AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DELEGADA E ABSOLUTA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Ivaiporã-PR que, em ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade, declinou da competência para a Comarca de Idaiatuba - SP, por considerar se lá o domicílio do Autor. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

Inconformado, o Agravante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa por não lhe ter sido oportunizado contra-arrazoar o agravo retido do INSS no âmbito do qual foi proferida a decisão declinando da competência.

Quanto ao mérito, defende que "O agravante apresentou com a petição inicial vários documentos que faz prova que é residente nesta Comarca. Não tem a agravante motivo algum, e muito menos interesse em morar em Indaiatuba - SP e ajuizar uma ação em Ivaiporã, onde as distâncias entre os lugares seria muito difícil vir para audiência." (fl. 05), e que "Por constatar junto a Justiça Eleitoral que o agravante é eleitor fora da comarca onde reside não quer dizer que lá reside, pois existem vários fatores que podem justificar o alegado, assim como compete à agravada fazer prova dos fatos que alega e não a juíza simplesmente escolher um lado e optar por ele, sem pelo menos usar do poder que tem a frente do judiciário para buscar por meios legais a verdade dos fatos, e não tirar o direito da agravante sem provas algumas" (fl. 06).

Pediu o provimento do recurso para que se declare a competência do Juízo de Ivaiporã- PR para processamento e julgamento da lide.

Sem pedido de efeito suspensivo, o recurso foi recebido e o Agravado, mesmo intimado, não se manifestou.

É o relatório.

Preliminarmente, cabe registrar que o presente recurso foi interposto ainda na vigência da Lei n.º 5.869, de 11/01/1973, razão pela qual o seu juízo de admissibilidade e processamento não se submete à disciplina do Novo Código de Processo Civil instituído pela Lei n.º 13.105, de 16/03/2015.

Inicialmente, cabe rejeitar a alegação de cerceamento de defesa e de violação ao contraditório com relação ao agravo retido.

Conforme se verifica do andamento processual dos autos de origem, o Agravante teve mais de uma oportunidade de comprovar o seu local de residência e não fez.

A primeira delas se deu no prazo para as contrarrazões à contestação, ocasião em que o ora Agravante se limitou a combater a preliminar de incompetência suscitada pelo INSS aduzindo ser do réu o ônus de comprovar que não reside no endereço indicado na inicial da ação e de que o fato de ser eleitor fora daquela comarca não significa que nela não resida (fl. 26).

A segunda oportunidade de comprovar seu domicílio na Comarca de Ivaiporã - PR se deu por intimação expressa para esta finalidade (despacho de fl. 33), sendo que, em resposta, veio aos autos "informar que o requerente não tem comprovante de endereço em seu nome. Assim que separou de seu (sic) esposa veio morar junto com seu irmão, não tendo portanto nada em nome próprio." (fl. 34).

O único documento colacionado aos autos pelo Agravante consiste numa cópia de conta de energia elétrica referente a maio/2011, juntada com a inicial da ação em 10/2014, em nome de terceiro (não seu irmão) e cuja relação com o autor em momento algum foi esclarecida.

Em contrapartida, o INSS anexou cópia do título eleitoral do autor emitido em 11/04/2013 tendo como domicílio eleitoral o Município de Indaitauba - SP, o qual, de acordo como previsão expressa do art. 42, parágrafo único, do Código Eleitoral, consiste no lugar de residência ou de moradia do eleitor.

Trata-se, portanto, de documento público contemporâneo ao ajuizamento da ação que, no contexto dos autos, de inexistência de qualquer outro elemento de prova em sentido contrário, se afigura hábil e suficiente, por si só, para comprovar o domicílio do autor.

Por estas razões, e com fundamento no art. 109, §3º, da Constituição Federal, deve ser mantida a decisão que declinou da competência para a Justiça Estadual de Indaiatuba - SP, onde reside o autor.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2016, na seqüência 14, disponibilizada no DE de 29/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.