AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA E DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO...

"Trata-se de procedimento comum em que a parte autora pretende, em tutela provisória, o reconhecimento do seu direito à renúncia ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, para, em consequência, obter a concessão de outro benefício mais vantajoso, computando neste segundo, todas as contribuições vertidas ao RGPS, inclusive aquelas posteriores à primeira inatividade (desaposentação).

Alega, em síntese, que após obter a concessão do benefício, continuou a verter contribuições ao RGPS, na qualidade de segurado obrigatório. Sustenta, que, em razão do contínuo recolhimento de contribuições, tem direito a novo benefício de aposentadoria, com renda mensal inicial mais vantajosa.

Decido.

1. Tendo em vista a presunção de verdade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça

2. O CPC possibilita a concessão de tutela provisória fundada na urgência ou na evidência do direito invocado pela parte, em caráter antecedente ou incidental (art. 294). No caso, não havendo pedido de tutela antecedente, exigido pelo art. 303, §5º do CPC, passo ao exame dos requisitos de urgência e evidência da tutela provisória incidental.

3. A tutela de urgência, na dicção do art. 300 do CPC, exige a presença de elementos que evidenciem (a) a probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do pro­cesso.

a) Quanto a probabilidade do direito, em situações semelhantes (revisão de benefícios), essa é a jurisprudência do E. TRF da 4ª Região:

b) A parte autora já recebe benefício previdenciário, não havendo prova nos autos do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para justificar a concessão da tutela antecipada.

4. A tutela da evidência (art. 311), de sua parte, independe da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

No caso, contudo, não se faz presente nenhuma das hipóteses autorizadoras da evidência do direito afirmado na inicial, ausente abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório (inciso I), tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante que conforte alegação comprovada por prova documental (inciso II), pedido reipersecutório fundado em prova documental (inciso III).

Além disso, como observado no item 2, o direito não se mostra provável, conforme vasta jurisprudência do E. TRF da 4ª Região.

5. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado na inicial.

6. Cite-se a parte demandada para, querendo, apresentar contestação cabendo a ela, na oportunidade: (a) alegar toda a matéria de defesa, expon­do as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, bem como especificar as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC), com a advertência de serem inservíveis para tal finalidade postulações genéricas de produção de todas as provas admitidas em direito; (b) declinar, justificadamente, interesse na composição consensual, mediante realização de audiência de conciliação ou mediação (art. 334 do CPC), cuja avaliação de cabimento no processo será protraída para após a manifestação das partes, tendo em vista o poder deferido ao juiz para adequar o procedimento tendo em vista a efetividade da tutela dos direitos (art. 139, incisos V e VI do CPC).

7. Alegadas em contestação as matérias enumeradas no art. 337 do CPC ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, esta poderá se manifestar em réplica (art. 350 e 351 do CPC), devendo, na oportunidade, especificar as provas que pretende produzir.

8. Constatada a viabilidade da realização de audiência de conciliação ou mediação, após manifestação positiva das partes, agende a secretaria data e horário disponível, observados os ditames do art. 334 do CPC.

9. Caso contrário, venham conclusos para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC), oportunidade em que serão analisadas as provas a serem produzidas. Não havendo necessidade de produção de provas, venham conclusos para sentença de julgamento antecipado (art. 355 do CPC).

 

Juiz Federal"

 

"(...)

 

Não assiste razão ao Agravante.

 

O direito à desaposentação consiste em matéria constitucional afetada à repercussão geral que está pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no RE 661256/DF, de modo que a decisão das questões infraconstitucionais referentes ao tema pelo Superior Tribunal Justiça no âmbito do REsp. 1.334.488/SC sob a sistemática do art. 543- C do CPC/1973, não pôs fim à controvérsia, não se podendo falar, por conseguinte, na existência de tese firmada para fins de concessão de tutela de evidência, nos termos do art. 311, inc. II, do NCPC).

 

Aliás, no caso específico da desaposentação, a repercussão geral foi reconhecida no âmbito do RE 661256/DF antes do advento do NCPC, sendo que a suspensão dos processos sobre a matéria, com fulcro no art. 543-B do CPC/1973, foi facultada aos Desembargadores, nos termos do art. 1º da Resolução n.º 98, de 23 de fevereiro de 2010, da Presidência desta Corte, desimportando desta forma que não tenha sido determinada pelo Ministro Relator do recurso paradigma.

 

Inclusive, atualmente, o sobrestamento de processos que tratem de matéria afetada à repercussão geral foi expressamente determinado (e não facultado) pelos arts. 1.030, inc. III, 1.035, §5º, 1.036, §1º e 1.037, inc. II e §8º, do NCPC, inclusive no primeiro grau de jurisdição.

 

Com efeito, o sobrestamento em tais hipóteses se justifica como medida necessária para conferir eficiência ao instituto da repercussão geral, coibindo a prolação de decisões conflitantes antes da manifestação do Supremo Tribunal Federal e encontra amparo em dispositivo expresso de lei.

 

Nesse contexto, entendo que nem a tutela de evidência nem mesmo a tutela de urgência teria cabimento no caso dos autos na medida em que, além da ausência de tese firmada e de probabilidade do direito, se trata de parte já amparada por benefício previdenciário, restando indemonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

 

Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

 

Vista ao Agravado para se manifestar.

 

Intimem-se." 

"No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91"