AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMISSIBILIDADE. TRF4...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMISSIBILIDADE.

1. A execução provisória contra a Fazenda Pública, que visa ao cumprimento de obrigação de fazer, não se enquadra nos parágrafos §§ 1º e 3º do art. 100 da CF pela EC 30/2000, os quais prevêem que não se admite sequer a instauração de execução provisória de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, conforme os precedentes do STJ e do STF.

2. No caso, o INSS foi condenado a restabelecer a aposentadoria por idade rural do autor, bem como a suspender a cobrança de valores tidos como indevidamente recebidos. Como foram recebidas as apelações apenas no efeito devolutivo, o MM. Juízo a quo determinou o cumprimento provisório da sentença, determinando o restabelecimento da aposentadoria, mantendo-se sustada a cobrança dos valores. Envolvidas, portanto, obrigações de fazer e de não fazer, não se divisa nenhuma empece ao cumprimento provisório da sentença, nos termos em que determinado pela decisão agravada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que determinou o cumprimento provisório da sentença prolatada nos autos da Ação Ordinária nº 00059785420168210157, pelo MM. Juízo da Comarca de Parobé/RS.

Refere o agravante que a execução contra a Fazenda Pública é exceção, pois não há risco ao cumprimento da sentença após o trânsito em julgado, em virtude da garantia do pagamento de suas dívidas judiciais por meio de precatório. Aduz que após a edição da EC 30/2000 - que passou a exigir o prévio trânsito em julgado da sentença condenatória para a inscrição do correlato precatório (art. 100, §1º da CF) - não se afigura mais possível a execução provisória e inscrição do respectivo precatório em face da Fazenda Pública. Por fim, observa que a tutela antecipada deferida no curso da demanda originária, e confirmada na sentença, versava unicamente sobre a suspensão da cobrança administrativa pelo INSS, não incluindo o restabelecimento da aposentadoria.

Indeferido o efeito suspensivo.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Tem sido admitida tranquilamente a execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Sobre o tema, Leonardo José Carneiro da Cunha (A Fazenda Pública em Juízo. 8. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 337) assim dispõe:

 

No caso, o INSS foi condenado a restabelecer a aposentadoria por idade rural do autor, bem como a suspender a cobrança de valores tido como indevidamente recebidos. Ambas as partes interpuseram apelação, estando pendendes de julgamento nesta Turma (Apelação/Reexame Necessário nº 0010544-15.2016.404.9999).

Como foram recebidas as apelações apenas no efeito devolutivo, o MM. Juízo a quo determinou o cumprimento provisório da sentença, determinando o restabelecimento da aposentadoria, mantendo-se sustada a cobrança dos valores.

Envolvida, portanto, obrigações de fazer e de não fazer, não se divisa nenhuma empece ao cumprimento provisório da sentença, nos termos em que determinado pela decisão agravada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 2063, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.