AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO ESPECIAL. PPP. IRREGULARIDADE FORMAL. PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da Comarca de Guaporé - RS que, em ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, indeferiu o pedido de prova pericial com relação às empresas Perdigão Agroindustrial, Credal Manufatura de Papéis LTDA, Bacchi Plásticos LTDA, Frigorífico Nova Araçá LTDA e J. Alves Veríssimo S.A. (esta última extinta), por considerar suficientes os PPPs colacionados aos autos (fl. 120).

Inconformado, o Agravante alega, em síntese, que os formulários de atividade especial são omissos em relação aos agentes nocivos ao qual esteve exposto, tornando-se indispensável a realização de prova pericial para comprovar as reais condições de labor às quais fora submetido.

 

Pede a atribuição de efeito suspensivo e o provimento definitivo do agravo para que seja determinada a realização de prova pericial.

O recurso foi recebido e deferida parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela.

O Agravante interpôs embargos de declaração alegando omissão do julgado quanto à necessidade de realização de perícia nas demais empresas que não a J. Alves bem como quanto à economia processual.

É o relatório.

Preliminarmente, cabe registrar que o presente recurso foi interposto ainda na vigência da Lei n.º 5.869, de 11/01/1973, razão pela qual o seu juízo de admissibilidade e processamento não se submete à disciplina do Novo Código de Processo Civil instituído pela Lei n.º 13.105, de 16/03/2015.

Quanto ao mérito, por ocasião da decisão inicial assim me manifestei:

Não vejo motivo agora para mudar tal entendimento.

As razões deduzidas pelo Agravante nos embargos de declaração na verdade consistem no inconformismo com a solução aplicada ao caso, não havendo omissão a ser suprida.

Conforme referido na decisão inicial do agravo e ora ratificada, entendo que as informações constantes dos formulários próprios de atividade especial referente às demais empresas que não a J. Alves são suficientes para embasar o juízo acerca da especialidade ou não das atividades exercidas.

Vale destacar, ainda, que a prova pericial tem como finalidade precípua fornecer ao juiz conhecimento acerca de questões técnicas para cuja análise se pressupõe conhecimentos específicos. Destina-se, assim, a auxiliar a formação da convicção do julgador, não das partes.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2016, na seqüência 15, disponibilizada no DE de 29/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.