Agravo de Instrumento Nº 5043322-06.2018.4.04.0000/RS
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: ADAO LUIZ PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento por meio do qual o INSS se insurge contra decisão que determinou o prosseguimento de execução de fazer (evento 149 - DESPADEC1, proc. orig.).
Sustenta, em síntese, que a respectiva execução de pagar foi extinta por sentença transitada em julgado, mostrando-se equivocada a decisão que reabre a discussão da execução de fazer e determina o pagamento de diferenças atrasadas. Requer seja atribuído efeito suspensivo e, ao final, seja reformada a decisão.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi deferido.
Com contrarrazões, vieram os autos.
É o relatório.
VOTO
A questão recorrida assim dispôs:
Postula o exequente a intimação da autarquia para que proceda a implantação correta da RMI/RMA, vez que ainda não implantada nos termos do título transitado em julgado, bem como o pagamento das diferenças decorrentes da correta implantação.
Em manifestação o INSS entende descabida a postulação do autor porquanto foi prolatada sentença de extinção após o pagamento dos valores (ev.132).
A fim de evitar tautologia transcrevo a decisão exarada nos presentes autos (ev. 93), cujo o objeto foi a definição da DIB e DIP, in verbis:
Vistos etc.
1. Ante a manifestação do INSS, alegando possível erro material na feitura dos cálculos, por medida de cautela, bloqueou-se o Precatório transmitido ao TRF4 em 01.07.2015 (Prec. 501399317201540493880), eventos 58 e 82.
Encaminhados os autos à Contadoria para manifestação, o setor corrobora o cálculo realizado no ev. 86.
2. Compulsando os autos, verifica-se que parte da insurgência do INSS nestes autos (evento 75), utiliza os mesmos argumentos expedindos em Embargos à Execução já transitados em julgado (Processo apenso n. 5002760-37.2010.404.7112).
Com efeito, alhures a autarquia aduziu que a DIB a ser considerada deveria datar de 04/08/1999, e não de 14/08/1990, conforme considerado pelo exequente/embargado nos seus cálculos (evento 2, INIC2, do Processo n. 5002760-37.2010.404.7112). (grifei)
Os referidos Embargos foram julgados improcedentes (evento 2, SENT19, do Processo n. 5002760-37.2010.404.7112), restando estabelecido como valor exequendo aquele apurado pela Contadoria (evento 2, CÁLCULO7, do Processo n. 5002760-37.2010.404.7112). (grifei)
Houve apelação da autarquia (Processo n. 5002760-37.2010.4.04.7112), tendo o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região confirmado a sentença, por maioria, tendo ainda, o voto condutor, assegurado a possibilidade de a parte autora optar pelo melhor benefício, ou seja, quando implementou os requisitos em 14/08/1990 ou na DIB em 04/08/1999. Observe-se, a propósito, a ementa do julgado (evento 19, ACOR1, do Processo n. 5002760-37.2010.4.04.7112) (sem grifos no original):
1. No processo de conhecimento foi reconhecido o direito à aposentadoria pelas regras anteriores à EC 20/98, inexistindo expressa manifestação no julgado acerca da possibilidade de ser concedido o benefício que se mostrasse mais vantajoso. 2. As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte, posicionamento recentemente confirmado pelo STF, vêm reconhecendo o direito adquirido do segurado ao melhor benefício, tendo em vista as várias possibilidades que se abrem em face do advento da EC 20/98 e da Lei 9.876/99. 3. Embora não tenha havido uma afirmação expressa de direito adquirido a melhor benefício em data anterior à vigência da EC 20/98, igualmente não houve qualquer manifestação expressa negando o direito a eventual direito adquirido em data anterior à DER com evolução até este marco da renda mensal encontrada na data do possível direito adquirido. 4. Assim, o título executivo autoriza a conclusão de que foi assegurado o direito adquirido à aposentadoria com base no regramento vigente em novembro de 1990 (quando o segurado deixou de contribuir, retornando a recolher contribuições previdenciárias somente entre 1996 e 1999), evoluindo-se essa renda mensal até a DER (04/08/1999), inexistindo violação à coisa julgada.
Portanto, a questão relacionada ao termo inicial da conta restou definida juridicamente, sequer sendo possível cogitar de mero erro material. Se equívoco houve, do que se trata apenas a título argumentativo, foi de conteúdo jurídico, o qual deveria ter sido sanado mediante a propositura do instrumento processual disponível. (grifei)
3. Entretanto, a inconformidade não se esgota no tópico examinado, mas também se extende aos índices utilizados para correção dos valores.
Nesse aspecto, impende ressaltar que a sentença do processo cognitivo determinou que "a ré deverá pagar, de uma só vez as parcelas vencidas, tudo a ser apurado na competente liquidação de sentença, utilizando o IGP-DI conforme art. 80 da MP 1414/96 e art. 10 da Lei 9.711, corrigidas as parcelas desde as datas dos vencimentos, acrescidas de juros moratórios de 6% ao ano a contar da citação" (evento 3, SENT35). Registre-se que, nessa parte, a sentença restou mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (evento 3, ACORD42).
