AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DA RMI PELO IRSM. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS AS...

''Vistos etc.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move IRACI BAUER NOER. Alegou que há excesso de execução, pois a RMI da autora já foi revisada administrativamente. Ainda, porque o cálculo apresentado pela autora não especificou os critérios utilizados para calcular a nova renda. Sustentou que não há valores a serem pagos à segurada.

Intimado, o impugnado defendeu a higidez da dívida executada.

É o breve relato.

Decido.

É de ser rejeitada a presente impugnação.

O acórdão das fls. 166/169 julgou procedente a ação promovida pela impugnada, para condenar o INSS a revisar o benefício, aplicando a variação do IRSM (39,67%), bem como ao pagamento dos valores não pagos à época.

Portanto, o que pretende o INSS é rediscutir matéria já decidida judicialmente, sobre a qual se operou os efeitos da coisa julgada.

De qualquer forma, os documentos carreados pelo impugnado em nada contribuem com sua tese, porquanto mais confundem quem os lê do que esclarecem a situação, não existindo qualquer decisão administrativa que permita concluir pela revisão administrativa do benefício da impugnada.

De outra banda, considerando que o acionante adotou os critérios corretos, em especial quanto aos índices dos juros e da correção, há de se prosseguir a execução na forma do cálculo da fl. 175.

Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Condeno a impugnante a arcar com honorários advocatícios, elevados estes ao patamar de 15% do valor atualizado do débito em execução (atigo 85, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil), haja vista a resistência empreendida.

Transitada em julgado, expeça-se o precatório/RPV.

Registre-se.

Intimem-se.

Nova Petrópolis, 27 de setembro de 2016.

 

Franklin de Oliveira Netto.

Juiz de Direito.''

 

"(...)

 

 

A execução de que se trata tem por base título judicial consistente no acórdão proferido na AC 0011167-16.2015.4.04.9999/RS com trânsito em julgado aos 17/02/2016 que reconheceu o direito da parte autora à revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 04/06/1996 (NB 101287800-4) pela aplicação do IRSM de fevereiro/94 na atualização dos salários-de-contribuição, observada a prescrição quinquenal (evento 1, OUT3, pg. 57/65).

 

A partir dos documentos colacionados aos autos pelo INSS, especialmente aqueles referentes à concessão do benefício, verifica-se que aposentadoria foi concedida sob a forma proporcional equivalente a 25 anos, 02 meses e 22 dias de contribuição, correspondente ao coeficiente de 70%.

 

Como 70% do salário-de-benefício de R$ 153,44 (média dos 36 maiores no período de 48 meses) resultou em R$ 107,40 (valor inferior ao salário mínimo vigente à época, de R$ 112,00), a RMI foi definida em R$ 112,00.

 

Em 08/2004, com a revisão administrativa pelo IRSM de fevereiro/94 sobre os salários-de-contribuição, o salário-de-benefício passou a ser de R$ 161,75 e a RMI (equivalente a 70%) a R$ 113,00, arredondando-se (evento 1, OUT3, pg. 76).

 

Todavia, como o critério de reajuste dos benefícios não está vinculado à variação do salário-mínimo, e como este, ao longo do tempo, passou a ser acrescido de valor real, o que ocorreu foi que a irrisória diferença na renda mensal decorrente da revisão pelo IRSM de fevereiro/94 acabou sendo absorvida pelo ganho real do salário mínimo, que, por sua vez, sempre foi observado como limite mínimo do valor dos benefícios, como no caso da aposentadoria da Agravante.

 

Tal circunstância resta demonstrada no doc. acostado à pg. 78 do OUT3 do evento 1: dele consta que tanto a RMI de R$ 112,00 (apurada quando da concessão da aposentadoria) quanto a RMI de R$ 113,00 (resultante da revisão pelo IRSM 02/1994) corresponde uma mensalidade reajustada de R$ 260,00 em 08/2004, que era justamente o valor do salário mínimo vigente à época. 

 

O mesmo pode ser confirmado ao se examinar o extrato de reajustamento e evolução dos valores da renda mensal contante do evento 1, OUT3, pg. 83. Partindo da RMI já revisada pelo IRSM 02/1994, tem-se, por exemplo, que no mês de 06/1997, sobre a RMI de R$ 113,00 foi aplicado o índice de reajuste de 1.053100, apurando-se o valor de R$ 119,23, sendo que como tal quantia era inferior ao salário mínimo da época, a mensalidade foi paga pelo valor do salário mínimo (R$ 120,00). O mesmo se confere em relação ao mês de 05/2004: aplicando-se o reajuste de 1.045300, chega-se a uma renda mensal de R$ 250,87, sendo que como tal quantia era inferior ao salário mínimo da época, a mensalidade foi paga pelo valor do salário mínimo (R$ 260,00). Em 01/2016, aplicado o reajuste de 1.112800, a renda mensal ficou em R$ 876,88, sendo que como tal quantia e inferior ao salário mínimo vigente, a mensalidade foi paga pelo valor do salário mínimo (R$ 880,00).

 

As duas únicas ocasiões em que isto não aconteceu foram em 08/2006 e em 01/2011 vez que os reajustes implicaram renda mensal em valor ligeiramente superior ao do salário mínimo da época, tendo sido pago o valor da renda devidamente atualizada. 

 

Os cálculos apresentados pela Agravante, por outro lado, não permitem identificar quais os critérios e como foi apurado o valor da suposta RMI revisada, além de partir de dados que destoam totalmente daqueles pertinentes à aposentadoria sob revisão. A DIB considerada, por exemplo, foi a de 30/09/2013 (enquanto o NB 101287800-4 tem DIB em 04/09/1996) e o tempo de contribuição computado foi o para aposentadoria integral (quando, em verdade, na via administravia foi concedida sob a modalidade proporcional). Além disso, foram incluídas na cobrança diferenças vincendas correspondentes a 12 prestações (evento 1, OUT3, pg. 69/70).

 

Portanto, diante destas constatações, forço reconhecer que assiste razão ao INSS ao afirmar que, no caso concreto, já foi procedida a revisão pelo IRSM de 02/1994, nos termos terminados pelo título judicial, mas que tal revisão não implicou existência de diferenças residuais a serem pagas.

 

Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo.

 

Vista ao Agravado para se manifestar.

 

Intimem-se."

 

"(...)

Os cálculos apresentados pela Agravada, por outro lado, não permitem identificar quais os critérios e como foi apurado o valor da suposta RMI revisada, além de partir de dados que destoam totalmente daqueles pertinentes à aposentadoria sob revisão. A DIB considerada, por exemplo, foi a de 30/09/2013 (enquanto o NB 101287800-4 tem DIB em 04/09/1996) e o tempo de contribuição computado foi o para aposentadoria integral (quando, em verdade, na via administravia foi concedida sob a modalidade proporcional). Além disso, foram incluídas na cobrança diferenças vincendas correspondentes a 12 prestações (evento 1, OUT3, pg. 69/70).

(...)."