AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 96 DO STF...

1. É uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-16.

2. Não há razão para aguardar o julgamento dos aclaratórios, pois, de fato, a ausência de trânsito em julgado não impede a produção imediata dos efeitos do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal, mormente quando se trata de tese de repercussão geral.

3. Agravo de instrumento provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANELISE ROSKAMP BUDEL contra decisão proferida nos seguintes termos (evento 82):

Inconformada, a agravante alega, em síntese, que, em sede de agravo de instrumento (evento nº 97 e 105), o E. TRF da 4ª Região determinou a incidência de juros de mora desde a data do cálculo até a data-limite para a apresentação dos precatórios. Ou seja, devem incidir os juros aplicáveis à caderneta de poupança no período de 05/2013 a 7/2013. Em data de 04.10.2017, transitou em julgado o v. acórdão (cf. certidão do evento nº 61-TRF). Contudo, a decisão do evento 118 determinou a suspensão da execução complementar, ao fundamento de que seria necessário aguardar o julgamento de embargos declaratórios no âmbito do RE nº 579.431.

Aduz que a decisão agravada deixou de observar o trânsito em julgado do v. acórdão do agravo de instrumento (evento nº 61-TRF), o qual determinou a incidência de juros de mora desde a data do cálculo (05/2013) até a data-limite para a apresentação dos precatórios (07/2013). Em outras palavras, ao determinar a suspensão (e não o cumprimento imediato do v. acórdão), a decisão a gravada culminou por ofender os institutos da preclusão e da coisa julgada, nos termos dos artigos 507 e 508, ambos do CPC. Requer seja dado provimento ao recurso, ao efeito de reformar a r. decisão agravada, de modo a determinar o cumprimento imediato do v. acórdão do agravo de instrumento (evento 105 - JFPR), o qual reconheceu a possibilidade de expedição de requisição complementar no tocante à incidência de juros de mora desde a data do cálculo (05/2013) até a data-limite para a apresentação dos precatórios (07/2013).

Processado sem pedido de efeito suspensivo/tutela provisória.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Efetivamente a questão referente á incidência de juros entre a data da conta e a expedição do precatório já foi decidida por este TRF, no agravo de instrumento nº 5046943-16.2015.404.0000:

Ocorre, porém, que o Juízo da origem entendeu por bem suspender a execução, para aguardar o trânsito em julgado da decisão do RE 579.431, no qual foram opostos embargos de declaração, verbis: "embora o STF tenha examinado a matéria em questão (Tema nº 96), entendo não ser prudente dar prosseguimento às execuções que tenham por base a incidência dos referidos juros, visto que ainda há embargos declaratórios a serem analisados no Recurso Extraordinário nº 579.431."

Entretanto, cumpre anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-16. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

Ademais, não há razão para aguardar o julgamento dos aclaratórios, pois, de fato, a ausência de trânsito em julgado não impede a produção imediata dos efeitos do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal, mormente quando se trata de tese de repercussão geral. Neste sentido, o recente julgado deste Colegiado:

Destarte, a decisão proferida pelo TRF, no supracitado agravo (já transitado em julgado), deve ser cumprida integralmente, desde já.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 58, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.