AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIFERENÇAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: CAUSA SUSPENSIVA...

1. O requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, exclui-se o período de tramitação do processo administrativo, e conta-se o tempo decorrido anteriormente ao requerimento administrativo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Juiz da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santa Cruz do Sul-RS que, em sede de ação ordinária objetivando a revisão de benefício previdenciário e o pagamento de diferenças, declinou da competência para o processamento e julgamento da causa para o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Santa Cruz do Sul-RS.

Sustenta a parte agravante que a decisão proferida pelo julgador a quo encontra-se equivocada, uma vez que baseada em cálculo elaborado pela Contadoria Judicial que deixou de considerar diferenças que não se encontram prescritas. Assevera que, caso apuradas corretamente as diferenças postuladas, o valor da causa ultrapassa em muito o limite de sessenta salários-mínimos previsto para a tramitação nos Juizados Especiais Federais, razão pela qual o feito deve permanecer tramitando perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santa Cruz do Sul-RS. Postula a reforma da decisão agravada.

Intimada, a autarquia previdenciária limitou-se a manifestar ciência quanto à apreciação do pedido de efeito suspensivo.

É o relatório.

Busca a parte agravante a reforma de decisão do julgador monocrático que declinou da competência para o processamento e julgamento da causa para o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Santa Cruz do Sul-RS, asseverando que o cálculo das diferenças pretendidas pelo demandante, nos termos em que constou na peça vestibular daquele feito, ultrapassa em muito o limite de 60 salários-mínimos constante da Lei dos Juizados Especiais Federais.

Merece acolhida a pretensão da parte agravante.

Com efeito, extrai-se da leitura da peça vestibular do processo principal que o demandante postula a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com o pagamento de diferenças desde da data de início do benefício em questão, in casu, 27-12-1995.

Impõe, evidentemente, verificar desde logo a possibilidade de incidência de prescrição em relação a parte dos valores pretendidos, evitando-se a atribuição de valor da causa sabidamente incorreto como forma de burlar regra de definição de competência.

Ocorre que o autor postulou administrativamente a revisão de seu benefício previdenciário em 15-10-1998 (conforma consta na página 50 do documento PROCADM8 constante do evento 1 do processo principal), tendo sido notificado acerca do indeferimento de tal pedido apenas em 04-09-2013 (documento OUT2 constante do evento 1 do processo principal).

Quanto ao reconhecimento da incidência da prescrição quinquenal, vale observar que o prazo prescricional não corre durante o trâmite do processo administrativo, consoante o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/32:

 

 

O requerimento administrativo é, pois, causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso temporal decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, exclui-se o período de tramitação do processo administrativo e conta-se o tempo decorrido anteriormente ao requerimento administrativo. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes do STJ e desta Corte:

 

  

Assim, entendo que assiste razão à parte agravante quando afirma que, para fins de apuração do valor da causa, devem ser apuradas diferenças desde a data de início do benefício, restando evidente o que o valor total ultrapassará o limite de sessenta salários mínimos previsto para a tramitação de feitos perante os Juizados Especiais Federais.

Merece reforma, pois a decisão monocrática para o fim de que seja reconhecida a competência da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santa Cruz do Sul para o processamento e julgamento do processo nº 5001169-04.2014.404.7111.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo.

Pedi vista para melhor analisar a controvérsia e decido acompanhar o voto do eminente Relator, com ressalva de fundamentação.

É que na Apelação Cível nº 0008768-64.2009.404.7108/RS, em que fui Relator para acórdão, manifestei posição contrária quanto à exclusão de parcelas objeto do pedido, in verbis:

No mesmo sentido, é o precedente unânime da Terceira Seção deste Tribunal, assim ementado -

São as razões que adoto para decidir.

Assim, acompanho o eminente Relator, com ressalva de fundamentação.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/06/2014, na seqüência 968, disponibilizada no DE de 06/06/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/07/2015, na seqüência 442, disponibilizada no DE de 24/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, ACOMPANHANDO O RELATOR, MAS APRESENTANDO RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO, E DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO. APRESENTOU RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.