AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIDO PRÉVIO DA PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DO MÉRITO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a seguinte decisão:

Refere a agravante que, nos termos do § 2º do art. 86 da Lei 8.213/91, o benefício de auxílio-acidente será devido a contar da data de cessação do benefício de auxílio-doença, de cuja renda corresponderá a 50%, pelo que, tomando-se em consideração a renda mensal do auxílio-doença (NB 31/534.244.544-9) de que é titular, a RMI do auxílio-acidente pretendido seria de R$ 232,50, valor utilizado no cálculo do valor da causa, aduzindo que a aplicação da prescrição quinquenal não tem o condão de modificar os critérios de atribuição, pois busca a concessão e o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde 09/10/2009.

Deferido o efeito suspensivo.

Oportunizada a resposta.

É o relatório.

Previamente, é importante notar que, a rigor, a decisão agravada não se limitou a determinar a retificação do valor da causa, hipótese não contemplada no rol do art. 1.015 do CPC. Com efeito, ao reconhecer a priori a ocorrência do lustro prescricional, o MM. Juízo a quo, por vias transversas, ingressou no exame do mérito, a teor do disposto no art. 487, II, do CPC.

Logo, tem incidência o disposto no parágrafo único do art. 354 do NCPC, in verbis:

Indubitável, pois, o cabimento do presente agravo de instrumento.

No tocante ao fundo recursal, é de notar que, conquanto o juiz possa retificar até mesmo de ofício o valor causa (CPC, art. 292, § 3º), seu provimento não pode implicar um julgamento antecipado parcial de mérito sem que observado o procedimento estabelecido pelo novo Código de Processo Civil, que assim o permite quando das providências preliminares e do saneamento.

As providências preliminares e saneamento somente podem ser admitidos no procedimento após a fase da realização, nas hipóteses em que cabíveis, nas audiências de conciliação ou mediação, ou da contestação do réu.

Por isso, o art. 356 do CPC estabelece que o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso (devendo ser, a despeito, oportunizado o contraditório) ou estiver em condições de imediato julgamento (artigo 355, o qual também pressupõe a resposta do réu para a sua aplicação).

As hipóteses em que o magistrado poderá, de forma liminar, julgar improcedente o pedido, consequentemente, independentemente da citação do réu, são somente aquelas previstas no artigo 332 do novo Código de Processo Civil, a saber:

O presente caso não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, razão por que o MM. Juízo a quo jamais poderia proferir decisão de mérito, ainda que parcial, sem observar o disposto no art. 9º, caput, e 10, caput, ambos do CPC, sob pena de mácula ao princípio do contraditório e sem considerar tal decisum "decisão surpresa".

Por fim, para a aplicação, no caso, do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, é imprescindível analisar se, eventualmente, há causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, particularmente as previstas no Código Civil (arts. 197/204), o que só se afigura adequadamente possível mediante a realização de perícia médica.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Pedi vista para melhor exame dos autos, convencido do acerto da decisão agravada, acompanho o Relator.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 1003, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2018, na seqüência 442, disponibilizada no DE de 31/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA ACOMPANHANDO O RELATOR, E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.