AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCEDIMENTO COMUM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. TRF4. 5013769-79.2016.4.04.0000

1. A tutela provisória de evidência (art. 311, inc. II, do novo CPC) está autorizada, em sede liminar, apenas para a hipótese em que "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante".

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por RENATA GOMES BASTOS contra decisão que, em ação ordinária ajuizada em face da UNIÃO - Fazenda Nacional, indeferiu seu pedido de antecipação da tutela, referente à isenção do importo de renda sobre os proventos de sua reforma militar, a fim de que cessar imediatamente os descontos (evento 3):

 

 

A parte agravante alega que a isenção do imposto de renda descontado é consectário imediato da reforma militar outorgada por acidente em serviço, razão pela qual postula a imediata abstenção de sua retenção junto à fonte pagadora. Aduz que o conjunto probatório anexado é suficiente à tutela de evidência. Requer a reforma do decisum, inclusive com antecipação da tutela recursal, em face da urgência necessária ao provimento.

 

O pedido de efeito suspensivo ativo foi indeferido.

 

Com contrarrazões da agravada.

 

O relator originário (Des. Federal Fernando Quadros da Silva) formulou questão de ordem, solvendo-a para declinar da competência para as Turmas que compõem a 1ª Seção deste Tribunal.

 

É o relatório.

 

A ora agravante se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para o fim de determinar à União (Fazenda Nacional) que suspenda o desconto mensal efetuado a título de imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre os proventos de reforma percebidos pela autora a partir da data da ciência da decisão, compelindo-a a determinar à fonte pagadora a suspensão dos descontos.

 

O art. 300, do novo CPC, preconiza que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

 

Na espécie, não é possível a antecipação de tutela postulada, isto porque na demanda original, movida contra a União (AGU), a ora agravante postulou apenas a sua reforma militar, sendo que seus proventos vem sendo regularizados pela autoridade militar. Note-se que a ação ordinária agora ajuizada em face da União (Fazenda Nacional) tem por escopo diverso, qual seja, a isenção do imposto de renda sobre o benefício previdenciário. Logo, muito embora não se trate de montante vencido, como bem ressaltou o Togado singular, entendo que nem mesmo a retenção na fonte pagadora possa ser obstada sem o necessário contraditório.

 

A própria parte limita-se a referir, genericamente, que o perigo de dano advém, do "elevado crédito de contribuição previdenciária que a agravante possui e pela impossibilidade do integral aproveitamento destes" , argumento que, por óbvio, não possui a necessária robustez.

 

Ressalto que a tutela provisória de evidência (art. 311, inc. II, do novo CPC) está autorizada, em sede liminar, apenas para a hipótese em que 'as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante'.

 

Diante desse quadro, deve o recorrente aguardar a solução do litígio na via regular da prolação de sentença, já que não lhe socorre fundamento fático/jurídico suficiente para que lhe sejam antecipados os efeitos da tutela.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 26/07/2016, na seqüência 925, disponibilizada no DE de 08/07/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2016, na seqüência 23, disponibilizada no DE de 27/09/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.