AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VALORES DEVIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTEAL. PAGAMENTO POR COMPLEMENTO POSITIVO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Sarandi - RS que, em execução provisória de sentença, indeferiu o pedido de pagamento por complemento positivo de parcelas referentes ao acréscimo de 25% à aposentadoria do Exequente vencidas entre a data da concessão da antecipação de tutela e a data da efetiva implementação do acréscimo à renda mensal.

Inconformado, o Agravante alega, em síntese, que "Não se trata de cobrar valores atrasados, apenas devem ser pagos os valores desde o recebimento do ofício que determinava a antecipação de tutela até a data em que efetivamente ocorreu o seu cumprimento." e que "Se o pagamento dos valores devidos desde a data da decisão que antecipou os efeitos da tutela não ocorrer com urgência, é provável que a Agravante nem venha a usufruir dos benefícios que o referido valor podem trazer, para, ao menos amenizar o sofrimento que vem passando."

Pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal e o provimento definitivo do recurso.

O recurso foi recebido e indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

É o relatório.

Preliminarmente, cabe registrar que o presente recurso foi interposto ainda na vigência da Lei n.º 5.869, de 11/01/1973, razão pela qual o seu juízo de admissibilidade e processamento não se submete à disciplina do Novo Código de Processo Civil instituído pela Lei n.º 13.105, de 16/03/2015.

Quanto ao mérito, por ocasião da decisão inicial assim me manifestei:

Não vejo motivo agora para mudar tal entendimento.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2016, na seqüência 16, disponibilizada no DE de 29/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.