Agravo de Instrumento Nº 5055889-98.2020.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
AGRAVANTE: MARISA MAURICIO ALVES
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a emenda à inicial para a inclusão de beneficiários no pólo ativo de cumprimento de sentença coletiva revisional de pensão por morte.
Sustenta a agravante que é dever do Juiz promover a regularização do processo antes mesmo da citação, de acordo com o disposto no artigo 321 do Código de Processo Civil e que o artigo 113 recomenta que quando houver comunhão de interesses e conexão da causa de pedir, o feito pode ser ajuizado conjuntamente. Alega que não havendo divergência em relação aos valores apontados pelo INSS que são semelhantes aos apontados pela Contadoria, não haveria razão para o ajuizamento de outra ação, bastaria a expedição das respectivas requisições de pagamento. Argumenta que como o pedido de inclusão das outras pensionistas visou apenas regularizar o polo ativo, sem alteração nem aditamento do pedido ou da causa de pedir, não tem aplicação no presente caso o disposto no artigo 329, inciso II, do CPC. Requer o provimento do recurso para que seja determinado a imediata inclusão das filhas da agravante no polo ativo da execução para recebimento das diferenças que lhe cabem, conforme valor apresentado pelo próprio INSS na sua impugnação.
É o relatório. Peço dia.
VOTO
Consignou o Juízo a quo:
1. Com razão o INSS, devido a intimação da autarquia para fins do artigo 535 do Código de Processo Civil, a demanda restou estabilizada, não sendo possível a alteração do polo exequente.
Considerando ainda o estágio em que se encontra o processo de execução - a inclusão de nova parte resultaria tumulto processual - indefiro o pedido de inclusão das herdeiras neste feito, cabendo as requerentes ALLYNE LOUISE MAURICIO ALVES e THEANY THAISA MAURICIO ALVES, querendo, propor ação própria.
Não identifico tumulto processual decorrente da emenda solicitada. O próprio INSS já elaborou cálculos para todos os titulares (evento 8). Por outro lado, não há sequer modificação do pedido e da causa de pedir, pois a agravante requereu desde sempre os reflexos da revisão sobre a integralidade da pensão. A inclusão acarretará somente a atribuição de cada cota aos respectivos beneficiários, que, ademais, pertencem ao mesmo grupo familiar.
Nesse contexto, tendo em conta os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, deve-se admitir a flexibilização da regra que condiciona à concordância do réu o deferimento da emenda à petição inicial apresentada após a citação. Não se vislumbra qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, de modo que inexiste razoabilidade em exigir o ajuizamento de nova demanda para efetivar um direito que já se encontra reconhecido nos presentes autos. Confira-se precedente desta Corte que admite a emenda nestas condições:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SALÁRIO MATERNIDADE. EMENDA À INICIAL APÓS CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. ANULAR A SENTENÇA 1. Comprovado o trabalho rural durante o período de carência exigido em lei, é devida a concessão do salário-maternidade. 2. Tendo como norte as cláusulas gerais da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas, é possível a relativização das regras constantes no art. 264, parágrafo único c/c art. 267, VI, todos estes do Código de Processo Civil, quando se tratar de emenda à petição inicial em face de ilegitimidade do pólo passivo da demanda. Assim, é possível que se promova a emenda à inicial sem que tal providência implique, no entanto, na extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Assim, atendendo aos princípios da instrumentalidade das formas, da efetividade e da economia, deve, de ofício, ser anulada a sentença de extinção sem resolução de mérito, com retorno à origem para regular prosseguimento do feito. (TRF4, AC 5014359-61.2018.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 05/09/2018)
Assim, reformo a decisão agravada para acolher a emenda e determinar a inclusão de Allyne e Theany no pólo ativo da execução.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5055889-98.2020.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
AGRAVANTE: MARISA MAURICIO ALVES
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. CONCORDÂNCIA DO RÉU. DESNECESSIDADE. INSTRUMENTALIDADE. ECONOMIA.
Tendo em vista a instrumentalidade das formas e a economia processual, deve-se admitir a emenda à inicial que não acarrete alteração substancial do pedido e da causa de pedir, ainda que tenha sido apresentada após a citação e que não haja concordância do réu.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 23 de fevereiro de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 23/02/2021
Agravo de Instrumento Nº 5055889-98.2020.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART
AGRAVANTE: MARISA MAURICIO ALVES
ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO COPPINI (OAB SC031887)
ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO COPPINI
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 23/02/2021, na sequência 274, disponibilizada no DE de 10/02/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
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