Agravo de Instrumento Nº 5009894-23.2024.4.04.0000/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002360-03.2022.4.04.7209/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
AGRAVANTE: DARCI ALVES
ADVOGADO(A): GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por DARCI ALVES em face da decisão que indeferiu o pedido de levantamento da suspensão do processo de origem, nos seguintes termos:
1. Indefiro o pedido da parte autora. Não pode esse Juízo "flexibilizar" o sobrestamento do feito, pois o Tema 1031 do STJ não contempla exceções para a retomada do curso normal da marcha processual.
Deferir a referida flexibilização significa não só desrespeitar incisivamente a decisão emanada pelo STJ, com abrangência nacional, bem como lesionar o princípio da isonomia, para beneficiar individualmente a pessoa da parte autora, em detrimento de uma gama de litigantes que buscam a mesma pretensão atingida pelo Tema 1031.
2. Portanto, mantenho a suspensão já determinada.
3. Intime-se.
Alega o agravante que não há motivos para, ao menos por ora, obstar-se o prosseguimento do feito, avaliando-se, após o encerramento da instrução processual, se a matéria, de fato, amolda-se à discussão de que trata o Tema STJ nº 1031.
Não foi formulado pedido de antecipação da tutela recursal.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
O Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, submeteu a seguinte questão a julgamento (Tema 1031):
Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo.
Os recursos especiais representativos da controvérsia - REsp 1831371/SP, REsp 1831377/PR e REsp 1830508/RS - foram julgados pelo STJ na sessão do dia 09/12/2020, sendo que os respectivos acórdãos foram publicados em 02/03/2021.
Registra-se que também os embargos de declaração opostos em face desses acórdãos foram julgados, sem efeito modificativo, em 22/09/2021, sendo os respectivos acórdãos publicados em 28/09/2021.
Ocorre que houve a interposição de recurso extraordinário no REsp 1830508.
O referido recurso extraordinário teve reconhecida a sua repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em 15/04/2022, restando assim fixada a questão jurídica submetida a julgamento (Tema 1209):
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019.
Em outras palavras: o reconhecimento da especialidade do labor como vigilante (e a concessão de aposentadoria especial) dependerá daquilo que vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do referido Tema.
No caso, o autor pretende o reconhecimento da especialidade de períodos de labor. Confira-se:
g) a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para reconhecer e averbar como especial os períodos de 20.08.1990 até 10.09.1990; 20.08.1991 até 05.08.1993; 01.11.1993 até 20.06.1994; 19.09.1994 até 23.03.1995; 28.04.1995 até 31.05.1996; 07.03.1997 até 29.07.1997; 11.08.1997 até 30.09.2008; 01.10.2008 até 01.04.2012; 01.02.2012 até 15.09.2014; 01.10.2014 até 24.03.2020DER/DER REAFIRMADA, convertendo-os para comum, se for o caso, a fim de integrar a contagem de tempo de contribuição já reconhecido pelo INSS, assegurada a concessão do benefício mais vantajoso, nos termos da decisão proferida pelo STF no RE 630.501.
Constata-se, a partir da análise da petição inicial e dos documentos que a acompanham, que, apenas nos períodos de 01/02/2012 até 15/09/2014 e de 01/10/2014 até 08/10/2019, o autor atuou como vigilante/vigia.
Ora, o entendimento desta Turma (v.g. AG nº 5032493-87.2023.4.04.0000) é de que a suspensão determinada no Tema 1209 não impede o prosseguimento da instrução, no que tange às demais questões discutidas no processo.
Portanto, apenas em relação aos períodos em que o autor laborou como vigilante/segurança, o processo originário deve permanecer sobrestado.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5009894-23.2024.4.04.0000/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002360-03.2022.4.04.7209/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
AGRAVANTE: DARCI ALVES
ADVOGADO(A): GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMA 1209 DO STF. TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO, NO QUE TANGE AO TEMA.
A suspensão do processo, até que seja julgado o tema de repercussão geral nº 1209, não impede o prosseguimento da instrução, no que tange às demais questões discutidas no processo.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 09 de julho de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/07/2024 A 09/07/2024
Agravo de Instrumento Nº 5009894-23.2024.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PROCURADOR(A): FABIO NESI VENZON
AGRAVANTE: DARCI ALVES
ADVOGADO(A): GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 02/07/2024, às 00:00, a 09/07/2024, às 16:00, na sequência 522, disponibilizada no DE de 21/06/2024.
Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO
Secretária
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