AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE DAR. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMIN...

Descabe, no âmbito de execução de sentença definitivamente extinta pelo cumprimento das obrigações de dar e de fazer consistente na concessão e pagamento de parcelas vencidas de aposentadoria por tempo de contribuição, pleitear o cancelamento desta aposentadoria que foi implementada justamente em virtude da respectiva execução e de exigir o restabelecimento de benefício concedido administrativamente no curso da lide com renda mais vantajosa, bem assim como cobrar os valores descontados mensalmente a título de restituição das diferenças entre os dois benefícios pagas a maior e de suspensão dos descontos futuros.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal de Porto Alegre - RS que, em execução de sentença, indeferiu o pedido da Agravante de restabelecimento da aposentadoria por idade (concedida administrativamente e de renda mensal mais vantajosa) em detrimento da aposentadoria por tempo de contribuição (concedida judicialmente com renda mensal menor), bem como de restituição de valores que foram descontados mensalmente e cessação de descontos futuros. A decisão foi assim proferida:

Inconformado, o Agravante alega, em síntese, que "não há coisa julgada porque não há qualquer decisão sobre a possibilidade de se executar as parcelas e optar pelo benefício mais vantajoso, não há um único despacho nesse sentido, condicionando ou não a opção entre atrasados ou o benefício mais vantajoso, sendo que é necessário a expressa manifestação judicial, devidamente fundamentada (art.93, IX da CF1), pois não se admite decisão sem fundamentação sob pena de nulidade."; e que "Entender que a opção ao benefício mais vantajoso está preclusa, conforme consignou o nobre juízo, atenta contra a constituição, pois a previdência social é direito fundamental, tendo o segurado direito a melhor cobertura de acordo com o que contribuiu ao sistema. Ademais, a execução cabe ao credor, se ele cobrou parte do que lhe garante o título, a qualquer momento pode executar a parte não executada, sem que se fale em preclusão, pois cabe ao devedor cumprir integralmente a determinação judicial, assim, se a autora cobrou apenas as parcelas atrasadas e não postulou a manutenção do benefício administrativo, direito seu, não há o que se falar em preclusão."

Também sustenta que "Além dos argumentos acima, a cessação das consignações pode ser fundamentada no recebimento de boa-fé, visto que a aposentadoria por idade foi recebida por ser de fato devida, assim como, não comprovou o INSS o pagamento em duplicidade, consoante precedentes do STJ acima citados. (...) Deve ser destacada, ainda, a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé e a impossibilidade de efetuar consignações de benefício no salário mínimo, consoante precedentes da TNU, em especial no caso concreto, onde qualquer desídia ocorreu por conduta do INSS."

Pede o provimento do agravo de instrumento para que seja restabelecido o benefício de aposentadoria por idade desde a data de cessação, que seja determinada a suspensão dos descontos dos valores pagos a maior e restituído o que foi descontado.

Não houve pedido de efeito suspensivo.

Intimado, o Agravado não se manifestou.

É o relatório.

Realmente não houve decisão sobre a possibilidade ou não de executar as parcelas vencidas do benefício concedido judicialmente sem prejuízo da manutenção de benefício concedido administrativamente no curso da lide com renda mensal mais benéfica.

Por outro lado, é evidente que a segurada optou inequivocamente pelo recebimento da aposentadoria por tempo de contribuição em detrimento da aposentadoria por idade que foi concedida e que até 19/08/2014 vinha sendo paga administrativamente.

Todavia, de uma breve retrospectiva dos fatos, constata-se que o INSS, após o trânsito em julgado do título, intimado para cumprir a obrigação de fazer em relação à aposentadoria por tempo de contribuição, teve o cuidado de antes de implementá-la, vir aos autos e informar que a respectiva renda mensal seria inferior à da aposentadoria por idade que estava sendo paga, consultando o segurado sobre qual dos benefícios optaria (evento 77, PET1).

Após a manifestação do Exequente (evento 82, EXECUMPR1), o juízo a quo proferiu a seguinte decisão (evento 85, DESP1):

Desta decisão, bem como da comprovação, pelo INSS (evento 94), do cancelamento da aposentadoria por idade e da implementação da aposentadoria por tempo de contribuição em 19/08/2014, com data de início dos pagamentos retroativa a 01/03/2014 (já que as parcelas vencidas da até 02/2014 foram computadas no cálculo da execução), o Agravante foi devidamente intimado (evento 95) e se limitou apenas a requerer o destaque dos honorários advocatícios contratuais (evento 97, PET1) - o que, diga-se de passagem, restou deferido (evento 99).

Assim, a partir de 08/2014, o Agravante passou a receber mensalmente a aposentadoria por tempo de contribuição, sendo que as parcelas vencidas desse benefício até 02/2014 foram pagas por RPV em 01/2015 (evento 112, DEMTRANSF1), do que foi intimado em 18/02/2015 tendo deixado decorrer o prazo sem qualquer manifestação (eventos 114 e 118). Após a certificação do levantamento dos valores (evento 120, CERT1), houve a baixa definitiva dos autos em 30/03/2015 (evento 121).

Em 10/2015, contudo, o Agravante peticionou nos autos o cancelamento da aposentadoria por tempo de contribuição e restabelecimento da aposentadoria por idade desde 19/08/2014; a devolução dos valores que foram descontados mensalmente da aposentadoria por tempo de contribuição a título de restituição de diferenças entre a renda das duas aposentadorias pagas a maior no período de 03/2014 a 08/2014; e o cancelamento dos futuros descontos (evento 123, PET1).

Ora, diante deste contexto, três conclusões exsurgem de forma clara:

a) a primeira delas é a de que o provimento constante do título judicial em relação à obrigação de fazer foi o de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de modo que a pretensão de cancelamento deste benefício após já ter sido implementado e de restabelecimento da aposentadoria por idade, não está amparada pela decisão executada;

b) a segunda é a de que o provimento abarcado pelo título judicial em relação à obrigação de dar foi o de pagamento das parcelas vencidas da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, de modo que a cobrança dos valores que foram descontados mensalmente deste benefício a título de restituição de diferenças pagas a maior em relação à aposentadoria por idade e o cancelamento dos futuros descontos não encontra amparo no título executivo;

c) e a terceira é a de que as pretensões do Agravante foram deduzidas somente após a extinção definitiva da execução.

Sendo assim, entendo que os pedidos deduzidos no evento 123, PET1 dos autos de origem devem ser veiculados em ação própria, descabendo o exame de mérito dos mesmos no âmbito do presente recurso.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/08/2016, na seqüência 279, disponibilizada no DE de 22/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.