AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL...

Art. 98 - A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

(...)

§ 1º - Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.

Como se vê, a Lei Maior expressamente autoriza a criação dos Juizados Especiais Federais por meio de lei federal, delegando ao legislador ordinário a tarefa de dispor sobre a regulamentação.

A invocação da Súmula 689 do Supremo Tribunal Federal e da artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, de outro tanto, não colhe. A matéria em apreciação é diversa, pois diz respeito à definição de competência entre Vara Comum (previdenciária) e Vara do Juizado Especial Federal. Como também não procede a alegação de ofensa ao artigo 5º, incisos XXXL e LV da Constituição Federal ou mesmo ao princípio da isonomia. A instituição de Juizados Especiais, como já salientado, decorre da própria Constituição Federal, sendo certo que se o legislador constitucional determinou sua criação, obviamente não descurou da tarefa de viabilizar o acesso ao Judiciário. Os Juizados Especiais Federais, consigne-se, configuram uma via processual mais expedida, mais simples e mais efetiva, de modo que não se pode alegar prejuízo pelo fato de nele ter de litigar. A se entender inconstitucional a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, todas as normas processuais existentes no país acerca de competência absoluta também seriam inconstitucionais, o que certamente não procede. A propósito, em muitos casos a definição de competência ratione materiae é feita por ato administrativo, que determina especialização de unidade judiciária, prática que sempre foi considerada hígida.

Por fim, não merece acolhimento a alegação de que a utilização do salário mínimo como critério para definição do limitador de competência ofende o artigo 7º da Constituição Federal. O STF já se manifestou sobre a matéria, consoante precedente cuja ementa segue transcrita, o qual se presta, em certa medida, para, ratificando o que já foi exposto, confirmar a possibilidade de restrição de direitos processuais com base no conteúdo econômico da demanda:

Recurso extraordinário. Recepção da Lei n 5.584/70 pela atual Constituição. Alcance da vedação da vinculação do salário-mínimo contida na parte final do artigo 7º, IV, da Carta Magna. Vinculação da alçada ao salário-mínimo.

- Não tem razão o recorrente quando pretende que, em face do disposto no artigo 5º, LV e parágrafo 1º, da Constituição Federal, esta constitucionalizou o princípio do duplo grau de jurisdição, não mais admitindo decisões de única instância, razão por que não foi recebida pela nova ordem constitucional a Lei 5.584/70. 

- A vedação da vinculação do salário-mínimo contida na parte final do artigo 7º, IV, da Constituição não tem sentido absoluto, mas deve ser entendida como vinculação de natureza econômica, para impedir que, com essa vinculação, se impossibilite ou se dificulte o cumprimento da norma na fixação do salário-mínimo compatível com as necessidades aludidas nesse dispositivo, bem como na concessão dos reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo. A vinculação do valor da alçada ao salário-mínimo, para estabelecer quais são as causas de pequeno valor e que, portanto, devem ser decididas com a presteza de rito simplificado e com decisão de única instância ordinária, não se enquadra na finalidade a que visa a Constituição com a vedação por ela prevista, razão por que não é proibida constitucionalmente. Recurso extraordinário não conhecido.

(RE 201297/DF. Relator(a): Min. MOREIRA ALVES. Julgamento: 01/10/1997. Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal)

Com acerto decidiu o juízo a quo pela incompetência para o julgamento do feito em virtude do valor da causa, uma vez que, conforme se observa dos autos, resta evidente que o montante das 19 parcelas no valor máximo de R$ 760,00 (07 vencidas até a decisão + 12 vincendas, num total de R$ 14.400,00), ainda que acrescidas de juros e correção monetária, não extrapola o limite de 60 salários mínimos (R$ 22.800,00 na data da sentença).

"AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. 1. Segundo o art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. 2. Em observância ao comando legal, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e deve ser determinada conforme o valor da causa.Precedentes: AgRg no REsp 1.426.138/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Primeira Turma, julgado em 24/4/2014, DJe 9/5/2014; e AgRg no REsp 1.433.669/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 27/3/2014, DJe 2/4/2014. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, REsp. 1.425.843/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, T1, Unânime, DJE 22/04/2014)