A disciplina da matéria restou, então, abrangida pela controvérsia havida nos Embargos à Execução (Processo n. 5002760-37.2010.404.7112). A respectiva sentença, a respeito, determinou que "a execução deverá prosseguir pelo valor de R$ 178.477,57, apurado no cálculo 1 da Contadoria desta Subseção (fls. 18/23)" (evento 2, SENT19, do Processo n. 5002760-37.2010.404.7112). A notar que, quanto à atualização monetária, não houve alteração pelo julgado do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (Processo n. 5002760-37.2010.4.04.7112), o qual, consoante, asseverado, manteve a sentença, inclusive ampliando o alcance do direito da parte autora.
Pois bem. A variação da correção monetária na aludida conta observou os seguintes índices: INPC-IRSM-URV-IPCR-INPC-IGPDI (evento 2, CÁLCULO7, do Processo n. 5002760-37.2010.404.7112). Destarte, com relação aos índices utilizados, também precluiu a matéria, não havendo que se tratar de erro material.
Ademais, no evento 9 destes autos, foi determinada a apuração pela Contadoria "utilizando-se dos índices adotados como corretos na conta acatada nos embargos". Assim, quando da atualização A Contadoria esclareceu que "quanto à atualização monetária pelo INPC, está informado na conta do evento 14 que foi com base no entendimento do Juízo à época para os casos em que não havia expressa fixação dos índices nas decisões (conhecimento/embargos). Como não houve modificação pelo v. Acórdão dos embargos, salvo melhor juízo de V. Exa., deve ser mantida a sequência de índices que constam na conta acatada pela r. sentença".
Constata-se, por conseguinte, que, na ausência expressa de índices a serem observados a partir de determinada data, cingiu-se a Contadoria a aplicar aqueles reconhecidamente aplicados por jurisprudência remansosa. A respeito, segue colacionado, a título ilustrativo, excerto de ementa tratando da matéria (sem grifos no original):
3. Os índices de correção monetária são aqueles definidos no título executivo judicial até a inscrição do precatório (1º de julho) ou RPV. 4. Na ausência desses parâmetros, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência - ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64); OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86); BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89); INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91); IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92); URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94); IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94); INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95); IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91); TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009 (AG 5051978-54.2015.404.0000, Sexta Turma do TRF4.ªR., Rel. Des. JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.J.E. 29/02/2016).
Nesse norte, atente-se agora para os índices utilizados pela Contadoria: ORTN, OTN, BTN, INPC, URV, IPC-r, INPC, IGP-DI, INPC, TR (evento 14, CALC1). Em estrita observância, pois, ao que foi consolidado.
4. Ante o exposto, não procedem os argumentos apresentados pela autarquia previdenciária, motivo pelo qual deve regularmente prosseguir a Execução.
Deverá a Secretaria, quando da transferência dos valores, oficiar a instituição bancária para que proceda ao desbloqueio da conta/valores ao exequente.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Depreende-se, portanto, que a questão da implantação do benefício com DIB em 14/08/1190 e DIP em 04/08/1999, data da DER é questão já superada, vez que a autarquia já deveria ter implantado corretamente o benefício, nos moldes da simulação apresentada nos autos (ev. 75, 3ª página).
Ademais, a ação rescisória, embora não transitada em julgado, foi julgada improcedente, devendo, portanto, o INSS comprovar a obrigação de fazer.
No que pertine as alegações do INSS acerca da sentença de extinção não há falar em coisa julgada material, portanto, não exime a autarquia de cumprir a obrigação de fazer.
Intime-se, portanto, o INSS para que no prazo de 11(onze) dias, comprove nos autos a obrigação de fazer, e apure as diferenças devidas decorrentes da implantação nos termos do julgado.
Não merece reparos a decisão agravada.
O que ora se requer é o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implementação e pagamento da aposentadoria em conformidade com título judicial, a qual não deve ser confundida com a obrigação de dar, referente ao pagamento das parcelas vencidas, esta sim extinta por sentença após o levantamento do alvará.
Com efeito, a sentença de extinção proferida nos autos principais diz respeito à obrigação de dar, de pagar as parcelas vencidas, não atingindo, assim, a obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício no valor correto. Não há, portanto, nenhum óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença da obrigação de fazer requerida pelo autor.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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Agravo de Instrumento Nº 5043322-06.2018.4.04.0000/RS
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: ADAO LUIZ PEREIRA
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. POSTERIOR PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO para OBRIGAÇÃO DE FAZER. RMI. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.
A execução da obrigação de fazer, consistente na implementação e pagamento da aposentadoria em conformidade com título judicial, não se confunde com a obrigação de dar, referente ao pagamento das parcelas vencidas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de abril de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 30/04/2019
Agravo de Instrumento Nº 5043322-06.2018.4.04.0000/RS
RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE
PRESIDENTE: Juíza Federal GISELE LEMKE
PROCURADOR(A): CARMEM ELISA HESSEL
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: ADAO LUIZ PEREIRA
ADVOGADO: JONAS BATISTA (OAB RS041713)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/04/2019, na sequência 631, disponibilizada no DE de 15/04/2019.
Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Juiz Federal JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA
Votante: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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