AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RMI. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. TRF4...

"No caso dos autos, a parte autora deu início a fase de liquidação de sentença nos presentes autos físicos, mas, antes mesmo de sua conclusão, deu início à execução de sentença no meio eletrônico para implantação do benefício previdenciário, bem como para adequação da RMI (e.01, Execução de Sentença nº 5009264-93.2013.4.04.7002).

 

Naqueles autos houve liquidação por cálculo da parte, mas, como o cálculo foi impugnado em sede de embargos à execução, precluiu o direito da autora de rediscutir o cálculo das partes vencidas.

 

Assim, como a execução de sentença já tramitou eletronicamente, pretendendo a autora rediscutir a RMI aplicada, deverá formular nova ação eletronicamente (art.53 da Resolução nº 17/2010 do TRF4), conforme já exposto nos despachos proferidos nos eventos 77 e 88 da execução eletrônica.

 

Intimem-se.

 

Após, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

 

Foz do Iguaçu, 27 de abril de 2016.

 

Sérgio Luís Ruivo Marques

 

Juiz Federal na Titularidade Plena"

 

 

Por título judicial transitado em julgado aos 26/08/2013, foi reconhecido à Agravante o direito à aposentadoria por tempo de contribuição desde 06/2006, tendo o benefício sido implantado em 12/2013.

 

Ocorre que a obrigação referente ao pagamento das parcelas vencidas se deu nos autos eletrônicos n.º 5009264-93.2013.4.04.7002 e o cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação da aposentadoria se deu nos autos físicos do processo de conhecimento n.º 2009.70.02.000030-8.

O AI 5030904-75.2014.4.04.0000 foi interposto também pela ora Agravante contra decisão que equivocadamente concluíra ter havido a promoção de dupla execução das parcelas vencidas (uma por autos físicos e outra por autos eletrônicos) condenando a exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

 

Ao se decidir o referido recurso, além de ter sido esclarecido o objeto de cada execução (obrigação de dar e de fazer processada em autos distintos - obrigação de fazer em autos físicos e, a de dar, em eletrônicos) e, por conseguinte, de ser afastada a litigância de má-fé da exequente, foi expressamente declarado que "a questão concernente ao correto valor da RMI - por se tratar de pressuposto e de elemento indispensável ao cálculo das parcelas vencidas - acabou sendo abrangida, definida e preclusa com advento do trânsito em julgado dos embargos à execução 5000948-57.2014.404.7002, descabendo nova discussão a respeito." É que a execução das parcelas vencidas foi promovida com base nos cálculos elaborados pela Exequente, a partir de uma RMI de R$ 1.441,25, sendo que os embargos à execução restaram totalmente improcedentes, tendo transitado em julgado aos 17/03/2015.

Portanto, conforme referido, há coisa julgada acerca da RMI da aposentadoria, a qual deve corresponder ao valor atribuído pela exequente nos cálculos que embasaram a execução e cujos embargos restaram totalmente improcedentes, qual seja, o de R$ 1.441,25 (fls. 248/249 e 257/261 dos autos 2009.70.02.000030-8, colacionadas ao evento 1, OUT7 do AI 50309047520144040000; e autos da execução n.º 50092649320134047002, evento1, CALC7). Não mais cabível, desta forma, discussão sobre a definição da RMI.

 

Contudo, o que pretende a Agravante não é rediscutir a RMI mas, tão somente, que sua aposentadoria seja implementada e paga de acordo com o valor correto da RMI. Tal pedido se refere, pois, à obrigação de fazer e por isso está corretamente veiculado nos autos físicos 2009.70.02.000030-8, não havendo preclusão quanto a esta questão, até mesmo porque se trata de obrigação de trato sucessivo.

 

De consulta ao Sistema Plenus se verifica que a aposentadoria foi implantada em 12/2013 e desde então vem sendo paga com base numa RMI de R$ 1.364,26, inferior ao valor correto de R$ 1.441,25, conforme esclarecido anteriormente.

 

Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo e determino a retificação do valor da renda mensal atual da aposentadoria da Agravante mediante recálculo a partir de uma RMI de R$ 1.441,25, nos termos da fundamentação.

Vista ao Agravado para se manifestar.

 

Intimem-se.