AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE NOVA APOSENTADORIA. EXAME CONDICIONADO À RENÚNCIA AO BENEFÍCIO ATUAL...

Por força de expressa disposição de lei, é vedado o recebimento de mais de uma aposentadoria, razão pela qual a implementação de nova aposentadoria pressuporia renúncia ao benefício atual.

O óbice legal à cumulação indevida de benefícios não impossibilita que o segurado postule a concessão de nova aposentadoria pela forma que entende mais benéfica pois o mero reconhecimento do respectivo direito não significa implementação automática do mesmo. 

Não é razoável a exigência do INSS de que, para ter apenas examinado o pedido de concessão de nova aposentadoria, e, por conseguinte, sem ao menos sequer saber se faria ou não jus ao mesmo, o segurado renuncie ao benefício que vem recebendo.

Agravo de instrumento provido para, mediante antecipação de tutela, determinar que o INSS processe e aprecie o pedido administrativo de concessão de nova aposentadoria, limitando-se a declarar o reconhecimento ou não do respectivo direito, assim como as razões para tanto, mas sem exigir previamente do segurado qualquer espécie de renúncia.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Curitiba - PR que, em ação objetivando a concessão de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário, na forma da MP 646/2015, indeferiu o pedido de antecipação de tutela por considerar que a verossimilhança do  direito postulado necessita de prévia instrução probatória.

Inconformada, a parte Agravante alega, em síntese, que não almeja, em antecipação de tutela, a concessão da aposentadoria, mas, apenas, que se determine ao INSS a apreciação do pedido administrativo de aposentadoria protocolado em 24/06/2015 sob o n.º 186572747-3 sem a exigência de renúncia à aposentadoria que já está recebendo por força de decisão judicial proferida na ação n.º 5017323.81.2010.4.04.7000.

Pede a atribuição de efeito suspensivo e o provimento definitivo do agravo.

O recurso foi recebido e deferida parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar ao INSS que aprecie o requerimento administrativo protocolizado pelo segurado em 24/06/2015 sob o n.º 186572747-3, limitando-se a declarar o reconhecimento ou não do respectivo direito, assim como as razões para tanto, mas sem lhe exigir previamente qualquer espécie de renúncia.

Intimado o Agravado.

É o relatório.

Por ocasião da decisão inicial assim me manifestei:

Não vejo razão agora para modificar tal entendimento. 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/12/2015, na seqüência 337, disponibilizada no DE de 30/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.