no caso de cumulação de pedido de concessão de benefício com condenação por dano moral, o valor referente à compensação postulada deve ter como limite o equivalente ao total das parcelas vencidas mais doze vincendas do benefício previdenciário pretendido" (AI 5033342-40.2015.404.0000; AI 5018235-53.2015.404.0000).

Verifica-se no processo de origem que o valor das parcelas vencidas somadas às parcelas vincendas corresponde ao montante de R$ 32.533,63, logo o total a ser atribuído aos danos morais - repiso: para efeitos de cálculo do valor da causa - não pode superar aquela soma, ou seja R$ 32.533,63, de forma que o resultado obtido, R$ 65.067,26, é superior a 60 salários mínimos. Consequência disso é a incompetência do Juizado Especial Federal, de forma que a competência para processar e julgar a ação previdenciária de origem é, efetivamente, da Vara Federal comum.

Nesse contexto, deve ser conhecido o agravo de instrumento, anulada a decisão agravada quanto ao julgamento antecipado do mérito e mantida a competência para julgamento do feito na Vara Federal Comum, e não no JEF, em razão do valor da causa.

Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para o fim de anular a decisão agravada no tocante ao exame parcial de mérito, mantendo a competência para julgamento do feito na Vara Federal de origem.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 638, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2017, na seqüência 814, disponibilizada no DE de 17/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDA A JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ.