AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA RMI. NÃO RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA RMI. NÃO RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

1. Não é possível o pagamento de saldo remanescente, tendo a execução sido extinta, com concordância dos valores, bem como expedido e pago precatório, inclusive com a execução da verba complementar por parte da requerente.

2. Configura-se insubsistente a alegação recursal no sentido de que a correção de erro material no tocante à RMI poderia ser aproveitada também à pretensão de percepção de valores vencidos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de sentença, acolheu parcialmente o pedido da agravante, no sentido de reconhecer o direito à retificação da RMI e da renda mensal atual (exclusivamente da obrigação de fazer) e afastar a pretensão com relação ao recebimento das parcelas vencidas, ante o fundamento de que 'não há direito uma vez que a execução já se findou, foi extinta (fl. 565) e a parte concordou com os valores, houve expedição e pagamento do precatório, inclusive com a execução da verba complementar por parte da requerente. Veja-se que o processo já estava inclusive arquivado.'

Sustenta a agravante que, se houve o reconhecimento da ocorrência de erro material no cálculo da RMI, tal questão deve refletir tanto para efeito de retificar o valor inicial do benefício, quanto no que pertinente ao pagamento das parcelas vencidas. Aduz, ainda, que a retificação de erro material na contagem do tempo de contribuição e/ou na atribuição do percentual legal no benefício podem ser sanados (a requerimento da parte ou de ofício) sem que isto acarrete violação à coisa julgada, até mesmo acaso não tenham sido opostos embargos à execução.

Recebido o agravo no efeito devolutivo próprio, restou silente e parte contrária.

É o relatório.

Busca a parte autora, no agravo de instrumento, a reforma da decisão recorrida no sentido de reconhecer o direito ao recebimento das diferenças devidas por força da retificação do erro material no cálculo da RMI.

A digna Julgadora a quo consignou na decisão ora atacada: "não há direito uma vez que a execução já se findou, foi extinta (fl. 565) e a parte concordou com os valores, houve expedição e pagamento do precatório, inclusive com a execução da verba complementar por parte da requerente. Veja-se que o processo já estava inclusive arquivado."

Sobre o tema, já se manifestou esta Corte:

Não havendo razões para alterar o referido entendimento, mantenho a decisão em seus exatos termos.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 424, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.