AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO ESPECIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA. CARACTERIZAÇÃO. TRF4...

Independentemente do êxito dos pedidos ou da satisfatoriedade dos elementos probatórios fornecidos pelo segurado por ocasião do requerimento administrativo acerca dos períodos especiais, restando inequívoca a submissão da respectiva pretensão ao INSS, tem-se por caracterizado o interesse processual e desnecessária a formalização de novo pedido nesse sentido na via administrativa, em conformidade com o julgamento do RE n.º 631.240/MG, sob repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Canela -RS que, em ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, determinou que a parte autora promovesse o requerimento administrativo do benefício dentro de 30 dias sob pena de extinção do processo por carência de ação.

Inconformada, a parte autora alega, em síntese, que "o pedido foi instruído com cópia da CTPS do Agravante, indicando as atividades especiais que desempenhava, oportunidade em que os agentes da Autarquia Previdenciária, em razão do conhecimento legislativo acerca das atividades especiais, poderiam ter verificado aquelas passível ou não de enquadramento e solicitado eventuais documentos necessários." (fl. 05). Sustenta, ainda, que "quanto a Autarquia Previdenciária, ora Recorrida, foi intimada judicialmente, para se manifestar sobre o resultado do laudo pericial, os seus agentes se manifestaram no sentido de que não seria possível o enquadramento das atividades especiais desempenhas nas empresas Calçados Ortopé e Calçados Infantus (fl. 113), ou seja, em evidente sentido contrário ao direito postulado."

Por fim, aduz que, já tendo o processo sido devidamente instruído, inclusive com realização de prova pericial cujo resultado foi expressamente impugnado pelo INSS, o sobrestamento do feito para formulação de requerimento administrativo de concessão da aposentadoria violaria o princípio da celeridade e da economia processual.

Pede a atribuição de efeito suspensivo e o provimento definitivo do agravo.

O agravo foi recebido e deferido o efeito suspensivo para desobrigara parte autora de formular requerimento administrativo do benefício.

É o relatório.

Por ocasião da decisão inicial assim me manifestei:

 

 

 

Não vejo motivo agora para mudar tal entendimento.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/11/2015, na seqüência 10, disponibilizada no DE de 20/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.